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Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. Sentença de parcial procedência. Insurgência do plano de saúde, no sentido de que os procedimentos cirúrgicos requeridos não estão insertos no rol taxativo da ANS e não há previsão contratual para sua cobertura. Fixação de tese. Tema 1069 do STJ. Insurgência da segurada exigindo indenização por danos morais. Necessidade de perícia médica para determinar o caráter reparador ou não das cirurgias prescritas. Realização de perícia que se afigura imprescindível ao caso em comento. Anulação, de ofício, da sentença. RECURSOS PREJUDICADOS... ()
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Prova dos autos conduz ao convencimento de que a parte autora cedeu os direitos do imóvel constituído de terreno e casa assobradada, a título oneroso, no ano de 1998. O fato ficou comprovado em que pese não ter havido plena regularidade de forma do instrumento contratual. O cessionário por sua vez transferiu também onerosamente os direitos a terceiro que locou o imóvel, compondo estes últimos o polo passivo da demanda. Situação retratada nos autos confirma que a parte autora, malgrado titular registral do domínio não exerce a posse por mais de vinte e quatro anos o que legitima a exceção de usucapião apresentada pelos réus. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Sentença de extinção por falta de interesse de agir. Inconformismo. Não acolhimento. Inventário negativo que visa a preservação de direitos, notadamente a responsabilidade dos herdeiros por eventuais dívidas do falecido. Inexistência de bens ou débitos passíveis de serem inventariados. Não havendo espólio, não há que se falar em inventariante para representá-lo. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido indenizatório - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução meritória - Instrumento de mandato assinado digitalmente sem certificação digital por autoridade credenciada, que consiste em aparente aposição de imagem e que visivelmente diverge daquela constante em documento de identificação da parte autora - Determinação de apresentação de procuração específica - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido; e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§1º, 8º e 11)¸ observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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Golpe da falsa portabilidade - Causa de pedir que se assenta na narrativa de devolução de crédito de empréstimo consignado não contratado - Consumidora que, após contato de pessoa se passando por preposto de terceira empresa, recebeu dois créditos em sua conta corrente - No afã de devolver a quantia, realizou transferência via PIX para empresa desconhecida, enviando, ainda, selfie e documentos pessoais - Trâmite realizado com terceiro que não se comprova ter qualquer vínculo com o apelante - Falta de cautela da consumidora em aceitar orientação de numerário que nenhuma relação tem com a casa bancária - Falha nos serviços da instituição financeira que não se constata nos autos - Ausente fortuito interno - Autora que não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o CPC, art. 373, I - RECURSO PROVIDO, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais em face do apelante... ()
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