Pesquisa: Direito Civil, Direito do Consumidor

Modelo de Recurso Administrativo Contra Cobrança Retroativa de Energia Elétrica por Suposta Fraude no Medidor

Publicado em: 21/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito do Consumidor

Recurso administrativo apresentado pela empresa M. F. de S. L. à ANEEL, contestando a decisão da concessionária ENEL que impôs cobrança retroativa de valores com base em alegação de fraude no medidor de energia elétrica. O documento argumenta a ausência de contraditório, ampla defesa e comprovação da responsabilidade da consumidora, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, Resolução nº 414/2010 da ANEEL e jurisprudência relevante. São requeridos a anulação da cobrança, restituição de valores pagos, perícia técnica independente, indenização por danos morais e comunicação à ANEEL sobre a conduta da concessionária.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Contra Banco com Pedido de Restituição e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

A presente ação judicial visa a declaração de inexistência de débito entre aposentado e instituição financeira, em razão de crédito indevido em conta bancária sem solicitação ou autorização. O autor requer a restituição dos valores eventualmente descontados, indenização por danos morais e condenação do banco por falha na prestação de serviços, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Fundamenta-se em fatos e jurisprudências que apontam a responsabilidade objetiva da instituição financeira, além de invocar o direito de arrependimento e a boa-fé nas relações de consumo.

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Modelo de Petição de Remissão de Bem com Reconhecimento de Impenhorabilidade de Bem de Família e Suspensão de Leilão Judicial

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito de FamíliaImpenhorabilidade

Petição inicial proposta por idosa viúva contra o Banco Bradesco S.A., visando ao reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel residencial caracterizado como bem de família, com fundamento na Lei 8.009/1990, e ao exercício do direito de remissão previsto no CPC/2015, art. 826. O imóvel foi indevidamente penhorado em decorrência de dívidas empresariais contraídas por coproprietário e incluído em leilão judicial. A Requerente solicita a suspensão do leilão, a autorização para remissão do bem mediante quitação de sua cota e da de outro coproprietário, além da condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Contra Instituição Bancária por Empréstimo Não Solicitado

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial em que o Requerente, aposentado e idoso, propõe ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra instituição bancária, motivada por depósito indevido configurando empréstimo não solicitado. O documento fundamenta a prática abusiva com base no Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Idoso e princípios gerais do direito, requerendo a devolução dos valores, a comunicação do fato ao Ministério Público e a reparação moral. Inclui jurisprudências relacionadas e pedidos específicos, como a realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Cobrança e Indenização por Danos Materiais e Morais contra Amazon por Falha na Prestação de Serviço

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por jornalista que, após adquirir um drone no site da Amazon França durante os Jogos Olímpicos de Paris 2024, não recebeu o produto nem o reembolso correspondente, mesmo após múltiplas tentativas de solução extrajudicial. O autor, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, requer o reembolso do valor pago ou a entrega do produto, além de indenização por danos morais devido aos transtornos enfrentados. Alega-se a responsabilidade objetiva da empresa com base na falha na prestação de serviços, violação da boa-fé objetiva e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo e Alegação de Quitação de Dívida e Litigância de Má-Fé

Publicado em: 19/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de embargos à execução apresentada em face de execução indevida, com fundamento nos artigos 914 e seguintes do CPC/2015. O embargante alega a quitação integral da dívida e apresenta recibos como prova, requerendo a extinção da execução, repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais. Além disso, aponta litigância de má-fé por parte do embargado, que teria promovido execução de dívida já paga, em violação aos princípios da boa-fé processual. Inclui pedidos de condenação por má-fé, jurisprudência pertinente e doutrina aplicável.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais contra Revendedora e Terceiro por Descumprimento Contratual e Vícios no Produto

Publicado em: 17/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra revendedora de automóveis e terceiro, requerendo a regularização da documentação de transferência de veículo, indenização por danos materiais decorrentes de reparos em razão de vícios no produto e indenização por danos morais causados por transtornos. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), no Código Civil (CCB/2002), em doutrina e jurisprudência, destacando a responsabilidade solidária dos réus e a violação ao princípio da boa-fé contratual.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrente de Vícios Construtivos em Contrato de Prestação de Serviços de Obra Residencial

