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alegação de inépcia da denúncia rejeitada - autoria e materialidade comprovadas - ausência de autorização para realização de serviço de transporte de passageiros no município de Itaquaquecetuba - legalidade da atuação da guarda municipal - pena corretamente fixada - condenação não abrangida pelo Decreto 11.846 de 22 de dezembro de 2023 que concedeu indulto natalino - recurso improvido
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Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Não cabimento - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Municipalidade que comprovou, nesta sede recursal, que adotou medidas administrativas, bem como realizou acordo extrajudicial - Acordo de parcelamento extrajudicial que apenas enseja a suspensão do processo executivo e não sua extinção - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Execução Fiscal - Cancelamento administrativo do débito - Sentença que extinguiu a execução com fundamento na Lei 6.830/80, art. 26, e condenou o Estado de São Paulo exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no parâmetro mínimo do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, tomando por base de cálculo o valor atualizado do débito - Insurgência fazendária - Cabimento - Verba honorária devida pelo princípio da causalidade - Honorários advocatícios que merecem ser fixados por equidade (CPC, art. 85, § 8º) - Tese fixada no Tema 1.076/STJ que não prevalece diante do distinguishing realizado entre a situação dos autos (cancelamento administrativo da CDA pelo Fisco estadual, na forma da Lei 6.830/80, art. 26) e o precedente vinculante fixado naquele Tema 1.076/STJ - Sentença reformada em parte, apenas para que os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Estadual sejam fixados por equidade - Recurso provido... ()
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Materialidade e autoria demonstradas. Vítima que confirmou, na polícia, o furto da quantia e bens referidos na denúncia, totalizando um prejuízo mínimos de cerca de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais). Apesar de a vítima ter sido ouvida apenas na fase administrativa, seus relatos foram corroborados sob o crivo do contraditório pela confissão do acusado e ainda pelos depoimentos do policial civil Almir e da testemunha Josemar, que confirmaram que o furto foi praticado pelo acusado Aneídio. Qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo bem comprovadas. Majorante do repouso noturno afastada - TEMA 1087/STJ («A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)»). ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Imposto Territorial e Taxa de Expediente - Exercícios de 2013 a 2016 - Município de Panorama - Inércia do Município - ABANDONO DA CAUSA - Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência dos arts. 183, § 1º, do CPC e 5º da Lei 11.419/2006 - Precedentes desta C. Corte - Abandono caracterizado - Apelo da municipalidade não provido
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Apelação criminal interposta por Raul de Oliveira Gregorio Saus contra sentença que o condenou à pena de 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, pelo crime de lesão corporal leve no âmbito de violência doméstica (CP, art. 129, § 9º), e 1 mês de detenção, em regime inicial aberto, pelo crime de ameaça (CP, art. 147, caput), aplicando-se o concurso material de penas (CP, art. 69). Segundo a denúncia, o réu agrediu fisicamente sua ex-companheira, C.M.S. com socos e puxões de cabelo, além de empurrar sua cabeça contra o chão, causando lesões leves, e proferiu ameaças de morte contra a vítima e seus familiares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta, considerando a alegação de retratação da vítima; e (ii) analisar a legalidade da dosimetria das penas aplicadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade dos crimes foi devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 03/05, 16/17), laudo de lesão corporal (fls. 42/43), que atestou escoriações na região frontal esquerda e no joelho direito da vítima, além de fotografias das lesões (fls. 10). 4. A autoria foi confirmada pelas declarações consistentes e convergentes da vítima e pela prova oral colhida em juízo, corroborada por testemunhos e pelo laudo pericial. 5. A palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, possui especial relevância e autoriza a formação da convicção do juízo, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios, conforme entendimento consolidado do STJ (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 01.03.2018) - . 6. A negativa de autoria apresentada pelo réu, alegando que a vítima inventou os fatos e que as lesões foram causadas pela intervenção de terceiros, mostrou-se isolada e dissociada do conjunto probatório, não sendo capaz de afastar a robustez das provas produzidas. 7. A alegação de reconciliação ou perdão da vítima, que optou por não dar continuidade à persecução penal, é irrelevante, visto que os crimes de lesão corporal leve no âmbito de violência doméstica e ameaça são de ação penal pública incondicionada, conforme previsto no CP, art. 129, § 9º, na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e na Súmula 542/STJ. 8. A dosimetria das penas foi realizada de forma regular. Para ambos os delitos, as penas-base foram fixadas no mínimo legal. Na segunda fase, foi aplicada a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f», no crime de ameaça, por ter sido cometido no contexto de violência doméstica. Não houve causas de aumento ou diminuição. Em razão do concurso material (CP, art. 69), as penas foram somadas, totalizando 4 meses de detenção. 9. O regime inicial aberto foi corretamente estabelecido, considerando-se a primariedade do réu e as circunstâncias do caso, nos termos do art. 33, § 2º, «c», e § 3º, do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância, desde que corroborada por outros elementos probatórios, e é suficiente para a formação da convicção do juízo. 2. Lesões corporais comprovadas por laudo pericial e depoimentos consistentes configuram o crime do CP, art. 129, § 9º. 3. A ameaça configurada pela infusão de temor fundado de mal injusto e grave, devidamente comprovada, caracteriza o crime do CP, art. 147. 4. A reconciliação ou retratação da vítima é irrelevante em crimes de ação penal pública incondicionada, como os previstos na Lei 11.340/2006. 5. A fixação do regime inicial aberto e a dosimetria da pena respeitam os parâmetros legais quando devidamente fundamentadas. 6. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 9º; 147, caput; 61, II, «f"; 69; 33, § 2º, «c», e § 3º. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 7. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 01.03.2018, DJe 12.03.2018. TJSP, AC 0012461-88.2014.8.26.0268, Rel. Des. Grassi Neto, j. 16.06.2016. Súmula 542/STJ.... ()
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Caso em Exame 1. Vitor Vilela Navarro foi condenado por explorar jogo de azar em local público, utilizando máquinas caça-níqueis em seu estabelecimento comercial. A condenação inicial foi de seis meses de prisão simples, substituída por 30 dias-multa. O réu apelou buscando absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal e regime aberto. ... ()
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Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.
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