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Doc. LEGJUR 773.2427.1709.3844

1 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de carência da ação. O prévio requerimento administrativo não é condição da ação. Ré que deduziu defesa de mérito, preenchendo o interesse processual. Preliminar rejeitada. Mérito. Ré que teve seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os aparelhos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC, por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de produzi-la. Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudo genérico insuficiente à comprovação do nexo causal. Improcedência do pedido regressivo. Sentença reformada. Apelo provido.

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Doc. LEGJUR 585.2912.9616.8261

2 - TJSP Contrato bancário - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais - Interesse processual presente - Tese pautada em não contratação do negócio - Laudo pericial no sentido de inautenticidade da assinatura no instrumento contratual - Inexistência de contrato ausente manifestação de vontade - Retorno das partes ao estado anterior - Restituição pelo autor ao réu do valor recebido, e restituição simples do réu ao autor dos eventuais valores descontados a título de parcelas, autorizada a compensação de valores - Ausência de «amostra grátis», cujo capítulo da r. sentença deve ser reputado nulo porque ultra petita - Danos morais não caracterizados - Procedência em parte da ação - Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 1692.0145.1925.3700

3 - TJSP AGRAVO INTERNO - DESPACHO DA PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INCIDÊNCIA DA REGRA DO art. 1.030, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 578 E 1207) - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 431.2287.9023.6759

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. ITBI. FATO GERADOR DO IMPOSTO SOMENTE OCORRE COM A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA QUE SE DÁ MEDIANTE REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 792.0439.9931.9791

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO - PRETENSÃO PARA QUE A BASE DE CÁLCULO ABARQUE O PRÊMIO DE INCENTIVO - POSSIBILIDADE - TESE FIXADA NO IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO QUE CONSTITUI VERBA DE CARÁTER PERMANENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §3º, DA LEI ESTADUAL 506/1987 - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO QUE TAMABÉM Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO - PRETENSÃO PARA QUE A BASE DE CÁLCULO ABARQUE O PRÊMIO DE INCENTIVO - POSSIBILIDADE - TESE FIXADA NO IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO QUE CONSTITUI VERBA DE CARÁTER PERMANENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §3º, DA LEI ESTADUAL 506/1987 - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO QUE TAMABÉM DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO DO ART. 3º, §2º, DA LCE 506/87 - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA QUE POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE E QUE, PORTANTO, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA GTN - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 845.5647.6449.9219

6 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIOS. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarada a inexistência dos débitos impugnados (R$ 6.723,92 - páginas 11/35), também condenado o banco requerido a restituir em favor da autora, o valor retro mencionado. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIOS. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarada a inexistência dos débitos impugnados (R$ 6.723,92 - páginas 11/35), também condenado o banco requerido a restituir em favor da autora, o valor retro mencionado. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência infundada. Caso concreto no qual se nota compras (virtuais) em valores e cidades sem ligação direta com o perfil da autora, como se comprova por meio das faturas de páginas 11/35. Sob outro vértice, a não sinalização de alerta (falha evidente) e a posterior postura resistente do banco em afastar a regularidade das transações contestadas de maneira idônea pela autora nos indica ser impossível afastar a responsabilidade que corretamente deveria pesar de maneira objetiva sob os ombros do banco requerido. Sentença mantida. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 608.6261.4097.4860

7 - TJSP Recurso inominado. Servidora Pública. Policial Civil. Pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço e recebimento de diferenças. Inadmissibilidade. Aplicação do entendimento firmado no IRDR Tema 47. Verba de natureza propter laborem e eventual. Precedentes. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. 

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Doc. LEGJUR 743.4009.7638.1795

8 - TJSP Embargos de declaração - Decisão que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Vícios inexistentes - Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 418.4069.0511.9256

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR SINISTRALIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-

Recurso inominado interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora, condenando a ré à aplicação dos reajustes estabelecidos pela ANS e à devolução dos valores pagos em excesso nos últimos três anos. A ré sustenta preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, alegando necessidade de produção de prova técnica. No mérito, alega que os reajustes aplicados são regulares. ... ()

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Doc. LEGJUR 285.9111.2090.3111

