1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidora pública estadual (supervisora de ensino) - Pretensão ao computo do tempo de serviço no exercício para a concessão de aposentadoria especial - Inadmissibilidade - Impetrante que exerce a função de Supervisora de Ensino, junto à Diretoria de Ensino da região de São José do Rio Preto, não tendo cumprido o requisito referente ao exercício da função em algum estabelecimento de educação infantil ou de ensino fundamental e médio, consoante a exigência consolidada no entendimento no RE 1.039.644, com repercussão geral reconhecida (Tema 965) - Denegação da segurança mantida - Recurso não provido... (Continua)

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2 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. pretensão de cancelamento de anotação desabonadora constante no sistema de informação de crédito (SCR). Observação de «Dívidas em atraso» excluída em outubro de 2020. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência. Manutenção. Analisando o relatório acostado pelo autor, possível apurar a existência de relação contratual, aliás, não refutada na exordial, bem como dívidas em atraso, de janeiro até setembro de 2020. A partir de outubro/2020 não constam mais anotações de «dívidas em atraso», o que, por si só, acarretaria ausência de interesse de agir. Com efeito, desde outubro de 2020, não se apura saldo devedor em aberto por parte do réu, de modo que eventual dificuldade de obtenção de crédito não pode ser a ele imputável, não se olvidando o ajuizamento desta ação, em dezembro de 2023. Portanto, não se vislumbra a ocorrência de danos morais suscetíveis de recomposição na hipótese em exame. Apelação não provida

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3 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedido formulados na petição inicial, declarando-se a rescisão do contrato celebrado entre as partes desde a data de 26/04/2024 e a inexigibilidade dos valores das mensalidades posteriores à data da rescisão (R$ 4.470,12), inclusive multas e prêmios devidos pela rescisão contratual. A autora reclama a restituição em dobro da mensalidade paga anteriormente ao pedido de cancelamento, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, enquanto a ré sustenta a regularidade das cobranças, mormente porquanto fundadas em disposição contratual, que exige notificação prévia de 60 (sessenta) dias para a resilição do contrato pelo beneficiário. ... (Continua)

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4 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PAGO POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. EXTINÇÃO DO FEITO. IRREPETIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame ... (Continua)

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