Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença movido por A. J. dos S. em face de A. I. J., visando o adimplemento de obrigação de fazer fixada em acordo judicial previamente homologado nos autos da ação nº ____________, consistente na obrigação do executado de informar a data em que recebeu indenização e, a partir de tal evento, efetuar o pagamento do valor acordado ao exequente.

O exequente alega, em síntese, que o executado, embora tenha recebido a indenização objeto do acordo, omitiu-se dolosamente de informar a data do recebimento, frustrando a finalidade do ajuste e agindo em manifesta má-fé. Sustenta, ainda, que tal conduta viola os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual.

Requer, em suma, a intimação do executado para cumprir a obrigação, a imposição de multa cominatória em caso de descumprimento, aplicação de sanção por litigância de má-fé, além do pagamento de custas e honorários.

II – Fundamentação

Inicialmente, cumpre consignar que o presente voto é proferido em observância ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que impõe ao magistrado o dever de motivar suas decisões, sob pena de nulidade.

O acordo celebrado entre as partes e posteriormente homologado por este Juízo constitui título executivo judicial, nos termos do CPC/2015, art. 515, II. O descumprimento de obrigação de fazer pactuada autoriza o ajuizamento do cumprimento de sentença, com fundamento no CPC/2015, art. 513 e seguintes.

No caso em apreço, restou incontroverso que o executado recebeu a indenização, mas não informou ao exequente a data do recebimento, descumprindo obrigação clara e objetiva estabelecida no acordo. Tal omissão caracteriza inadimplemento voluntário e consciente, tornando-se inadmissível qualquer alegação de desconhecimento ou impossibilidade de cumprimento, conforme destacado pelo exequente.

Ressalte-se que o ônus da prova do adimplemento recai sobre o devedor, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, não podendo o exequente ser prejudicado pela omissão do executado (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.151092-8/001; Apelação Cível 1.0000.24.401325-6/001).

Ademais, o princípio da boa-fé objetiva, insculpido no CCB/2002, art. 422, e o princípio da cooperação processual (CPC/2015, art. 6º), impõem às partes o dever de lealdade e colaboração, sendo vedado ao executado frustrar o cumprimento da obrigação por meio de omissão dolosa.

A conduta do executado revela má-fé processual, nos termos do CPC/2015, art. 80, sendo cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé, diante da intenção manifesta de dificultar o exercício do direito pelo exequente.

No tocante à multa cominatória (astreintes), o CPC/2015, art. 536, §1º, e art. 537 autorizam sua imposição para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer, devendo o valor ser fixado de acordo com a razoabilidade e adequação ao caso concreto, observado o entendimento jurisprudencial de que a intimação pessoal do devedor é condição para a exigibilidade da multa (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.459170-7/001; Súmula 410/STJ).

Por fim, quanto à extinção da execução, o CPC/2015, art. 924, II, e art. 922 determinam que a satisfação da obrigação somente pode ser reconhecida após a intimação das partes para manifestação, não sendo admissível a presunção de quitação pela inércia do exequente.

III – Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença, nos seguintes termos:

1. Determino a intimação pessoal do executado, na forma do CPC/2015, art. 513, §2º, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a obrigação de fazer consistente em informar, de forma clara e precisa, a data em que recebeu a indenização objeto do acordo homologado.
2. Advirto o executado de que, em caso de descumprimento injustificado, será aplicada multa cominatória (astreintes), nos termos do CPC/2015, art. 536, §1º, e art. 537, no valor diário de R$ ________, até o efetivo cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis.
3. Condeno o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do CPC/2015, art. 80 e art. 81, fixando-a em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão de sua conduta omissiva e dolosa.
4. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85.
5. Defiro prazo de 5 (cinco) dias para manifestação do exequente acerca do cumprimento da obrigação, antes de eventual extinção do feito, nos termos do CPC/2015, art. 924, II, e art. 922.
6. Faculto às partes a opção pela realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII, a ser requerida no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

IV – Fundamentação Constitucional

Ressalto que a presente decisão observa o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, garantindo a necessária fundamentação e transparência do julgado, bem como a efetividade da prestação jurisdicional e o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

V – Conclusão

Assim, conheço do pedido de cumprimento de sentença e JULGO-O PROCEDENTE, nos termos acima expostos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Cidade/UF, ___ de ____________ de 202__.

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Juiz(a) de Direito