Publicado em: 17/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial em que o Autor requer a realização de perícia técnica para comprovação de vícios construtivos em obra residencial, a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O documento destaca a relação de consumo entre as partes, fundamenta-se nos artigos do CDC e do CPC/2015 e apresenta jurisprudências pertinentes ao caso.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Agressões Físicas e Danos à Propriedade

Publicado em: 17/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, apresentada por Ana Clara Correia Lima em face de Ana Cláudia. O caso envolve agressões físicas e danos materiais causados pela ré, incluindo prejuízos a uma motocicleta e óculos da autora. Fundamentada nos artigos 186, 927 e 389 do Código Civil, bem como nos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal, a ação busca reparação pelos danos causados, tanto materiais quanto morais, e a obrigação de reparar os bens danificados. A petição também apresenta jurisprudências relevantes e solicita citação da ré, realização de audiência de conciliação e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra Instituição Financeira

Publicado em: 16/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por idoso em situação de vulnerabilidade, vítima de falsificação de assinatura por terceiro (filho), buscando a declaração de inexistência de débito referente a cheque falsificado e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentada no Código Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal, a ação requer perícia grafotécnica, além de destacar violações à boa-fé objetiva e à dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Construtora por Vícios Construtivos em Imóvel

Publicado em: 15/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Petição inicial que visa a condenação de construtora por vícios construtivos graves em imóvel adquirido pela autora. A ação inclui pedido de obrigação de fazer, para reparação integral dos defeitos apontados em laudo técnico, indenização por danos materiais e morais, e responsabilização pela negligência da ré. Fundamentada nos artigos 422, 618, 927 e 186 do Código Civil, no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no artigo 6º da Constituição Federal, a ação considera a violação do princípio da boa-fé objetiva e do direito à moradia digna.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira por Contrato de Empréstimo Consignado Não Reconhecido

Publicado em: 15/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por aposentado contra instituição financeira. O autor alega descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado inexistente. Fundamenta os pedidos na responsabilidade objetiva da ré e no Código de Defesa do Consumidor (CDC), requerendo a devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e justiça gratuita em razão de hipossuficiência econômica. A petição também apresenta jurisprudência relevante e solicita a produção de provas pericial e documental.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais: Consumidora Idosa e Filha Menor Impedidas de Embarcar em Transporte Rodoviário

Publicado em: 15/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial movida por consumidora idosa contra Empresa de Transporte Rodoviário X, buscando indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A autora e sua filha menor foram impedidas de embarcar em viagem mesmo apresentando documentação válida, o que gerou constrangimento público e abalo emocional. Fundamentação jurídica baseada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, com pedidos de citação da ré, gratuidade da justiça e indenização por danos morais.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão sobre Aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ em Ação Declaratória de Inexistência de Débito

Publicado em: 14/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

O documento apresenta Embargos de Declaração interpostos pelo embargante, com fundamento no artigo 1.022 do CPC/2015, em face de acórdão que manteve a improcedência de uma ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A peça aponta omissão no julgamento, pois o Tribunal deixou de se manifestar sobre a aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ, que versa sobre a inversão do ônus da prova em casos de impugnação de autenticidade de assinatura em contratos bancários. O documento solicita o provimento dos embargos para sanar a omissão, prequestionando a matéria para viabilizar a interposição de recurso especial.

