1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BAIXA DA HIPOTECA, EMBORA TENHA A AUTORA QUITADO O PREÇO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I-

Caso em Exame ... (Continua)

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2 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática desta relatora que indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado no sentido de obstar os efeitos do provimento jurisdicional proferido pelo magistrado a quo que determinou a produção de nova prova pericial, substituindo o perito inicialmente nomeado, ao fundamento de que a prova não atingiu seu objetivo ao não apontar os materiais e equipamento já restituídos ou faltantes. ... (Continua)

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3 - TJRJ Execução fiscal. Extinção do processo na forma do art. 485, IV do CPC, por falta de pressuposto processual. Recurso de apelação interposto fora do prazo. Juízo de admissibilidade que deve ser realizado pelo órgão julgador de segundo grau. Certidão exarada pela serventia judicial informando a intempestividade do apelo. Recurso não conhecido.

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