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inadequação entre a situação lamentada pela parte autora e o provimento jurisdicional concretamente solicitado impõe a extinção do processo sem resolução do mérito
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Sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC/2015, art. 290 - Apelo do autor - II- Autor que requereu, na inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária - Decisão que determinou a juntada de novos documentos para análise do pedido de justiça gratuita, ou, no silêncio, o imediato recolhimento das custas iniciais - Autor que, sem justificativa plausível para o não atendimento da exigência judicial, não acostou aos autos os documentos solicitados pelo magistrado e nem procedeu ao recolhimento da taxa judiciária - Não atendida a determinação judicial, tampouco recolhidas as custas e despesas processuais de ingresso da ação, era mesmo o caso de extinguir-se a ação, determinando-se o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/2015, art. 290 - Recolhimento da taxa judiciária que é peremptório e constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Ainda que deferida a gratuidade neste momento processual, esse deferimento seria ex nunc, ou seja, não retroagiria a ponto de anular a sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento de custas processuais - Sentença mantida - Apelo improvido.... ()
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Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Empréstimo consignado com descontos direto no benefício previdenciário do autor. Alegação de fraude na celebração do pacto. Sentença que indeferiu a petição inicial porque o demandante deixou de atender especificamente a determinação judicial a fim de corrigir a petição inicial, para ajustar seu pedido para englobar todas as contratações impugnadas, considerando que o autor ajuizou duas outras ações de forma sucessiva em face do mesmo réu, quando poderia tê-lo feito em apenas uma ação. Apelo do autor. Sem razão. Preliminar. Rejeição. Dialeticidade recursal. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença. Mérito. O autor ajuizou várias ações contra o mesmo réu alegando a celebração de contratos fraudulentos. Cada uma das demandas impugna um contrato em específico. Perfeitamente possível realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação, nos termos do CPC, art. 327, a fim de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Apelo desprovido... ()
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Apelações interpostas contra sentença, confirmando a antecipação de tutela deferida, determinou o fornecimento do medicamento «TAS 102 trifluridina + cloridrato de tipiracila 20mg / 9,420mg (Lonsurf)» ao autor, solidariamente, pelo Município de Itanhaém e pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora-vendedora - DIES A QUO A SER CONSIDERADO COMO DA RESCISÃO CONTRATUAL - Resolução do contrato ocorrida judicialmente, na data da prolação da sentença - INADIMPLÊNCIA POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR - Fato incontroverso - Possibilidade de retenção de parcela dos valores pagos, pela vendedora, a fim de compensar os prejuízos com o desfazimento do negócio (Súmula 543/STJ) - Retenção de 25% sobre os valores pagos que está em consonância com o entendimento do STJ, mostrando-se compatível com o caso concreto - Restituição que deverá ser efetuada em parcela única, sem qualquer parcelamento, (Súmula 2/TJSP e Súmula 543/STJ) - TAXA DE FRUIÇÃO PELO USO DO IMÓVEL - Descabimento - Indenização pelas perdas e danos que depende de prova do uso e gozo do imóvel pelos compradores - Hipótese dos autos na qual a vendedora não apresentou, na fase instrutória, qualquer documento capaz de comprovar a utilização do imóvel - Auto de reintegração de posse, lavrado por Oficial de Justiça, que não pode ser considerado prova nova, já que a reintegração de posse se deu após a prolação da sentença e as fotografias que o acompanham demonstram a existência antiga de construções no local - Ônus da prova que cabia à autora e do qual não se desincumbiu - TRIBUTOS E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL - Despesas decorrentes da posse que deverão ser suportadas pelo requerido, desde que o imóvel foi colocado à sua disposição até a reintegração da vendedora na posse, autorizado o desconto do valor a ser restituído ao réu - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, condenar a ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, bem como a pagar R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. ... ()
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Empréstimo consignado - Nulidade do pacto acolhida na origem, bem como a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal se insurge somente quanto ao arbitramento de danos morais, além de majorar os honorários advocatícios - Danos morais não configurados - Quantia tomada que fora depositada em conta da autora, a neutralizar eventual prejuízo material - Valores ínfimos a título de desconto em folha - Situação que não superou o mero aborrecimento - Honorários advocatícios majorados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c restituição do indébito e indenização moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (PSERV). Regularidade da associação da autora à entidade não demonstrada. Ilegitimidade das cobranças demonstrada. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Pedido de majoração do quantum indenizatório fixado. Impertinência. Peculiaridades do caso que justificam a manutenção da indenização. Ocorrência de apenas um desconto no valor de R$ 36,00. Ausência de atuação prolongada pela requerida. Indenização de quase quinze vezes o valor do desconto que se apresenta adequada ao caso. Honorários advocatícios. Valor da condenação. Aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. Verba honorária de R$ 5.557,28, fixada de acordo com a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil. Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Processo rejeitado liminarmente ante a ausência de oferta de garantia do juízo - Recurso de apelação que pretende a concessão da gratuidade processual e consequente afastamento da requisição de garantia do juízo - Impossibilidade de revisão da questão relativa à justiça gratuita por meio do recurso de apelação - Verificada a inércia do autor - Decisão anterior que não foi objeto de interposição de recurso tempestivo, qual seja o agravo de instrumento - Situação que implica a ocorrência de preclusão - Omissão referente aos honorários advocatícios, que não foram arbitrados em Primeiro Grau - Matéria de ordem pública - Fixação da referida verba em Primeiro Grau em desfavor da embargante - R. sentença mantida. ... ()
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Ação condenatória de indenização de danos materiais. Compra e venda de 125 toneladas de amendoim. Entrega em desacordo com os termos do contrato. Sentença de improcedência. ... ()
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Direito à saúde. Pleito de fornecimento dos medicamentos Colírio Hyabak», «Pomada Regencel» e «Pomada Liposic», para tratamento de Paralisia Facial (CID H51) e Lagoftalmo (CID O20). ... ()
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Pretensão da empresa autora na declaração de nulidade do auto de infração, tendo em vista que os produtos vencidos não estavam expostos para comercialização e que os produtos sem a informação contém glúten eram produtos naturais - Inadmissibilidade - A autora que não nega que foram encontrados produtos vencidos na loja, alegando apenas que os mesmos não estavam expostos à venda - Relatório da fiscalização que indica detalhadamente os produtos vencidos que estavam na loja e foram acessados pelos fiscais - Desnecessidade de apreensão dos produtos pela fiscalização - Descumprimento do Lei 8.078/1990, art. 18, §6º, I - Produtos colocados à venda sem a informação contém glúten que não são considerados naturais (pães, farinha de rosca), pois passaram por processo de manipulação, fracionamento e produção pela própria apelante - Descumprimento da Lei 10.674/2003 - Presunção de legitimidade do ato administrativo não ilidido - Multa aplicada nos termos da legislação em vigor - Reincidência da empresa autora no cometimento das mesmas infrações, conforme processo 1001610-55.2022.8.26.0247 de relatoria do Des. Oscild de Lima Júnior - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Ação Anulatória - ISS - Atividade bancária - Autos de Infração - Município de Cachoeira Paulista. ... ()
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Discute-se nos autos um contrato de empréstimo consignado. Reconhecida a prescrição quinquenal pela r. sentença, pelo último desconto ter se efetivado no ano de 2016. Apela a parte autora pela procedência da demanda, afirmando que se aplica ao caso a prescrição decenal. ... ()
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Sentença de procedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. DANO MORAL. Ocorrência. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Valor arbitrado pela sentença de forma razoável e proporcional. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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I. Caso em exame: Reexame necessário de sentença concessiva da ordem proferida em mandado de segurança - II. Questão em discussão: Direito de ex-servidor estadual à emissão de PPP para fins de obtenção de aposentadoria especial perante o INSS - III. Razão de decidir: Aplicação na espécie do art. 5º, XXXIII e XXXIV, b da CF, e da Instrução Normativa do Ministério da Previdência Social 1/2010. A obtenção do documento pretendido não implica no reconhecimento do direito do impetrante à aposentadoria especial - IV. Dispositivo: Recurso improvido... ()
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Teodoro Sampaio. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Cabimento. Resolução 547 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil. Decisão reformada. Recurso provido
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Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto de valores em conta corrente, não autorizados - Legitimidade passiva do Banco que efetuou os descontos - Contratação não provada - Manutenção da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão, mas com redução do valor, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os limites da lei vigente - Termo inicial - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Data do evento danoso - Manutenção da condenação em devolução dobrada, posição majoritária da Câmara - Readequação da verba honorária advocatícia - Sentença alterada - Recursos parcialmente providos.... ()
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apelação interposta por servidora contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação do Município de Catanduva ao pagamento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que a perícia judicial concluiu pela inexistência de insalubridade nas condições laborais da autora. ... ()