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Modelo de Pedido de Levantamento de Valores Acumulados em Conta Vinculada ao PIS/PASEP com Correção e Juros Contra Banco do Brasil S/A

Publicado em: 14/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial apresentada pelo advogado W. J. do E. S. contra o Banco do Brasil S/A, requerendo o levantamento de valores acumulados referentes a conta vinculada ao PIS/PASEP. A ação destaca a negativa injustificada do banco sob a alegação de inconsistências cadastrais, fundamentando-se no direito à propriedade (art. 5º, XXXVI, da CF/88), no Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e em jurisprudências consolidadas. O pedido inclui prioridade na tramitação, correção monetária e juros legais, além de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação sobre Ofícios de Operadoras de Telefonia para Localização de Requerido em Ação Civil

Publicado em: 14/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Manifestação apresentada por G. P. de A., nos autos do processo nº 202311101144, em trâmite na 11ª Vara Cível de Aracaju/SE, visando a análise das informações fornecidas pelas operadoras TIM e Claro. O documento aborda a relevância dos dados para localização do requerido, A. da C. N., e fundamenta os pedidos com base no CPC/2015, no CDC e em jurisprudências aplicáveis. Os pedidos incluem ciência às partes, prosseguimento do feito com base nos dados informados e adoção de medidas para citação do requerido.

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Modelo de Manifestação sobre Despacho Judicial em Processo Cível: Audiência de Conciliação e Produção de Provas

Publicado em: 14/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Manifestação protocolada pelo Requerente, motorista parceiro da Uber, no processo nº 202412101198, tramitando na 21ª Vara Cível de Aracaju, em cumprimento ao despacho judicial. O documento aborda a ausência de interesse na realização de audiência de conciliação e a desnecessidade de produção de novas provas. São apresentados fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015 e jurisprudências pertinentes, além de requerimentos específicos para o julgamento do mérito no estado em que se encontra.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos por Falha em Tratamento Odontológico

Publicado em: 13/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos proposta pelo autor em face de profissional odontológico devido à má prestação de serviços na instalação de uma coroa dentária. O documento detalha os prejuízos sofridos pelo autor, incluindo danos à saúde bucal, estética e emocional, bem como fundamenta o pedido com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudências correlatas. São requeridas indenizações financeiras e a responsabilização do réu pelos danos causados.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela Antecipada contra Prática de Juros Abusivos em Relação de Consumo

Publicado em: 13/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Proposta de Ação Revisional de Contrato cumulada com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por empresário em face de pessoa jurídica do setor de materiais dentários, objetivando a revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas, com destaque para a cobrança de juros excessivos e desproporcionais. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência pertinente, a petição requer a readequação dos juros à taxa média de mercado, restituição de valores pagos a maior e suspensão da exigibilidade de valores cobrados até decisão final.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Extinção pela Purgação da Mora e Restituição de Veículo

Publicado em: 11/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apresentação de alegações finais pelo réu em ação de busca e apreensão promovida por instituição bancária, com fundamento na purgação da mora realizada na esfera administrativa. O documento discute a descaracterização do inadimplemento contratual, a irregularidade na execução da medida liminar, além de requerer a extinção do processo e a restituição do veículo. São pleiteados ainda a reparação por danos morais e materiais, com base na violação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além da condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais contra ENEL por Cobrança Abusiva e Negativação Indevida

Publicado em: 10/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

A presente ação judicial é movida por consumidor contra a ENEL Distribuição São Paulo, requerendo a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 56.000,00, supostamente relacionado ao consumo de energia elétrica. O autor alega cobrança abusiva, negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e danos morais. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, solicitando ainda a concessão de tutela antecipada para exclusão imediata da negativação e abstenção do corte de energia, além da restituição em dobro de valores pagos indevidamente.

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Modelo de Pedido de Declaração de Inexistência de Débito, Cessação de Descontos Indevidos, Devolução em Dobro e Danos Morais Contra Instituição Financeira

Publicado em: 10/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta por aposentado contra instituição financeira que realizou descontos indevidos de Reserva de Margem Consignável (RMC) em benefício previdenciário mesmo após a quitação do débito. O autor requer tutela de urgência para cessar os descontos, devolução em dobro dos valores descontados, declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira

