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Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara
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Julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - - ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos da Lei, art. 13, I Complementar 87/1996- Hipótese de adequação do julgado - Recurso provido... ()
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Obrigação de Fazer. Direito à Saúde. Fornecimento de Medicamento e Exames. Sentença que julgou procedente, em parte o pedido, determinando à FESP a viabilização da realização dos exames indicados à autora e a inclusão em programa para aplicação e/ou entrega do medicamento adequado, disponível na rede pública, observando o princípio da reserva do possível. Autora portadora de degeneração da mácula e polo posterior por retinopatia diabética, busca compelir o Estado ao fornecimento do medicamento EYLIA 40mg e à realização dos exames de Tomografia de Coerência Óptica de Retina (OCT) e Retinografia Ultra Wide Field. Sentença considerada insuficiente pela autora, pois não garantiu o fornecimento do medicamento essencial ao tratamento. Limitação imposta que compromete direitos constitucionais fundamentais, como o direito à saúde e à vida digna. Sentença reformada para afastar a aplicação da reserva do possível e determinar que a apelada forneça à autora o medicamento AFLIBERCEPTE (EYLIA) 40mg e realize os exames de Tomografia de Coerência Óptica de Retina (OCT) e Retinografia Ultra Wide Field, conforme solicitado na petição inicial, de forma contínua e enquanto perdurar o tratamento. RECURSO PROVIDO... ()
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Asseveradas contradição e omissão no v. acórdão que conferiu provimento ao apelo da embargada. Hipóteses do CPC, art. 1.022, não evidenciadas. Aclaratórios rejeitados
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Demanda julgada improcedente. Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Princípio do livre convencimento motivado. Incidência do CDC. Veículo que apresentou problemas. Vício sanado. Parte autora que reconhece a ausência de problemas e que utilizou o bem por dois anos após o reparo. Prova pericial que confirmou as perfeitas condições do veículo. Insurgência que beira as raias da litigância de má-fé. Danos materiais e morais não configurados. Improcedência da ação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... ()
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Servidão de passagem aparente. Cerceamento do direito à produção de prova. Divergência substancial entre as versões apresentadas pelas partes sobre a posse configura matéria de fato que necessita de dilação probatória. Imprescindibilidade da prova oral. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para a devida instrução do feito. RECURSO PROVIDO.
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da autora, compromissária vendedora. Ação de rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse e tutela antecipada. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária. Regime de multipropriedade. Sentença de parcial procedência. ... ()
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Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por beneficiária de previdência social contra associação, visando ao cancelamento de descontos indevidos e a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. ... ()
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Alegação de não contratação - Sentença de procedência - Apelação de ambos os réus - Celebração de acordo - Não conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 932, II - Prosseguimento do julgamento do recurso em relação ao outro réu - Cerceamento de defesa - Não configurado - Preclusão consumativa e temporal - Mérito - Contratação não comprovada - (arts. 373, II e 429, II, ambos do CPC) - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação dos serviços - Dano moral configurado - Quantum reduzido para R$3.000,00 - Observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Repetição de indébito - Parcelas descontadas a partir da citação na forma dobrada e simples em período anterior - EAREsp. Acórdão/STJ - Modulação dos efeitos - Compensação permitida - Recurso do Banco Mercantil do Brasil S/A não conhecido e recurso do Banco Pan S/A parcialmente provido.... ()
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Sentença recorrida que condenou o banco réu a exibir, no prazo de 15 dias corridos, eventuais apólices de seguro de vida em nome do genitor falecido do autor e/ou outros seguros utilizados para quitação do imóvel descrito nos autos, sob pena de busca e apreensão e eventual responsabilização por crime de desobediência, fixando, ainda, multa diária para o caso de descumprimento da decisão judicial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 30.000,000 (trinta mil reais) - Admissibilidade do arbitramento das astreintes na hipótese, desde que, no entanto, haja prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva - «Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015» - Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 1000) ... ()
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Tarifa cobrada pela avaliação do veículo é devida, diante da efetiva comprovação da prestação do serviço (Tema Repetitivo 958) - Seguro prestamista - Prática abusiva (venda casada) - Pacto conexo não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. 1STJ (Tema 972) - Mantida a nulidade da contratação da cobertura securitária - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de afastar a declaração de nulidade da tarifa de avaliação, bem como o respectivo dever de sua restituição... ()
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Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Insurgência do autor. APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Incidente de falsidade. Prazo para arguição de falsidade que coincide com o da oposição dos embargos à execução. Preclusão. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO
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Prestação de serviços. Telefonia móvel. Demandante que alega alteração unilateral do plano de telefonia, de pré-pago para pós-pago, com notícia de restrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Relação contratual mantida entre partes envolvendo a prestação de serviços de telefonia desde maio 2019 que restou incontroversa. Conjunto probatório dos autos que revela a validade da cobrança, com a ciência por parte do consumidor a respeito do plano de serviços contratados. Ausência de conduta ilícita apta a ensejar o dever de indenizar por parte da ré. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Apelação da associação requerida contra sentença de parcial procedência que declarou inexigível o débito por contribuição associativa desconhecida e a condenou à devolução dobrada do indébito e à indenização por danos morais de R$ 5.000,00. ... ()
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Incontroverso que o Autor é associado das Requerida, incluído em programa de proteção patrimonial, com previsão de pagamento de indenização (mediante contraprestação), na hipótese de ocorrência de roubo de veículo - Comunicação do roubo do veículo - Recusa ao pagamento da indenização por suposta contradição na versão narrada pelo Autor - Não comprovada a ausência de veracidade na narrativa apresentada pelo Autor quanto ao roubo do veículo, por suposta impossibilidade de circulação após acidente ocorrido no dia anterior, ônus que incumbia à Requerida (nos termos do CPC, art. 373, II) - Devido o pagamento da indenização securitária - Cabível a condenação ao pagamento das despesas com locação de veículo - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento da indenização de proteção veicular, no valor de R$ 46.557,00 e ao ressarcimento das «despesas efetivamente comprovadas referentes à locação de veículo, cujo montante será apurado em sede de liquidação de sentença», arcando a Requerida com ¾ das custas e despesas processuais (arcando o Autor com a parcela remanescente), e fixados os honorários advocatícios do patrono do Autor em 10% do valor da condenação e do patrono da Requerida em 10% da «dimensão econômica atualizada da parcela rejeitada das pretensões iniciais» - RECURSOS (APELAÇÕES) DO AUTOR E DA REQUERIDA IMPROVIDO... ()
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