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Não ocorrência. Prazo decenal, conforme entendimento do STJ. ... ()
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contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ... ()
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Ação de produção antecipada de provas - Sentença de extinção - Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com poderes específicos, bem como de ratificação da assinatura digital feita por intermédio da plataforma da AASP - Providência em consonância com o Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Gratuidade indeferida em primeiro grau. Autora condenada ao pagamento das custas. Inconformismo. CUSTAS INICIAIS. O não recolhimento das custas enseja o cancelamento da distribuição e dispensa o recolhimento das custas. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito e sustação de título levado a protesto - Cerceamento de defesa não ocorrente - Documentos trazidos aos autos pelas partes que, embora comprovem a contratação e prestação de serviços por parte da sociedade de advogados, atestam que a autora não havia aderido ou concordado com a transação intermediada por ela - Serviço que não foi prestado na forma ajustada pelas partes - Cobrança e protesto de título indevidos - Sentença mantida. ... ()
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Contrato de mútuo. Abusividade da taxa de juros remuneratórios reconhecida [taxa de 22,00% ao mês e de 987,22 ao ano]. Limitação dos juros remuneratórios a taxa média divulgada pelo BACEN. Consideração de que está identificado no caso o desequilíbrio contratual decorrente da onerosidade excessiva em detrimento de humilde consumidor. Repetição do indébito em dobro ordenada. Danos morais configurados. Juros exorbitantes. Situação que acarretou angústia e transtorno ao tomador do empréstimo, que em muito superaram o dissabor próprio do insucesso negocial, especialmente porque se cuida de pessoa humilde e de poucos recursos, que, coagida pelas vicissitudes da vida e sem obter informações adequadas sobre os precisos alcances e consequências da contratação, acabou se sujeitando ao poder da instituição financeira e aderiu a ajustes extremamente danosos aos seus interesses. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Sucumbência integral da ré reconhecida. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado em parte procedente. Recurso parcialmente provido. ... ()
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Sentença de homologação de provas. Insurgência do demandante quanto à extinção por homologação e ausência de condenação do réu aos honorários sucumbenciais. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO. A pretensão deduzida na inicial, de exibição dos contratos bancários firmados com o apelado, restou atendida. Assim, tendo o apelado procedido à juntada dos documentos cuja exibição fora pleiteada pelo apelante, houve, no caso concreto, a extinção do processo com julgamento de mérito, não havendo que se falar em mera homologação. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Descabimento. Com a exibição do contrato em contestação, o feito foi extinto, nos termos do CPC, art. 487, III, «a», sem pretensão resistida, o que afasta a obrigação de arcar com os honorários sucumbenciais. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida... ()
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Obrigação de fazer c/c danos morais - Negativa de cobertura de procedimento médico indicado para tratar cardiopatia congênita consistente em forame oval pérvio - Procedência do pedido - Inconformismo da ré - Acolhimento em parte - Autora diagnosticada com forame oval pérvio - Negativa injustificada de cobertura de materiais para procedimento médico - Abusividade - Dano moral não configurado - Tutela de urgência que foi deferida logo após o pagamento das custas processuais - Conduta da apelada que causou um mero aborrecimento à autora - Sentença reformada em parte a fim de afastar a condenação da ré no pagamento de dano moral - Recurso provido em parte... ()
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Descumprimento, pela autora, de determinação para a emenda da inicial com juntada de procuração com firma reconhecida. Irresignação da demandante. Alegação de inexigência da medida. Afastamento. Indício de demanda predatória. Determinação que se mostra razoável para comprovar a legítima manifestação de vontade e evitar o assoberbamento do Judiciário. Apelação não provida
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Execução das mensalidades subsequentes ao pedido de cancelamento. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. 1. Cobrança de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Dispositivo anulado por força de decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Decisão com efeitos «erga omnes". Cobrança indevida. 2. Ocorrência de dano moral in re ipsa, em razão da negativação indevida do nome da autora. Quantum que se mostra razoável e atende aos parâmetros de proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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