Publicado em: 10/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial em que o autor, servidor público, propõe Ação Revisional de Contrato Bancário em face de uma instituição financeira, alegando prática abusiva e falta de transparência na contratação de empréstimo consignado que foi vinculado a um cartão de crédito com juros rotativos. O autor busca a revisão contratual, a devolução em dobro de valores pagos indevidamente, indenização por danos morais e suspensão de descontos em contracheque, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na jurisprudência aplicável.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido de Reembolso Contra Plano de Saúde por Negativa de Cobertura de Exame Essencial

Publicado em: 10/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que visa à condenação de plano de saúde à realização de exame oftalmológico (PENTACAM) e ao reembolso de despesa médica, no valor de R$ 640,00, em razão de negativa abusiva de cobertura. Fundamenta-se na Lei nº 9.656/1998, no Código de Defesa do Consumidor, na jurisprudência do STJ quanto à natureza exemplificativa do rol da ANS, e na violação ao direito à saúde e à boa-fé contratual. Requer-se também a condenação da Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação em Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais Contra Cobrança Indevida e Litigância de Má-Fé

Publicado em: 10/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta uma manifestação em defesa da autora, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra a VIVO S.A. O caso envolve cobrança indevida, inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes e alegações depreciativas apresentadas pela ré. A autora requer a exclusão definitiva de seu nome dos cadastros, condenação da ré por litigância de má-fé, indenização por danos morais e pagamento das custas processuais. Fundamentada no Código Civil, Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Ação Revisional de PASEP: Pedido de Revisão de Valores, Correção Monetária e Indenização Contra o Banco do Brasil

Publicado em: 09/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para Ação Revisional de PASEP, com fundamento em má gestão e ausência de correção monetária adequada, proposta contra o Banco do Brasil S/A. O documento detalha os fatos, os direitos violados e os fundamentos jurídicos, incluindo o Tema 1150 do STJ e dispositivos do Código Civil. A ação pleiteia a revisão dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP, a aplicação de correção monetária adequada, indenização por danos materiais e morais, realização de prova pericial e demais pedidos correlatos.

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Modelo de Ação de Repactuação de Dívidas Fundada na Lei do Superendividamento em Face de Bancos

Publicado em: 09/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Propositura de ação judicial por consumidor superendividado em face de Banco Alfa S/A, Banco Santander (Brasil) S/A, Banco Inter S/A e Banco Daycoval S/A, requerendo a repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento ( Lei 14.181/2021) e no Código de Defesa do Consumidor (arts. 104-A e 104-B). A ação busca a designação de audiência de conciliação, a suspensão de descontos em contracheque, e a homologação de plano de pagamento que preserve o mínimo existencial do autor, em conformidade com a legislação vigente e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Ação de Reparação de Danos Morais por Denúncia Caluniosa no CRECI

Publicado em: 09/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Reparação de Danos Morais proposta por corretor de imóveis em face de uma denunciada que apresentou acusação caluniosa e infundada ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), resultando em prejuízo à honra, reputação e abalo emocional do autor. Fundamentada nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil e no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, a ação busca indenização pelos danos morais sofridos, além de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação à Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Gratuidade da Justiça em Defesa de Mãe em Situação de Vulnerabilidade Social

Publicado em: 08/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos HumanosRegistro Público

Contestação apresentada por M. F. da S. em face do Município de __________, na qual a Ré, mãe de dois menores e em situação de vulnerabilidade social, defende seu direito à moradia e dignidade humana. A peça aborda questões relativas à ausência de comprovação de domínio do imóvel, direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, e requer a improcedência da ação de reintegração de posse, a concessão da gratuidade da justiça e a produção de provas.

