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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anulação da Suspensão da CNH por Ausência de Notificação e Violação do Devido Processo Legal contra o DETRAN-SP

Publicado em: 27/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Mandado de segurança impetrado por motorista contra o DETRAN-SP, requerendo liminar para suspender a suspensão da CNH, alegando ausência de notificação válida, violação do contraditório e ampla defesa, fundamentado na Constituição Federal e no Código de Trânsito Brasileiro, com base em jurisprudência consolidada e pedido de concessão definitiva da segurança para restabelecer o direito de dirigir.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anulação de Auto de Infração de Trânsito por Ausência de Notificação

Publicado em: 07/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Mandado de Segurança impetrado por proprietário de veículo que teve auto de infração de trânsito lavrado sem a devida notificação, em violação ao art. 281 do CTB. O documento fundamenta-se no art. 5º, LXIX e LV, da Constituição Federal, e na Lei 12.016/09, pleiteando a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da penalidade até o julgamento final, bem como a declaração de nulidade do auto de infração, com base em doutrina, jurisprudência e princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Antecipação de Tutela Contra Infração de Trânsito Imputada Indevidamente ao Antigo Proprietário do Veículo

Publicado em: 23/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Mandado de Segurança impetrado por M. de S. B., ex-proprietária de um veículo, contra ato praticado pela Prefeitura Municipal de São Vicente, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana. O pedido visa anular auto de infração de trânsito, argumentando que a impetrante não era proprietária do veículo no momento da infração, conforme comprovado por documentos. Fundamentado no art. 5º, LXIX, da CF/88, na Lei 12.016/2009 e no art. 134 do CTB, o documento destaca a violação dos princípios da legalidade e da razoabilidade, e requer a exclusão de multa e pontos da CNH da impetrante, além da nulidade do ato administrativo.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Suspensão da Cassação da CNH por Ausência de Notificação, Decadência do Direito de Punir e Violação do Devido Processo Legal contra DETRAN/[UF]

Publicado em: 28/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por empresário contra o Diretor Presidente do DETRAN/[UF], visando a suspensão imediata dos efeitos da cassação da CNH por ausência de notificação válida, decadência do direito de punir e irregularidades no processo administrativo, fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro, Constituição Federal e jurisprudência consolidada. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e provas necessárias para a anulação da penalidade administrativa e restabelecimento do direito de dirigir do impetrante.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra suspensão da CNH por recusa ao bafômetro, requerendo prescrição da pretensão punitiva e nulidade do procedimento administrativo por violação do contraditório e ampla def...

Publicado em: 27/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito PenalTrânsito

Modelo de réplica à contestação em processo administrativo e judicial envolvendo suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por recusa em exame do etilômetro, com pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e/ou executória, e declaração de nulidade do procedimento administrativo por ausência de notificação válida, violando os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, fundamentado nos arts. 5º, LIV e LV da CF/88, no CTB e na jurisprudência aplicável.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Indeferimento de Tutela de Urgência para Suspensão de Multa de Trânsito por Falta de Notificação Adequada, com Fundamentação no CTB e Tema 1097 do STJ, entre Particular e União Federal

Publicado em: 16/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Modelo de petição de Agravo de Instrumento interposto por particular contra decisão de Juízo Federal que indeferiu pedido de tutela provisória para suspender os efeitos de multa de trânsito aplicada pela Polícia Rodoviária Federal. O recurso fundamenta-se em vícios formais na autuação, especialmente a ausência de notificação adequada prevista no CTB, art. 280, CTB, art. 281 e CTB, art. 282 e na tese do Tema 1097/STJ, além de alegar violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. Inclui jurisprudência atualizada, requisitos de admissibilidade, pedidos de concessão de efeito suspensivo e requerimentos finais. O documento também apresenta exemplos de outras peças processuais correlatas: alegações finais, recurso especial, contestação, réplica e petição inicial específica para anulação de multa de trânsito.

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