10 - TJSP TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRIBUINTE QUE, EM DEMANDA PRÍSTINA, OBTEVE PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL À RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXAS. CÁLCULOS ELABORADOS QUE, COMPUTANDO VALORES DOBRADOS, SE DIVORCIOU DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRETENSÃO REPETITÓRIA DO ENTE FEDERATIVO QUE NÃO AFRONTA A COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO A POSSÍVEIS VÍCIOS NOS CÁLCULOS DO CONTRIBUINTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DESTE, A DANO DOS COFRES PÚBLICOS. APELO IMPROVIDO, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS

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Doc. LEGJUR 743.1917.0085.2285

11 - TJSP PROCESSO CIVIL, DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PARCIAL PROVIMENTO E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelações cíveis contra sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória, condenando o plano de saúde a autorizar e custear terapias multidisciplinares para tratamento de paciente menor com diagnóstico de transtorno do espectro autista. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.7759.4088.3499

12 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO.

Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. Aplicação. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. LEGJUR 131.6213.4896.0799

13 - TJSP desapropriação - Debate sobre a indenização - Fixação na sentença com fundamento no laudo pericial - Manutenção - Direito de extensão previsto na Lei Complementar 76/1993, que versa exclusivamente de desapropriações para fins de reforma agrária - Autos que tratam de desapropriação por utilidade pública - Regramento diferente que impede o uso do instituto - Indenização pela desvalorização da área remanescente, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, exige a demonstração da depreciação, o que não ocorreu na hipótese em julgamento - Sentença de procedência mantida - Apelação não provida

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Doc. LEGJUR 922.3238.0862.2656

14 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DO AUTOR - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 3.000,00 - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 15.000,00 - EXAGERO - INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 5.000,00. HONORÁRIOS DE ADVOGADO NÃO FIXADOS NA SENTENÇA. CABÍVEL ARBITRAMENTO EM PROL DO ADVOGADO DA PARTE VITORIOSA, COMO RESSARCIMENTO PELO SEU TRABALHO. REVELIA DO RÉU QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS

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Doc. LEGJUR 914.7402.0662.8163

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor, alegando que a conduta abusiva da ré lhe causou desgaste, frustração, ansiedade e transtornos, devendo haver a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Descabimento - Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário do autor, por associação, não contratada, que gera o dever de indenizar - Danos morais caracterizados - Fixação em R$ 5.000,00, em apreço aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido para julgar a ação integralmente procedente.... ()

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Doc. LEGJUR 484.6038.5197.7685

16 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Negativação indevida - Declaratória c/c dano moral - Ação julgada procedente, fixando indenização de R$ 10.000,00 - Insurgência pelo réu - Descabimento - Dano caracterizado e que prescinde de comprovação, sendo intuitiva a lesão - Responsabilidade configurada, a teor do contido na Súmula 479/STJ - Valor da indenização fixada em primeiro grau que, por adequada, cabe ser mantida, vez que recomporá os prejuízos sofridos pelo autor, sem enriquecê-lo indevidamente, além de se coadunar aos valores praticados por esta Turma e por este Tribunal para casos semelhantes - Sentença mantida - Honorários majorados para 15% sobre a condenação (art. 85, §11, CPC) - Recurso desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 339.4150.1805.6491

17 - TJSP Apelação. Servidor estadual. Aposentadoria por incapacidade permanente. Comprometimento que inviabiliza o exercício das funções de auxiliar de apoio agropecuário. Laudo pericial que não vincula o juízo e cujas conclusões podem ser afastadas desde que expostos as razões que orientam o livre convencimento motivado. Quadro fático que permite concluir pela impossibilidade de readaptação em função administrativa. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 457.8920.2591.9626

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral - Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito - Origem do débito não comprovada - Parte ré que não requereu perícia técnica - Ônus da prova da Ré - Dano moral configurado (in re ipsa) - Majoração do valor arbitrado em consonância com o patamar adotado por este E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes - Juros de mora e correção monetária - Incidência desde o evento danoso e do arbitramento, respectivamente - Recurso do Réu não provido - Recurso do Autor parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 506.5636.0416.6731

19 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade, no grau médio (20%), desde o início do exercício da função de merendeira na rede pública de ensino do Município de São José do Rio Pardo. ... ()

