1 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE SUPOSTO SÓCIO DA EMPRESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SOCIEDADE LIMITADA (LTDA) COM PERSONALIDADE DISTINTA DE SEUS SÓCIOS. SÓCIOS QUE PODEM REPRESENTAR A EMPRESA INATIVA/BAIXADA NOS AUTOS (ART. 75, IX, CPC). E, EM CASO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE DA EMPRESA, PODERÃO RESPONDER OS SÓCIOS APÓS A ABERTURA DO COMPETENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 

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2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.  MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES PELO MÉTODO ABA. 

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Dispõe o CPC, art. 300 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos que devem estar presentes de forma simultânea. Embora o art. 4º, § 1º da Lei Complementar 15.145/2018 estabeleça que «ficam excluídos da cobertura do IPE Saúde os procedimentos, exames, tratamentos, insumos, materiais, que não estejam previstos nas tabelas próprias do Instituto», é firme a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de ser abusiva a negativa genérica de cobertura de tratamento multidisciplinar devidamente prescrito por profissional médico. Existência de diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. Em especial, destaca-se a Resolução 539/22, editada pela ANS, que passou a considerar obrigatória a cobertura para técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a Classificação Internacional de Doenças. Na hipótese dos autos, estão preenchidos os requisitos necessários para concessão da tutela provisória pretendida, impondo-se a manutenção da decisão que determinou o fornecimento pelo plano de saúde da autarquia demandada dos tratamentos multidisciplinares prescritos para tratamento do autor diagnosticado como portador de Transtorno do Espectro Autista, com coparticipação do usuário. ... (Continua)

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3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A questão envolvendo a aplicação do CDC já foi objeto de análise na sentença, carecendo o autor de interesse recursal no capítulo. ... (Continua)

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