Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por A. J. dos S. em face de E. M. Ltda., em que postula o reconhecimento de vínculo empregatício, rescisão indireta, pagamento de horas extras, descanso semanal remunerado, seguro-desemprego, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como honorários advocatícios. A Reclamada, por sua vez, apresentou contestação, impugnando todos os pedidos e alegando, em síntese, a inexistência de relação de emprego, ausência de subordinação e habitualidade, prestação de serviços de natureza autônoma, e a improcedência dos demais pedidos.

II. Fundamentação

1. Da Admissibilidade

Inicialmente, verifica-se que a petição inicial preenche os requisitos estabelecidos no CPC/2015, art. 319, possibilitando a adequada compreensão da controvérsia. As preliminares arguidas pela Reclamada não merecem acolhida. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva quanto ao seguro-desemprego, trata-se de matéria de mérito, a ser analisada oportunamente.

Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito.

2. Do Reconhecimento do Vínculo Empregatício

Para a caracterização da relação de emprego, exige-se a presença simultânea dos requisitos da pessoalidade, onerosidade, subordinação e habitualidade, conforme dispõe o CLT, art. 3º. No caso dos autos, restou demonstrado, por meio da prova oral colhida, que o Reclamante prestava serviços de forma contínua, pessoal e remunerada à Reclamada, cumprindo jornada regular e submetendo-se às ordens e controles empresariais, elementos que configuram a subordinação jurídica.

A documentação acostada, bem como os depoimentos das testemunhas, corroboram a versão do Reclamante, afastando a tese de prestação de serviços autônomos. Assim, entendo presentes todos os requisitos para o reconhecimento do vínculo de emprego no período de 01/01/2022 a 31/12/2023.

3. Da Rescisão Indireta

A rescisão indireta do contrato de trabalho encontra respaldo no CLT, art. 483, sendo exigida a comprovação de falta grave praticada pelo empregador. Nos autos, restou evidenciado, pelo conjunto probatório, que a Reclamada atrasava reiteradamente o pagamento dos salários, conduta que afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e a proteção ao salário, garantidos pela CF/88, art. 7º, VI.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que o atraso reiterado de salários autoriza a rescisão indireta, por configurar falta grave do empregador. Assim, julgo procedente o pedido de rescisão indireta.

4. Das Horas Extras e Descanso Semanal Remunerado

O Reclamante comprovou, por meio da prova testemunhal, que laborava das 8h às 18h, de segunda a sábado, com apenas uma hora de intervalo, extrapolando a jornada legal prevista no CLT, art. 58. Considerando a ausência de controle formal de jornada pela Reclamada, aplica-se a Súmula 338 do TST, atribuindo-se veracidade à jornada declinada na inicial, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, e CLT, art. 818.

Assim, são devidas as horas extras excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanal, com os devidos reflexos, bem como o pagamento do descanso semanal remunerado correspondente.

5. Do Seguro-Desemprego

Nos termos da CF/88, art. 7º, II, o seguro-desemprego é direito social do trabalhador, devendo a Reclamada fornecer as guias para habilitação no benefício, caso preenchidos os requisitos legais. Não cabe a condenação ao pagamento de indenização substitutiva, pois a concessão do benefício compete ao Poder Público, mas a empresa deve facilitar o acesso do trabalhador ao benefício.

6. Das Multas dos Arts. 467 e 477 da CLT

Reconhecido o vínculo empregatício e a rescisão indireta, restam devidas as verbas rescisórias. A ausência de pagamento de verbas incontroversas na primeira audiência autoriza a aplicação da multa prevista no CLT, art. 467. Ademais, constatado o atraso no pagamento das verbas rescisórias, incide também a multa do CLT, art. 477.

7. Dos Honorários Advocatícios

Consoante o disposto no CLT, art. 791-A, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono do Reclamante, fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando a natureza da demanda e o trabalho realizado.

8. Da Fundamentação Constitucional e Legal

Ressalte-se que a presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, em observância ao CF/88, art. 93, IX, que exige do magistrado a fundamentação explícita, clara e congruente das decisões judiciais.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por A. J. dos S. em face de E. M. Ltda., nos termos da fundamentação:

• a) RECONHEÇO o vínculo empregatício entre as partes, no período de 01/01/2022 a 31/12/2023, na função de auxiliar administrativo;
• b) DECLARO a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas;
• c) CONDENO a Reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanal, com os devidos reflexos legais;
• d) DETERMINO à Reclamada o fornecimento de guias para habilitação do Reclamante no seguro-desemprego;
• e) CONDENO a Reclamada ao pagamento das multas previstas no CLT, art. 467 e CLT, art. 477;
• f) CONDENO a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do Reclamante, fixados em 10% sobre o valor da condenação;
• g) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.

Custas pela Reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Referências Legislativas

CF/88, art. 7º, II
CF/88, art. 93, IX
CPC/2015, art. 319
CPC/2015, art. 373, I
CLT, art. 3º
CLT, art. 58
CLT, art. 483
CLT, art. 467
CLT, art. 477
CLT, art. 791-A

V. Certidão

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2024.
Juiz(a) do Trabalho