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Modelo de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais Contra Empresa de Transporte Coletivo

Modelo de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais Contra Empresa de Transporte Coletivo

Publicado em: 05/06/2024 Direito AdministrativoDireito do Consumidor

Petição inicial de uma Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por consumidor em face de empresa de transporte coletivo. O documento fundamenta-se na responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), no artigo 734 do Código Civil (CCB/2002) e no artigo 37, §6º da Constituição Federal. A demanda é baseada em prejuízos causados por falha na prestação de serviço de transporte público, com pedido de indenização por danos materiais e morais, além do ressarcimento de custas processuais e honorários advocatícios.

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