1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento interposto pela autora. Justiça gratuita. Indeferimento em 1º grau. Necessidade de complementação documental. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por pessoa física, sob o argumento de que os documentos juntados não comprovaram a real necessidade do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a constituição de advogado particular impede a concessão da justiça gratuita e se os documentos apresentados são suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica do recorrente. III. Razões de decidir 3. A simples constituição de advogado particular não impede, por si só, a concessão da justiça gratuita, por lei e conforme entendimento consolidado pelo STJ. 4. Os documentos juntados pela recorrente são insuficientes para demonstrar sua situação de hipossuficiência, sendo necessária a complementação documental conforme o art. 99, §§ 2º e 4º, do CPC. 5. Identificado error in procedendo, que impõe a anulação da decisão de 1º grau, para que sejam oportunizadas as diligências necessárias à comprovação da necessidade do benefício. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, com determinação de anulação da decisão de 1º grau. Tese de julgamento: «A constituição de advogado particular não impede a concessão da justiça gratuita, sendo necessária a complementação documental para análise do pedido, conforme o art. 99, §§ 2º e 4º, do CPC.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, j. 09.04.2019

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