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Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos materiais e morais. Alegação de propaganda enganosa, falha na prestação dos serviços e agressão física durante aula de artes marciais. Sentença de improcedência. Ausência de verossimilhança. Recurso dos autores desprovido. Sentença mantida
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Ação acidentária movida pelo autor contra o INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença acidentário (benefício 91) devido a acidente in itinere ocorrido em 15/08/2018, no qual o autor lesionou a tíbia e a clavícula, resultando em sequelas permanentes que reduzem sua capacidade laborativa. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido e concedeu o benefício até a cessação da incapacidade, além de juros, correção monetária e honorários advocatícios de 10%. O INSS interpôs apelação, pleiteando a fixação de data de cessação do benefício (DCB) e alegando a temporariedade da incapacidade. O autor, por sua vez, apelou requerendo a anulação da sentença, alegando cerceamento de defesa. ... ()
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Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas - Argumento rejeitado.
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Autor que entabulou contrato com a empresa Aliança Fotografias tendo como objeto do contrato a produção de um álbum fotográfico - Alegação do autor de que, após o incontroverso inadimplemento, a dívida foi cedida para ré, e o autor passou a receber inúmeras ligações de cobrança, que, segundo alega, consistiram em coação moral - Condenação por danos morais, entretanto, que não comporta procedência - Ausência de negativação - Mera cobrança, sem repercussão pública do fato, que não enseja indenização - Não comprovação de ter o autor tentado resolver amigavelmente o problema - Ausência de provas, ademais, de que o autor atendeu às ligações recebidas - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Danos elétricos causados a usuário. Conquanto o CF/88, art. 37, § 6º, estabeleça a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, ela não se impõe, automática e necessariamente, a todas as situações que versem sobre prejuízos ocasionados pela prestação do serviço de fornecimento de energia. Inviabilidade, pelas peculiaridades do caso, da aplicação da inversão do ônus da prova - Ausência de verossimilhança da alegação da autora - Improcedência da ação. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Transações bancárias realizadas mediante uso de senha pessoal e intransferível - Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I - Inexistência de prova de falha na segurança interna da ré - Ausência de nexo causal entre a ação da ré e os prejuízos suportados pelo autor - Excludente de responsabilidade da ré - Fortuito externo - Precedentes deste 1TJSP - Dano material e dano moral não configurados - Ação improcedente. ... ()
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Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo aplicável ao caso concreto, em que houve concessão de tutela de urgência, desvinculada de caução, em favor do autor, até a data de corte da modulação (27/03/2017). Sentença reformada, resguardados os efeitos da liminar, nos termos da modulação. Recurso e remessa necessária providos, com observação... ()
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Ação julgada improcedente.
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Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido
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Caso em Exame ... ()
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