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Doc. LEGJUR 580.9033.1941.3744

1 - TJSP «AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - I- Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II- Incontroversa a ilegalidade dos descontos levados a efeito no benefício previdenciário da autora em razão de empréstimo consignado por ela não contratado, ante a ausência de recurso por parte da ré - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará de forma simples, e não em dobro, ante a inexistência de má-fé da ré - III- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta da ré, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, a quantia debitada foi ínfima, não prejudicando sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - IV- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios devidos pela autora aos patronos da ré majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.»

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Doc. LEGJUR 297.2711.5206.5311

2 - TJSP Embargos de declaração. Vícios não verificados. Autor que simplesmente não concorda com o resultado do julgamento e pretende, sem razão, fazer prevalecer o seu entendimento a respeito da controvérsia. Questões suscitadas que foram, todas, analisadas e rechaçadas. Finalidade infringencial para a qual não se presta o recurso. Acórdão mantido na íntegra. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 640.0337.5365.1978

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória. Extinção do feito com fundamento no CPC, art. 485, III. Parte autora que devidamente intimada, não promoveu o regular andamento do feito. Inércia caracterizada. Abandono da causa. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 734.1201.9211.4721

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Inconformismo da requerente restrito ao valor da indenização e dos honorários sucumbenciais. Acolhimento parcial. Verba indenizatória fixada de forma modesta. Majoração para R$ 4.000,00, valor este que a Câmara tem fixado em casos análogos. Honorários fixados em valor irrisório. Majoração para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 419.3215.0014.9598

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA - DANOS OCASIONADOS PELA RETENÇÃO DE CARTÃO NO CAIXA ELETRÔNICO ALOCADO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA DO RÉU - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Banco réu que nem sequer impugnou o ponto crucial da sua responsabilização, qual seja, a retenção do cartão do autor na máquina de autoatendimento localizada no interior da sua agência bancária. Não comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. Falha na prestação de serviços bancários caracterizada. Dano moral «in re ipsa". Indenização devida. A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve ter valor condizente com o propósito a que se destina, ou seja, amenizar os constrangimentos experimentados pela vítima, não constituindo enriquecimento sem causa. Indenização fixada em primeiro grau em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 428.2811.6825.8437

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Alegação de omissão acerca da inaplicabilidade do tema 872 do E. STJ ao caso concreto. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. LEGJUR 888.6426.0446.0997

7 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO.

Cerceamento de defesa. Configuração. Sentença proferida com a análise de provas documentais trazidas em sede de réplica. Documentos não submetidos ao contraditório. Controvertida inserção do imóvel em área de preservação permanente. Necessária produção da prova técnica.

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Doc. LEGJUR 875.4162.4901.7783

8 - TJSP APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão de reforma parcial da sentença para majoração dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte vencedora - Cabimento - Hipótese em que o valor de R$600,00 é insuficiente para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora - Aplicação do art. 85, §8º do CPC, a fim de majorar os honorários, mediante um juízo de equidade, para R$1.000,00 - RECURSO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 754.7969.3036.2764

9 - TJSP BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE FAZER SALGADOS PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE PREVALECE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE, NO ENTANTO, DEVEM SER ARBITRADOS POR EQUIDADE, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO REFERENTE Á RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB/SP QUE, TODAVIA, NÃO SE JUSTIFICA. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER EFETUADO EM SINTONIA COM O art. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo autor não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. Não há nos autos qualquer evidência de que o consumidor, para resolução da questão, tenha despendido tempo e energia consideráveis, circunstância que impossibilita a aplicação da invocada teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor". 3. Considerando-se o baixo valor da condenação, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser procedida por equidade, nos termos do disposto no CPC, art. 85, § 8º. 4. A norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, há de ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, de modo que os dados constantes da tabela do Conselho Seccional da OAB devem ser sopesados com os demais, visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. No caso concreto, à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (CPC/2015, art. 8º), e considerando o contexto da causa e o trabalho realizado, impõe-se elevar a verba honorária fixada na sentença para R$ 1.000,00, remuneração que não se mostra aviltante, mas se revela condizente com o valor e importância da causa, e com a simplicidade do trabalho realizado... ()

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Doc. LEGJUR 707.9169.9125.6206

