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Apelações interpostas pela autora e pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora sustenta não ter contratado o empréstimo consignado e busca a condenação por danos morais. O réu, por sua vez, impugna a gratuidade concedida, alega a regularidade do contrato e pede a compensação dos valores a serem restituídos. ... ()
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Tributário - ICMS - Pretensão de incidência do tributo apenas sobre a energia elétrica efetivamente consumida, afastando-se da base de cálculo a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e outros encargos, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora adstrito a TUST e TUSD - Não cabimento - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Consequente aplicação do entendimento pacificado para a disciplina legal anterior - Tema 986 do 1STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação inaplicável ao caso concreto - Liminar revogada antes do julgamento do Tema 986 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Alegação de que os juros aplicados não respeitou o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 138, de 10 de novembro de 2022, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,14% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - São inconfundíveis a taxa de juros pactuada, com o Custo Efetivo Total do contrato (CET), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Sentença mantida. ... ()
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Recurso do obreiro desprovido
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Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Reconhecido que as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença, ainda que reproduzindo trechos da petição inicial - Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, III - Preliminar em contrarrazões não acolhida". ... ()
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Demora na entrega de geladeira - Danos morais - Critérios de fixação da indenização - Elementos da lide - Indenização mantida - Sentença mantida.
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"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística". ... ()
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Nulidade por ausência de fundamentação - Descabimento - Sentença suficientemente motivada - Preliminar afastada - Cédula de Crédito Bancário seguido de Instrumento de confissão de dívida - Certeza, liquidez e exigibilidade do título - Súmula 300/STJ - Excesso de execução não verificado - Análise da operação antecedente, consubstanciada em Cédula de Crédito Bancário, que apresenta juros remuneratórios condizentes com a média praticada pelo mercado no período da contratação - Sentença de improcedência dos embargos mantida - Recurso improvido... ()
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Ação indenizatória por danos morais. Contrato de financiamento de veículo. Pagamento das parcelas feito de forma equivocada, o que gerou cobranças à consumidora. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Consumidora que sabia da existência do novo contrato, mas pagava boletos gerados de acordo com o contrato antigo. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Excludente de nexo causal por culpa exclusiva da consumidora. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido
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Alegação do autor de que a sua intenção era a contratação de empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado - Contratação de cartão de crédito consignado comprovada nos autos - O autor não provou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Não é possível a readequação do empréstimo, no cartão de crédito, para empréstimo consignado, tal como pretende o autor, que aderiu, livremente, ao contrato discutido nestes autos, não sendo lícita a alteração da natureza deste mútuo - Sentença reformada - Ação improcedente - Em razão da sucumbência, arca o autor com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido atribuído à causa, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos - RECURSO PROVIDO... ()
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Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador do autor em face do réu, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pelo próprio réu - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... ()
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Alegação de abusividade dos juros remuneratórios - Sentença de parcial procedência. - Pretensão do banco réu de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Os juros aplicados são substancialmente discrepantes em relação às taxas médias de mercado, conforme «site» do Banco Central do Brasil apenas com relação a um dos contratos descritos na inicial. A revisão não deve incidir sobre os demais contratos, mas apenas sobre aqueles cuja taxa de juros supera três vezes o valor de mercado. Cabível a condenação do autor ao pagamento integral das verbas de sucumbência porque sucumbiu em parte substancial do pedido. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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Golpe do falso funcionário - PRELIMINARES - Instituição financeira que é parte legítima para figurar no polo passivo, eis que a ela é imputada a falha na prestação de seus serviços - Impugnação à gratuidade não conhecida, eis que a autora não foi agraciada com a benesse - MÉRITO - Consumidora que alega ter sido contatada por pessoa se passando por preposto do réu no interior de sua agência, posteriormente recebendo ligação telefônica desse agente, e vindo a realizar operações de empréstimo e repasses a terceiros, com a finalidade de renegociar mútuos anteriores - Narrativa, ainda que inusitada, que não sofreu específica impugnação do réu - Incidência do disposto no art. 341, segunda parte, do CPC - Afirmação acerca da atuação de correspondentes bancários que abordam clientes no interior da agência bancária, que também não restou infirmada pelo réu - Defeito na prestação dos serviços bancários - Violação ao dever de segurança - Ausência de impeditivo para que golpista agisse no interior da agência bancária - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Incidência da Súmula 479, do E. 1STJ -Inexigibilidade bem assentada na origem - Dano moral configurado - Quantum reparatório arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Recurso do autor desprovido
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Caso em Exame Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando a exclusão das tarifas TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e a restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores de TUST e TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS, conforme a tese fixada pelo STJ - no Tema 986. III. Razões de Decidir 3. A matéria foi apreciada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986), que determinou a inclusão das tarifas TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS, com modulação dos efeitos da decisão. 4. A sentença deve ser reformada para se alinhar ao entendimento firmado pelo STJ, reconhecendo a improcedência dos pedidos iniciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Dou provimento à Remessa Necessária e ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo, julgando improcedente a demanda. A parte autora arcará com custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 11% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD) integra a base de cálculo do ICMS. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11º; art. 487, I; art. 927, III. Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 986. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 08/04/202... ()
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