I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela formulado em ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual a parte autora sustenta a inexistência de contratação válida dos contratos de cartão de crédito consignado e cédula de crédito bancário, solicitando, com base nisso, a suspensão imediata dos respectivos descontos incidentes sobre benefício previdenciário.... ()
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