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Modelo de Ação de Responsabilização por Vício Oculto c/c Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Concessionária de Veículos

Publicado em: 08/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação judicial movida por consumidor contra concessionária de veículos devido à identificação de vício oculto em automóvel adquirido, com base no Código de Defesa do Consumidor. A peça apresenta os fundamentos legais que embasam o pedido de substituição do veículo ou devolução do valor pago, além da indenização por danos materiais e morais. Inclui jurisprudência relevante e requerimentos processuais como audiência de conciliação e produção de provas.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Reembolso Integral de Terapias Multidisciplinares de Menor com TEA Contra Plano de Saúde

Publicado em: 08/01/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito de FamíliaMenor

Petição inicial em que menor impúbere, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e representado por sua genitora, propõe ação judicial contra operadora de plano de saúde. O pedido busca reembolso integral de terapias multidisciplinares realizadas fora da rede credenciada, devido à ausência de profissionais habilitados, além de suspensão de cobranças abusivas de coparticipação. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei dos Planos de Saúde, a demanda enfatiza o direito à saúde, à dignidade e à proteção integral da criança. Inclui pedido de tutela de urgência e citação de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Petição Inicial: Ação de Repetição de Indébito com Indenização por Danos Morais contra Associação Clube de Benefícios por Descontos Indevidos no Benefício Previdenciário

Publicado em: 08/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial ajuizada por aposentado contra a AASAP - Associação Clube de Benefícios, visando a declaração de inexistência de relação jurídica, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário (R$ 934,32) e a indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (art. 42), na boa-fé objetiva e na dignidade da pessoa humana, a ação argumenta que os descontos não autorizados comprometeram a subsistência do autor e causaram angústia e sofrimento, configurando prática abusiva e ilícita. Pedidos incluem citação da ré, condenação à repetição de indébito, indenização, custas processuais e designação de audiência de conciliação conforme o CPC/2015.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Seguro com Pedido de Indenização por Danos Morais e Restituição em Dobro Contra Banco Itaú S/A

Publicado em: 07/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial apresentada por policial civil contra o Banco Itaú S/A, visando à declaração de nulidade de contrato de seguro de vida firmado com vício de consentimento, devido à omissão de informações essenciais e à indução em erro quanto à cobertura para sua profissão. Requer indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, restituição em dobro de eventuais valores pagos, além da condenação do Réu por violação aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, conforme o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil Brasileiro. A peça inclui fundamentação com doutrina, jurisprudências e pedidos de citação, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Leiloeiro por Falha na Prestação de Serviços

Publicado em: 07/01/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação judicial proposta por consumidor que adquiriu motocicleta em leilão, sem informações sobre sinistro registrado no veículo, contra leiloeiro. A peça busca o ressarcimento de valores pagos, indenização por danos materiais e morais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e art. 18). O documento apresenta argumentos jurídicos, jurisprudências relacionadas, e pedidos como citação do réu, condenação ao pagamento de indenizações e custas processuais.

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Modelo de Ação de Indenização por Perdas e Danos contra Agência de Veículos por Descumprimento Contratual e Danos Morais

Publicado em: 07/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Perdas e Danos proposta por comprador de veículo contra uma agência de veículos, em razão da omissão na transferência de registro do automóvel, resultando em prejuízos materiais e morais ao autor. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, jurisprudências aplicáveis, e requer a condenação da ré ao pagamento de indenizações, além de custos processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Medida Liminar Incidental para Garantia de Matrícula em Curso de Medicina

Publicado em: 07/01/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Petição de medida liminar incidental, fundamentada no art. 300 do CPC/2015, pleiteando que a Faculdade requerida permita a matrícula do Requerente no décimo semestre do curso de Medicina. O documento destaca a urgência e o risco de dano irreparável ao direito à educação do estudante, com base na Constituição Federal (artigos 6º e 205), e jurisprudência relevante. A petição apresenta os fatos, fundamentos jurídicos e os pedidos, incluindo a imposição de multa diária em caso de descumprimento e a condenação da Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais devido a Vícios em Produto Adquirido

Publicado em: 07/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta por consumidor em face de loja fornecedora, devido à entrega de telhas com vícios aparentes (manchas e trincas) e negativa de solução administrativa. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, a ação busca a substituição dos produtos defeituosos ou devolução do valor pago, além de indenização por danos morais com base na teoria do desvio produtivo. Inclui jurisprudência e doutrina que reforçam a responsabilidade solidária do fornecedor e o direito do consumidor à reparação integral.

