1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O recurso de apelação foi interposto pela parte ré, sob o argumento de que: (i) o caso é de parcial procedência dos pedidos, impondo-se expressamente o reconhecimento do valor devido a título de aluguel no montante de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais); (ii) deve constar no dispositivo do julgado a ressalva em relação à prescrição; (iii) se impõe a incidência da prescrição trienal dos aluguéis e encargos locatícios nos moldes do art. 206, §3, I, do Código Civil. ... (Continua)

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2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DO PRODUTO COMPRA DE MOTOCICLETA USADA. DEFEITO NO PRAZO DE GARANTIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por vício do produto cumulada com restituição de quantia paga. Autor adquiriu motocicleta usada, que apresentou defeito mecânico (cabeçote trincado) dentro do prazo de garantia legal. Sentença reconheceu o defeito e condenou o fornecedor à devolução do valor pago e ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

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