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Doc. LEGJUR 701.8698.0921.9065

20 - TJSP APELAÇÕES DE LADO A LADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ... ()

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Doc. LEGJUR 526.8815.7837.7721

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade dos débitos - Apelo da autora, pela indenização por danos morais e majoração dos honorários sucumbenciais. ... ()

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Doc. LEGJUR 382.1701.5314.0157

22 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. LEGJUR 367.2067.5070.8334

23 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, determinando a inexigibilidade de débito, a restituição em dobro dos valores descontados da autora nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente comprovados em fase de liquidação, e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A sentença ainda condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. A apelante busca a reforma parcial da sentença para afastar a prescrição parcial e majorar a indenização por danos morais. ... ()

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Doc. LEGJUR 985.4476.7108.1247

24 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Alegação de que o veículo apreendido pela autoridade policial sofreu deterioração e perda de peças durante a estadia em pátio. Disposições do art. 37, §6º da CF/88e do CCB, art. 629. Responsabilidade do Estado por eventuais danos comprovadamente havidos em veículo apreendido e depositado em mãos de empresa credenciada, enquanto perdurar a apreensão. No caso dos autos, todavia, não houve a comprovação do nexo de causalidade. Fotografias anexadas que evidenciam avarias, mas não restou demonstrado que estes danos tenham sido ocasionados no período em que o automóvel permaneceu no pátio. Não se pode presumir que o bem chegou intacto ao Pátio em questão, tampouco que saiu do Pátio no estado retratado nas fotografias. Ônus que cabia à parte autora, conforme previsão do CPC/2015, art. 373, I. Inexistência do dever de indenizar. Danos morais não verificados. Manutenção da declaração de inexigibilidade de débitos de IPVA a partir da data da apreensão. Privação da propriedade decorrente da apreensão do veículo comprovada. Descaracterizado o domínio sobre o referido veículo, é descabida a exigência de IPVA a partir de sua apreensão. Inteligência do art. 14, § 2º, da Lei Estadual 13.296/08. Sentença reformada em parte. Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos.... ()

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Doc. LEGJUR 664.9663.3761.7569

25 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no ajuste. A autora recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. ... ()

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Doc. LEGJUR 904.1442.0288.5587

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Insurgência do autor - Irrazoabilidade - Empréstimo - Provas suficientes de que o autor firmou a cédula de crédito bancário, que, inadimplida, gerou o apontamento do nome do autor no rol de inadimplentes - Inscrição nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito que consubstanciou exercício regular de direito - Dano moral não verificado - Ação improcedente - Majoração dos honorários (art. 85, §11, do CPC), observada a gratuidade concedida - Recurso improvido... ()

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Doc. LEGJUR 712.0561.6598.5245

27 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Ação de indenização - Pedido de reparação de danos que teriam sido causados ao imóvel e verificados quando da devolução, desacolhido em sentença - Recurso do locador - Prova testemunhal que não se mostrava idônea para comprovação do estado de conservação do imóvel locado, quando da devolução - Cerceamento de defesa não verificado - Necessidade de realização de reparos, imputáveis ao locatário, não comprovados pelo autor - Laudo de vistoria final que não foi elaborado na presença do locatário - Indenização por reparos no imóvel que não é devida - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. LEGJUR 649.0754.7654.6072

28 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PELO IMPUGNANTE - INDÍCIOS DE PROCEDIMENTO FRAUDULENTO PERPETRADO POR ESTELIONATÁRIO - COMPRADOR QUE EFETUOU O PAGAMENTO PARA PESSOAS DIVERSAS DA REAL VENDEDORA - VENDEDORA QUE, NÃO TENDO RECEBIDO O PREÇO, RECUSOU-SE A ENTREGAR O BEM - HIPÓTESE EM QUE, NÃO OPERADA A TRADIÇÃO DO BEM, NÃO SE HÁ FALAR EM APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CABENDO AO COMPRADOR SUPORTAR O RISCO PELO PAGAMENTO FEITO A QUEM NÃO DEVIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 491 E 492 DO CC - COMPRA E VENDA DECLARADA INEXISTENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 650.5170.0854.9127

29 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 986, STJ. Readequação devida. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.