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Inventário negativo - Extinção sem o julgamento do mérito, por falta de interesse de agir - Insurgência da autora - Herdeira que propôs ação trabalhista em nome do falecido, como se representante fosse, e agora utiliza a presente ação para nomeá-la inventariante, a fim de regularizar a representação processual naqueles autos - Descabimento - Inventário negativo que visa a preservação de direitos, notadamente a responsabilidade dos herdeiros por eventuais dívidas do falecido, quando não há bens a inventariar - Não havendo patrimônio (ativo e/ou passivo), não há se falar em inventariante para representar o espólio - Créditos trabalhistas remuneratórios que podem ser levantados mediante alvará judicial (Lei 6.858/80, art. 1º), dispensando-se o inventário, se de pequeno valor - Os créditos trabalhistas indenizatórios (assim como os remuneratórios) constituem ativo patrimonial e se sujeitam às regras da sucessão, por inventário ou arrolamento - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 257.0104.7492.7637

11 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA - É

desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, § 2º) - Na espécie, há fundadas razões para a manutenção da r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, visto que a afirmação de hipossuficiência é infirmada pela injusta recusa do autor em exibir documentação especificada pelo MM Juízo da causa para a aferição da necessidade de concessão do benefício - Manutenção da r. sentença apelada, na parte em que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, e com o indeferimento do pedido subsidiário da parte apelante de isenção das custas, por aplicação do disposto no CPC, art. 98, § 5º, com determinação ao apelante de recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 101, § 2º, com posterior conclusão a este Relator, para prosseguimento do julgamento do recurso, após realizada a complementação do preparo ou o decurso do prazo concedido para esse fim. ... ()

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Doc. LEGJUR 320.0725.9407.9212

12 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Indícios de advocacia predatória. Descumprimento da determinação do magistrado de primeira instância para apresentar documentação de fácil obtenção como prévio requerimento administrativo, declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da ação, e comparecer pessoalmente em cartório para ratificar a procuração. Uso abusivo do Poder Judiciário configurado. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 477.2669.0939.5091

13 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Perda de viagem familiar de São Paulo a Punta Cana, programada com muita antecedência. Alteração e cancelamentos dos voos de embarque pela empresa aérea. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Assistência e informações deficitárias aos consumidores. Danos materiais comprovados. Perda da viagem de férias familiar programada com muita antecedência. Estresse e aborrecimento inequívocos. Desvio de tempo útil. Danos morais configurados. Dever reparatório bem reconhecido. Verba indenizatória, contudo, ora reduzida para R$ 3.000,00 para cada autor. Razoabilidade e proporcionalidade. Parcial procedência. Recurso da ré parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 681.4110.4076.0759

14 - TJSP PROCESSO CIVIL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C.C. LUCROS CESSANTES - RECONVENÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO DIRETAMENTE EM SEGUNDA INSTÂNCIA -

Erro grosseiro ante o que dispõe o art. 1.015, parágrafo único, do CPC. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. LEGJUR 736.2349.1852.5313

15 - TJSP Apelação - Declaratória e indenizatória - Associação - Descontos no benefício previdenciário da autora - Parcial Procedência - Danos Morais majorados para R$ 4.000,00 - Precedente desta C. 6ª Câmara de Direito Privado - Sentença Parcialmente Reformada - Apelo Parcialmente Provido

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Doc. LEGJUR 895.1852.4107.3964

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - CONCEDIDO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO RECOLHIMENTO OU SEU PAGAMENTO EM DOBRO - RECOLHIMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E DE FORMA SIMPLES - VEDAÇÃO LEGAL DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO QUANDO O RECURSO VEM DESACOMPANHADO DAS CUSTAS E JÁ HOUVE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - CPC, art. 1.007, § 5º - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. LEGJUR 535.5755.5726.2244

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos indenizatórios. Seguro facultativo. Descontos indevidos do prêmio. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das partes. Ato ilícito configurado. Ré que não demonstrou a regular manifestação de vontade da autora ao aderir ao contrato. Descontos indevidos realizados em conta. Restituição em dobro. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedentes. Embora passível de revisão a questão por ocasião do julgamento do Tema 929, deve prevalecer a determinação de modulação de efeitos de acordo com o acórdão dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. Restituição em dobro somente para em cobranças posteriores a 30 de março de 2021. Dano moral verificado. Indenização fixada em R$ 8.000,00, conforme entendimento desta Câmara. Termos iniciais de correção monetária e de juros de mora. Matéria de ordem pública. Ausência de reformatio in pejus. Entendimento pacificado no STJ. Readequação ao caso, segundo a natureza jurídica da relação existentes entre as partes e dos danos indenizáveis. Termo inicial dos juros de mora relacionados aos danos indenizáveis. Evento danoso que, no caso, são os descontos indevidos. Sentença reformada. Recursos providos em parte... ()

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Doc. LEGJUR 336.1848.7832.4509

18 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Caráter meramente infringente. Embargos rejeitados

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