Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, cumulada com pedido de cancelamento de registro público e tutela de urgência, proposta por J. E. M. de S. e M. B. M. de S. P. em face de C. C. L. M., R. E. M. de S. e R. de A. S. de S., todos devidamente qualificados nos autos.

Alegam as autoras a existência de vícios no negócio jurídico de compra e venda de imóvel, requerendo sua nulidade e o consequente cancelamento do registro imobiliário. Pleiteiam ainda a concessão do benefício da Justiça Gratuita. A parte contestante aduz a regularidade do negócio, ausência de vício e má-fé, e sustenta a improcedência dos pedidos.

Os autos vieram conclusos para julgamento.

Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal da Motivação

Inicialmente, cumpre destacar que a fundamentação das decisões judiciais é requisito constitucional obrigatório, nos termos da CF/88, art. 93, IX, segundo o qual todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade.

2. Das Preliminares

2.1. Da Ausência de Interesse de Agir

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “somente é parte legítima aquele que é autorizado pela ordem jurídica a postular em juízo. Interesse processual caracteriza-se quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.” (STJ, REsp 1.848.501-MT). No caso concreto, as autoras não demonstraram, de modo suficiente, o prejuízo ou utilidade prática da declaração de nulidade do negócio jurídico impugnado.

2.2. Da Inépcia da Inicial

A inicial carece de exposição clara dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, em desconformidade com o CPC/2015, art. 319. As alegações de nulidade do negócio jurídico são genéricas, sem demonstração objetiva do suposto vício de consentimento ou simulação, o que prejudica a compreensão da lide e inviabiliza o exercício do contraditório.

2.3. Da Ilegitimidade Passiva

Não há elementos nos autos que indiquem a participação da parte contestante em qualquer ato ilícito, tampouco indícios de má-fé ou fraude, não podendo, assim, figurar legitimamente no polo passivo da demanda.

3. Do Mérito

3.1. Da Validade do Negócio Jurídico

O negócio jurídico de compra e venda do imóvel foi celebrado mediante escritura pública e devidamente registrado na matrícula imobiliária, observando todos os requisitos legais previstos no CCB/2002, art. 1.245 e na Lei 6.015/1973.

Nos termos do CCB/2002, art. 104, são requisitos de validade do negócio jurídico: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Não há nos autos qualquer indício de simulação (CCB/2002, art. 167), dolo, coação ou erro substancial. Ressalte-se que a simulação, para ser reconhecida, exige prova robusta do conluio das partes e da intenção de prejudicar terceiros, o que não se verifica no presente caso.

3.2. Da Presunção de Boa-fé e Proteção ao Terceiro

O ordenamento jurídico protege o terceiro de boa-fé em negócios jurídicos translativos de propriedade imobiliária, não havendo nos autos prova apta a afastar tal presunção.

3.3. Do Cancelamento do Registro Público

O cancelamento do registro público somente é admitido quando comprovada a inexistência ou nulidade do título (CCB/2002, art. 1.247). A matrícula imobiliária goza de presunção de veracidade e publicidade (Lei 6.015/1973, art. 1º), não se justificando o cancelamento pretendido na ausência de prova cabal do vício alegado.

3.4. Da Prescrição

O prazo prescricional para eventual anulação do negócio jurídico deve observar o disposto no CCB/2002, art. 178, tendo como termo inicial a data do registro do ato impugnado, salvo prova de ciência anterior do suposto prejudicado.

3.5. Da Justiça Gratuita

Não há óbice à concessão da Justiça Gratuita, desde que comprovada a hipossuficiência das autoras, nos termos do CPC/2015, art. 98 e CF/88, art. 5º, LXXIV.

4. Da Jurisprudência

Nos termos da jurisprudência consolidada, “a declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada (pas de nullité sans grief)” (STJ, AgInt no REsp 1.847.736-MA). Ademais, “os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo” (STJ, AgInt no REsp 1.847.736-MA).

Quanto ao cancelamento do registro, “o cancelamento de registro na matrícula do imóvel, por ter sido fundado em escritura pública inexistente, autoriza a reivindicação do imóvel pelo legítimo proprietário, em detrimento do terceiro adquirente de boa-fé, nos termos do CCB/2002, art. 1.247, parágrafo único” (STJ, REsp 2.115.178-SP). No caso concreto, não restou comprovada a inexistência ou nulidade do título.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, conheço do pedido e julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, reconhecendo a validade do negócio jurídico e a regularidade do registro imobiliário, nos termos dos fundamentos acima expostos.

Julgo prejudicado o pedido de cancelamento do registro público, por ausência de demonstração de vício, simulação ou má-fé. Defiro o benefício da Justiça Gratuita, caso comprovada a hipossuficiência, nos termos do CPC/2015, art. 98 e CF/88, art. 5º, LXXIV.

Condeno as autoras ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa enquanto perdurarem os requisitos da gratuidade de justiça.

Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Certidão de Julgamento e Assinatura

Foz do Iguaçu/PR, 10 de junho de 2024.

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Juiz de Direito