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Modelo de Ação de Repactuação de Dívidas com Base na Lei 14.181/2021 para Consumidor Superendividado

Publicado em: 06/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) e no Código de Defesa do Consumidor. O documento apresenta os fatos que caracterizam a situação de superendividamento do autor, fundamentação jurídica com base no CDC e jurisprudências correlatas, além de requerer a designação de audiência de conciliação com os credores e homologação de plano de pagamento que preserve o mínimo existencial.

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Modelo de Pedido de Suspensão de Ação de Busca e Apreensão em Razão de Ação Revisional de Contrato de Alienação Fiduciária

Publicado em: 06/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Requerimento judicial para a suspensão de uma ação de busca e apreensão, com fundamento no artigo 313, §1º, do CPC/2015, em razão de ação revisional de contrato de alienação fiduciária. O documento destaca a conexão entre os processos, a necessidade de evitar decisões conflitantes e o princípio da boa-fé objetiva, enfatizando a relação de prejudicialidade entre as ações. Apresenta jurisprudências relevantes e solicita a suspensão da ação de busca e apreensão até o julgamento final da revisional.

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Modelo de Pedido de Suspensão de Busca e Apreensão de Veículo em Ação Revisional de Contrato com Base em Cláusulas Abusivas e Tutela de Urgência

Publicado em: 06/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por M. F. de S. L., visando suspender medida de busca e apreensão de veículo requerida pelo Banco Réu, no contexto de uma ação revisional de contrato já ajuizada. O pedido fundamenta-se na existência de cláusulas contratuais abusivas, no princípio da boa-fé processual e na necessidade de tutela de urgência, conforme previsto no CPC/2015, art. 300, para evitar prejuízos irreparáveis à Requerente. O documento expõe os fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências e os pedidos específicos, incluindo a suspensão da medida de apreensão, condenação do Réu ao pagamento de custas e a designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Empresa de Transporte por Conduta Abusiva de Motorista

Publicado em: 05/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por funcionária de supermercado em face de empresa de transporte coletivo. A ação fundamenta-se na conduta imprudente e abusiva de motorista que, no exercício de sua função, expôs a requerente a situações vexatórias, perigosas e prejudiciais à sua integridade física e emocional. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos com base no Código Civil (arts. 186, 187, 927, 932 e 734) e na Constituição Federal (art. 1º, III, e art. 5º), bem como os pedidos de condenação da empresa ao pagamento de indenizações e custas processuais.

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Modelo de Contrato Revisional de Juros Abusivos em Financiamento de Motocicleta

Publicado em: 05/01/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo detalhado de contrato revisional para contestação de juros abusivos em financiamento de moto, com base legal fundamentada no Código Civil de 2002 (CCB/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O documento é estruturado com preâmbulo, objeto, fundamentação legal, direitos e obrigações das partes, cláusulas gerais, foro competente e declarações. Ideal para situações em que o consumidor busca revisão judicial de cláusulas contratuais consideradas abusivas, como taxas de juros excessivas e encargos financeiros inadequados.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário para Redução de Juros Abusivos e Restituição de Valores Pagos a Maior

Publicado em: 05/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Propositura de Ação Revisional de Contrato Bancário, interposta por consumidor em face de instituição financeira, visando à revisão de cláusulas contratuais abusivas. A ação destaca a aplicação de taxas de juros superiores à média de mercado, configurando prática abusiva. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, e requer a adequação das taxas de juros à média do mercado, restituição dos valores pagos em excesso, e condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Inclui jurisprudências e doutrinas relevantes.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento com Pedido de Revisão de Juros Abusivos e Restituição de Valores

Publicado em: 04/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Revisional de Contrato cumulada com Consignação em Pagamento, proposta por consumidor contra instituição bancária, objetivando a revisão de cláusulas contratuais abusivas, especialmente a aplicação de juros de mora excessivamente onerosos. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º, §2º, e 51, IV), no Código Civil (arts. 421 e 422) e em jurisprudências recentes, pleiteando, ainda, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a adequação do contrato ao patamar médio de mercado. Inclui pedido de citação da parte ré, concessão de justiça gratuita e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso Inominado Contra Extinção de Mérito em Ação Envolvendo Bloqueio de IMEI e Solidariedade entre TIM e ANATEL

