1 - TJRJ Apelação. Segurado que reivincida auxílio-doença acidentário. INSS. Liminar deferida para implementar o auxílio. Sentença de improcedência, com fundamento no laudo pericial judicial. Prova técnica que concluiu pela ausência de nexo. Impugnação do laudo quanto à omissão acerca de documentação juntada na Inicial. Possibilidade de existência de concausa. Laudo com conclusões rasas e parcamente fundamentadas, sem análise profunda dos quesitos autorais. Falta de clareza sobre concausa entre a atividade exercida e o agravamento da doença. Necessidade da realização de novo exame pericial, na forma do CPC, art. 480, para efetivação da cognição exauriente. Sentença anulada. Provimento parcial do recurso.

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEDAE, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E GESTÃO COMERCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO LOCAL, FOI CONFERIDO À ODEBRECHT AMBIENTAL, SOB O NOME DE FOZ MACAÉ S/A. DESCABIMENTO. FATURAS QUE TRAZEM O LOGOTIPO DAS DUAS EMPRESAS, ALÉM DE TER SIDO A CEDAE QUEM NEGATIVOU O NOME DA AUTORA. 2 - SOBRESTAMENTO DO RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 929, PELO STJ, PARA DEFINIR SOBRE A MATÉRIA DE DEVOLUÇÃO DOBRADA COM SUPORTE NA REGRA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC (TEMA 929). A DETERMINAÇÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR É DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOMENTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 3 - PRÉDIO COMPOSTO DE UNIDADES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS. PROPRIETÁRIOS QUE OPTARAM PELO DESMEMBRAMENTO DO HIDRÔMETRO. AUMENTO DESPROPORCIONAL DAS COBRANÇAS APÓS A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS REGISTROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIGIDEZ DA EXIGÊNCIA. PARTE RÉ QUE NÃO OBSERVOU O ENCARGO AO QUAL ALUDE O CPC, art. 373, II. LAUDO PERICIAL. RATIFICAÇÃO DO EXCESSO. APURAÇÃO DA MÉDIA DE CONSUMO ABAIXO DA TARIFA MÍNIMA, CUJA LEGITIMIDADE É RECONHECIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. REFORMA DA SENTENÇA, NESSE PONTO, PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DE ACORDO COM A COBRANÇA MÍNIMA PARA O IMÓVEL DA AUTORA (UNIDADE COMERCIAL). 4 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PEDIDO ALTERNATIVO ACOLHIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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3 - TJRJ APELAÇÃO - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CODIGO PENAL, art. 217-A - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUE CONTAVA COM 06 ANOS DE IDADE À ÉPOCA, JÁ QUE EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DE SUA MÃE E TIA - INCABÍVEL O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - CONDUTAS QUE EXTRAPOLAM AS PREVISTAS NESTE ARTIGO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 217- A DO CÓDIGO PENAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, POR AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA DELITIVA E A PENA COMINADA - IMPOSSIBILIDADE - LEGISLADOR PÁTRIO ELEGEU A DIGNIDADE SEXUAL COMO BEM JURÍDICO QUE MERECE ESPECIAL PROTEÇÃO, ELENCANDO O ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMO CRIME HEDIONDO, QUE MERECE TER TRATAMENTO MAIS SEVERO - DISPOSITIVO LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA, NÃO CABENDO AO MAGISTRADO LIMITAR A INCIDÊNCIA DA VONTADE DO LEGISLADOR - PRECEDENTE DO 1STJ - PENA APLICADA IRREPARÁVEL - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO POR SER O DELITO HEDIONDO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º DA LEI 8.072/90. 1) A

vítima narrou à equipe especializada, que, no dia dos fatos, estava dormindo na casa do apelante e, de madrugada, ele mexeu em sua vagina e colocou o pênis na boca da ofendida. Corroborando com as declarações da vítima estão os depoimentos da tia e da mãe da menor. Ambas ouviram quando a vítima gritou e saiu correndo com o short aberto, do quarto onde estava o apelante. Em seguida, a menina disse para elas que o réu lhe machucou, mexendo em sua vagina e colocando o pênis em sua boca. As informantes afirmaram, ainda, que, após ser pressionado, o recorrente confessou a prática do abuso contra a ofendida e a tia disse que ele a teria assediado momentos antes de mexer com sua sobrinha. ... (Continua)

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4 - TJRJ Agravo de instrumento. Implementação do Piso Nacional do Magistério. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de suspensão do feito. Decisão proferida pelo Presidente deste Tribunal, nos autos da Suspensão de Liminar 0071377- 26.2023.8.19.0000, deferindo o pedido para sustar de imediato a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério, introduzido pela Lei 11.738/08, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001, na forma do Aviso TJ 195/2023. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem reiteradamente reconhecido a necessidade de cautela em casos que envolvem impacto significativo sobre as finanças públicas. Decisões como a proferida no Incidente de Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 destacam a importância de evitar execuções que possam comprometer a administração financeira do Estado, especialmente quando os valores possuem natureza alimentícia e são de difícil ou impossível restituição. Dessa forma, apesar de a presente demanda se tratar de cumprimento definitivo de sentença, mostra-se prudente a suspensão da execução, objetivando preservar a segurança jurídica diante da controvérsia com relação a matéria, a ser dirimida pelos Tribunais Superiores. RECURSO PROVIDO.

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