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Pretensão de condenação da autoridade coatora a promover a recontagem da pontuação de títulos da impetrante no concurso público para os quadros do magistério paulista, incluindo os títulos originados da realização de cursos de aperfeiçoamento. Inadmissibilidade. Cursos de aperfeiçoamento que, consoante Resolução MEmenda Constitucional 1/2007, não se enquadram como pós-graduação lato sensu. Previsão editalícia de cômputo, na fase de títulos, dos certificados de cursos de «pós-graduação lato sensu em nível de aperfeiçoamento» que se trata de mera irregularidade formal, não conferindo aos candidatos o direito automático de se valerem dos certificados de cursos de aperfeiçoamento para fins de pontuação na categoria lato sensu. Raciocínio inverso que implicaria conferir à norma editalícia hierarquia superior à legislação federal regulamentadora das diretrizes e bases da educação nacional estabelecidas pela União, em caráter privativo. CF/88, art. 21, XXIV, c/c arts. 9º, VII, e 44, III, da LDB e art. 1º, §2º, da Resolução MEmenda Constitucional 1/2007. Incursão judicial no mérito do ato administrativo que, no caso, teria o potencial de ferir o princípio da isonomia, privilegiando aqueles candidatos que ingressassem com ação judicial buscando a mesma tutela, assim como resvalaria em desprestígio aos cursos de pós-graduação lato sensu em nível de especialização - situação que, evidentemente, destoaria da intenção da administração, que, na delimitação dos critérios de pontuação (A, B, C, D, E), demonstrou claro interesse em prestigiar os títulos de valor acadêmico, lato e stricto sensu, e a experiência profissional. Sentença denegatória da ordem mantida. Recurso desprovido... ()
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Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) declarar a inexistência de relação jurídica que autorizasse a ré a efetuar descontos na conta da autora; (ii) condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A parte ré pretende a reforma parcial da sentença, buscando afastar a condenação por danos morais ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o desconto indevido realizado em benefício previdenciário configura dano moral passível de indenização; e (ii) verificar se o valor fixado a título de reparação por danos morais é excessivo. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O desconto indevido sobre benefício previdenciário caracteriza dano moral in re ipsa, pois interfere em verba de caráter alimentar, afetando diretamente a dignidade da autora e sua capacidade de realizar atos essenciais à sua subsistência. (ii) O entendimento consolidado da jurisprudência reconhece que a retirada indevida de valores de benefício previdenciário dispensa prova específica do sofrimento da vítima, sendo presumido o abalo moral, nos termos dos arts. 374, I, e 375 do CPC. (iii) O valor da indenização por dano moral deve observar critérios como a gravidade da lesão, o potencial econômico do ofensor e o caráter pedagógico da condenação, sem representar enriquecimento sem causa para a vítima. (iv) A quantia arbitrada na sentença, R$ 4.000,00, está compatível com os valores usualmente fixados em casos similares pelo Tribunal, especialmente pela Turma julgadora, e, não havendo recurso da parte autora para majoração, sua manutenção evita reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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Recurso de apelação não conhecido, com observação, de ofício
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Caso em Exame 1. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por correntista em face de instituição bancária e seguradora, em razão de descontos indevidos relativos a seguro não contratado. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a regularidade da contratação do seguro e os descontos realizados na conta da autora; (ii) a responsabilidade dos réus pela restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais (iii) fixação de juros moratórios desde o evento danoso. III. Razões de Decidir 3. O banco réu não comprovou a regularidade da contratação do seguro, não se desincumbindo do ônus da prova conforme art. 373, II do CPC. A restituição em dobro dos valores é devida, independentemente de má-fé, conforme CDC, art. 42. 4. A responsabilidade dos réus é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, e a indenização por danos morais é devida devido ao indevido desconto em conta bancária, fixada em R$ 10.000,00, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5.Configurado ilícito extracontratual, os juros moratórios devem fluir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ. 6. Aplicação do art. 85, § 2º do CPC para fins de arbitramento de verba honorária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora provido. Tese de julgamento: «1.É indevido o desconto em conta bancária por seguro não contratado, cabendo a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, independentemente de comprovação de má-fé. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços, nesses casos, é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. 3. Os juros moratórios em responsabilidade extracontratual incidem a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ.» Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, 14, 42; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1571393, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23/02/2016; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 17/10/2013; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020.... ()
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