Publicado em: 02/01/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Recurso inominado interposto por O.L.F. contra sentença que extinguiu processo sem resolução de mérito, alegando ilegitimidade passiva da ANATEL e incompetência do Juizado Especial Federal para julgar ação envolvendo a TIM. O recorrente argumenta que a solidariedade entre a TIM e a ANATEL atrai a competência da Justiça Federal e que a decisão violou princípios constitucionais como o contraditório e a ampla defesa. O documento aborda fundamentos jurídicos como a Lei 9.099/1995, Lei 10.259/2001, Código Civil e a Constituição Federal, além de jurisprudências que reforçam a necessidade de análise do mérito em casos similares.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização contra Uber por Bloqueio Indevido de Conta

Publicado em: 02/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de réplica à contestação apresentada pela Uber do Brasil Tecnologia Ltda., no qual o autor refuta alegações preliminares e de mérito, defendendo a manutenção do interesse de agir, a condenação por lucros cessantes e danos morais, a inversão do ônus da prova com base no CDC e a procedência dos pedidos iniciais. O documento aborda fundamentos jurídicos como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e jurisprudências relacionadas, destacando a proteção ao consumidor contra práticas abusivas e a reparação de prejuízos decorrentes do bloqueio indevido de conta em plataforma digital.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Banco do Brasil S.A.

Publicado em: 30/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial em que a autora ajuíza Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, em face do Banco do Brasil S.A., alegando débito indevido decorrente de transferências via PIX não autorizadas. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando a responsabilidade objetiva do réu por falha na prestação de serviços e nos danos causados. A ação requer, entre outros pedidos, a declaração de inexistência dos débitos, devolução dos valores indevidamente debitados, indenização por danos morais, e a inversão do ônus da prova.

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Modelo de Pedido de Providências para Concessão de Tutela de Urgência visando o Fornecimento de Medicamentos Essenciais pelo Estado de Mato Grosso do Sul

Publicado em: 30/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Pedido de providências protocolado por A. J. dos S. contra o Estado de Mato Grosso do Sul, buscando a concessão de tutela de urgência para fornecimento imediato de medicamentos de alto custo necessários ao tratamento de doença grave com risco de morte. O documento destaca a violação ao direito constitucional à saúde (art. 196, CF/88), a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e os requisitos da tutela previstos no CPC/2015, art. 300, além de argumentação doutrinária e precedentes jurisprudenciais que reforçam a urgência da medida.

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Modelo de Ação de Cobrança PASEP com Indenização por Danos Morais e Materiais contra Banco do Brasil S.A.

Publicado em: 26/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de cobrança referente à conta vinculada ao PASEP, administrada pelo Banco do Brasil S.A., em que são requeridos ressarcimentos por desfalques, ausência de atualização monetária e saques indevidos, além de indenização por danos morais e materiais. O documento fundamenta-se na Lei Complementar nº 8/1970, no Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e na Constituição Federal (art. 5º, X), destacando a responsabilidade objetiva do réu e a violação de princípios contratuais, como a boa-fé objetiva e a confiança legítima. Inclui pedidos de citação do réu, condenação ao pagamento de danos, custas processuais e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido Judicial de Resgate Integral de Saldo de Previdência Complementar por Herdeira Única contra FUNCEF

Publicado em: 23/12/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciárioSucessão

Ação judicial movida por herdeira única contra a Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF) para pleitear o resgate integral do saldo de R$ 733.471,25 de plano de previdência complementar, negado pela entidade sem fundamento jurídico válido. A Requerente baseia o pedido em dispositivos do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e jurisprudências favoráveis, alegando enriquecimento ilícito da FUNCEF e violação de direitos sucessórios e consumeristas.

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