1 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária em que a autora pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez ou a prorrogação do auxílio-doença previdenciário, bem como o pagamento de parcelas vencidas desde a cessação do benefício. Sustenta a parte autora ser segurada obrigatória do INSS, alegando incapacidade laboral decorrente de epicondilite de cotovelo direito e síndrome do túnel do carpo direito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a autora preenche os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou a prorrogação do auxílio-doença, notadamente se comprovada a incapacidade laboral. III. Razões de decidir 3. a Lei 8.213/91, art. 42 condiciona a concessão da aposentadoria por invalidez à comprovação de incapacidade total e permanente, situação inexistente nos autos. Da mesma forma, o art. 59 da mesma lei exige incapacidade temporária para a concessão de auxílio-doença, também não demonstrada no caso. 4. A perícia médica judicial conclui que a autora não apresenta incapacidade laboral, destacando a ausência de nexo causal entre as queixas atuais e o acidente ou as atividades laborais realizadas, além de constatar a preservação de movimentos, força muscular e ausência de processo inflamatório. 5. O laudo pericial, elaborado por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes, goza de presunção de correção, conforme a jurisprudência consolidada e o enunciado da Súmula 155/TJRJ, não sendo infirmado por qualquer impugnação técnica consistente. 6. Precedentes deste Tribunal e do STJ - corroboram que a ausência de incapacidade laboral constatada por perícia judicial impede a concessão dos benefícios previdenciários pleiteados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de incapacidade laboral, comprovada por laudo pericial judicial inviabiliza a concessão de aposentadoria por invalidez ou prorrogação de auxílio-doença. O laudo pericial goza de presunção de correção e só pode ser afastado por impugnação técnica consistente. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42, 59 e 62; CPC/2015, art. 85, §11 e art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 155; TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, Des(a). Lídia Maria Sodré de Moraes, j. 26/11/2024; TJRJ, Apelação 0039169-21.2016.8.19.0004, Des(a). Patrícia Ribeiro Serra Vieira, j. 26/11/2024; TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, Des(a). Cláudio Brandão de Oliveira, j. 11/07/2024.

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 28 (VINTE E OITO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, EM DECORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS AOS 18/11/2023. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL PROVOCADA POR FORTES CHUVAS. FORTUITO EXTERNO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. art. 14, §3º, DO CDC. PRAZOS PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA PREVISTOS NO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/21 DA ANEEL QUE NÃO SE APLICAM EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ART. 4º, §3º, I, DA MESMA RESOLUÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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