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Doc. LEGJUR 167.7684.9454.5478

30 - TJSP Apelação Cível - direito privado - Contratos bancários - Ação revisional de contrato - Sentença de improcedência. I. Recurso da autora. Alegação de nulidade da contratação e abusividade dos juros estipulados. II. Provas constantes dos autos que permitem a conclusão da regularidade e validade do contrato. Apelante que não nega a contratação. Inexistência de vício de consentimento. Não demonstração de abusividade dos juros remuneratórios. III - Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. IV - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 211.8796.1098.3701

31 - TJSP Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da causa - Depoimento pessoal da autora que não serviria para solucionar a controvérsia quanto as operações por ela não reconhecidas - Perícia, a fim de comprovar que as operações impugnadas foram realizadas mediante a utilização do cartão e senha pessoal da correntista, que por si mesmo, não seria apta a afastar a possibilidade de ocorrência de fraude - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença. Responsabilidade civil - Afirmado pela autora que não reconhece as compras realizadas com cartão de crédito de sua titularidade, nos valores de nos valores de R$ 1.860,00 e R$ 2.890,02, em três parcelas de R$ 963,34 - Tese exposta pela autora que se mostrou verossímil - Banco réu que não demonstrou a legitimidade da dívida questionada pela autora - Ônus da prova que cabia ao banco réu e do qual não se desincumbiu - Operações, realizadas no mesmo dia, no mesmo estabelecimento e de forma sequencial, que fogem completamente do perfil de compras da autora, o que corrobora a alegação de clonagem do cartão - Art. 373, II, do atual CPC e CDC, art. 6º, VIII - Declaração de inexigibilidade do débito discutido que se mostrou lídima - Mantida a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu desprovido

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Doc. LEGJUR 205.2301.7601.8650

32 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA DESENVOLVIDA NO FEITO QUE APUROU A EFETIVA VERACIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 500.5906.9470.0884

33 - TJSP Apelação. ação de indenização por cobrança indevida cumulada com reparação por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução dos valores descontados. Danos morais de R$ 3.000,00 decorrente da negativação indevida. Inconformismo do autor. Pedido de majoração dos danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 586.0919.6004.4913

34 - TJSP COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Procedência. Inconformismo de ambas as partes. RECURSO DA RÉ. Preliminar. Arguição de PRESCRIÇÃO. Inadmissibilidade. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no CCB, art. 205. Precedente do C. STJ. Indenização por DANOS MATERIAIS. Insurgência. Descabimento, diante do laudo pericial atestando a desvalorização do imóvel. Condenação da ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no importe de R$ 15.000,00. Insurgência. Inadmissibilidade. Caracterizado o dano em razão da existência de caixa de inspeção em área privativa do imóvel. Ausência de informação adequada ao consumidor. RECURSO DO AUTOR. Pleito de majoração da indenização por danos morais para R$ 20.000,00. Descabimento. De rigor a manutenção da indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Valor que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Juros de mora. Em casos de responsabilidade contratual, estes incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC/2002. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. LEGJUR 662.8356.0627.7695

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Inconformismo do autor, alegando que: (a) a ação de exibição de documentos foi ajuizada em razão da ausência de resposta ao requerimento administrativo, motivo por que deve haver condenação do réu ao pagamento de honorários. Apelo, ainda, do réu, alegando ilegitimidade de parte porque o contrato foi efetivado com outra instituição financeira. ... ()

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Doc. LEGJUR 293.4468.7226.0129

36 - TJSP Processual civil. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Inocorrência. Razões recursais a demonstrar a irresignação da impetrante e o propósito de reforma da r. sentença. Preliminar rejeitada. Processual civil. Servidora pública. Município de Santa Fé do Sul. Auxiliar de desenvolvimento infantil. Incompetência do Juízo. Produção de prova pericial conforme requerido pela autora. Pedido de admissão de prova emprestada precluso. Prova pericial complexa inadmitida no rito sumário. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública afastada. Preliminar rejeitada. Servidora pública. Município de Santa Fé do Sul. Auxiliar de desenvolvimento infantil. Adicional de insalubridade. Laudo pericial conclusivo, no entanto, pela inexistência dessa insalubridade. Adicional não devido. Improcedência mantida. Recurso desprovido

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