1 - TJSP *Ação de indenização por danos morais - Negativação do nome da autora por débito não reconhecido - Danos morais evidenciados - Recurso exclusivo da autora - Propósito de majoração dos danos morais - Negativação indevida - Danos morais majorados em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor menor ao pedido da autora - Juros moratórios - Responsabilidade extracontratual - Juros moratórios fluem do evento danoso (súmula 54 do STJ) - Honorários advocatícios arbitrados em consonância com o CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido em parte.*

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2 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte). Cômputo do abono de permanência nos valores. Impossibilidade. O abono permanência é verba de caráter transitório, que se constitui de reembolso de contribuição previdenciária ao servidor que permanece em atividade mesmo após ter preenchido os requisitos mínimos para a Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte). Cômputo do abono de permanência nos valores. Impossibilidade. O abono permanência é verba de caráter transitório, que se constitui de reembolso de contribuição previdenciária ao servidor que permanece em atividade mesmo após ter preenchido os requisitos mínimos para a aposentadoria voluntária, nos termos da CF/88, art. 40, § 19. Assim, não pode tal verba ser considerada para o cálculo dos adicionais temporais. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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3 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. alegação de taxa de juros superior à média de mercado. abusividade não configurada. improcedência mantida. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora requerendo a procedência da demanda. II. Questões em discussão 2. Verificação da abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de financiamento de veículo e da regularidade dos encargos moratórios. III. Razões de decidir 3. Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. 4. Incidência da Súmula 382 do C. STJ, segundo a qual: «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". 4. Encargos moratórios que revelam a cobrança da comissão de permanência não cumulada com outros encargos. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença mantida. 6. Recurso não provido

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4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO 547/CNJ, ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO DO CREDOR DESPROVIDO

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5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença que julgou procedente os pleitos formulados pela autora (locadora), para declarar rescindido o contrato de locação, decretar o despejo do réu (locatário) e condená-la ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e vincendos até a data da efetiva desocupação do imóvel. Apelo interposto pelo requerido. Preliminar de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Julgamento do processo conforme seu estado que não implica automáticos cerceamento de defesa e ofensa do contraditório, sobretudo quando, aos olhos do magistrado presidente da causa, se faziam presentes elementos de convicção suficientes a permitir a boa compreensão da matéria controvertida e a resolução da lide. Não constatada qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 a caracterizar litigância de má-fé do réu. Decreto de procedência que era mesmo de rigor. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo apelante no curso do processo. Decisão integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido... (Continua)

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6 - TJSP Locação. Cobrança por falta de pagamento. Sentença de parcial procedência. Alegado pagamento do aluguel e encargos vencidos em janeiro de 2022. Ônus da prova da devedora, tratando-se de fato extintivo do direito da parte contrária, do qual não se desincumbiu. CPC, art. 373, II. Falta de inclusão das parcelas desse mês na cobrança extrajudicial que não elide o inadimplemento. Cobrança hígida. Sentença de parcial procedência integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida

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7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Validade da contratação - Não comprovação - Oportunizada a realização de prova indispensável à demonstração da autenticidade do instrumento contratual, houve desinteresse do banco réu - Aplicação do CPC, art. 429, II e Tema 1061 do C. STJ - Desconstituição do negócio jurídico que se revelava imperiosa, na hipótese - Ausência de contratação válida - Falha no serviço prestado pela instituição financeira - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Restituição dos valores descontados a partir de 30/03/2021 que deve ocorrer em dobro - Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação de seus efeitos - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - Montante que, todavia, comporta redução - Já possibilitada, ademais, a compensação de valores, pela sentença proferida - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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8 - TJSP Apelação - Indenização - Danos morais - Indevida inscrição em cadastros de inadimplentes - Falha na prestação do serviço configurada - Responsabilidade objetiva dos requeridos pelos serviços prestados - Verba indenizatória devida - Dano moral configurado - Reconhecido o direito à reparação, não se justificando a minoração da indenização fixada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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9 - TJSP Apelação Cível. Ação de exibição de documentos. Sentença que homologou o procedimento de exibição de documentos. Inconformismo. Autora que pretende a exibição do documento de quitação de Cédula de Crédito Rural celebrada no ano de 1976, com vencimento em 1981 para obter baixa na hipoteca que recai sobre imóvel deixado a ela como herança. Defesa técnica da ré no sentido de não ser seu o ônus de comprovar a quitação da dívida. Argumentação legítima, tendo em vista que nem mesmo fora comprovada a habilitação da autora como inventariante dos bens do de cujus. Conduta da ré, todavia, de não apresentar a documentação pretendida que está a desenhar uma situação fática de que pode ter havido a quitação integral da dívida, já que não nega tal possibilidade, além de que não houve continuidade na cobrança, a pressupor que, pelo lapso temporal de 43 anos decorridos do vencimento, está prescrita. Inteligência do art. 70, da LUG. Declaração, todavia, que deve ser perseguida em via própria (art. 19, I, CPC), pelo procedimento comum. Sentença de homologação que deve ser mantida, porque os conhecimentos aqui obtidos poderão servir para fundamentar eventual ação futura, nos termos do art. 381, III, CPC. Sentença mantida. Recurso não provido

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10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Revisional. Contrato de Mútuo. Financiamento de Veículo. Cláusulas abusivas. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência da Autora. ... (Continua)

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11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Falecimento da esposa/genitora dos autores, atropelada por ônibus no acostamento de rodovia. Autores que alegam responsabilidade dos réus por imprudência do motorista. Condutor do ônibus condenado na esfera criminal, com sentença transitada em julgado, cuja coisa julgada tem efeito vinculante também na esfera cível. Culpa concorrente da vítima, que teria praticado conduta que também levou ao acidente fatal. Dinâmica do acidente, corroborada pela prova testemunhal, evidenciando que a vítima, ao se preocupar em tentar «salvar» a motocicleta, acabou também dando causa ao seu próprio atropelamento. Culpa concorrente configurada. ... (Continua)

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