1 - TJSP Adequação - Gratificação de Gestão Educacional (GGE) - Tese firmada no julgamento do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10 do E. TJSP) Fixação da tese jurídica: «a Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Ementa: Adequação - Gratificação de Gestão Educacional (GGE) - Tese firmada no julgamento do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10 do E. TJSP) Fixação da tese jurídica: «a Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade» - Reforma da sentença para julgar procedente a ação - Recurso provido.

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2 - TJSP Recurso inominado. Servidor público. Município de Ribeirão Preto. Evolução funcional na carreira por promoção da Classe 3 para a Classe 4. Pretensão à promoção automática para a classe 4 após o cumprimento dos requisitos contidos na LCM 2.515/13. Descabimento. Ausência de demonstração que o autor estava listado e classificado para ser comtemplado com as promoções a serem realizadas no ano de Ementa: Recurso inominado. Servidor público. Município de Ribeirão Preto. Evolução funcional na carreira por promoção da Classe 3 para a Classe 4. Pretensão à promoção automática para a classe 4 após o cumprimento dos requisitos contidos na LCM 2.515/13. Descabimento. Ausência de demonstração que o autor estava listado e classificado para ser comtemplado com as promoções a serem realizadas no ano de 2.019, dentro das vagas disponíveis para a classe pleiteada. Ausência de direito adquirido à promoção. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.

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3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de sustação de protesto. Sentença de procedência. Contrato de publicidade. Pagamento de boleto. Falta de prestação de serviços pelo autor. Duplicata levada a protesto. Duplicata mercantil inexigível. Nulidade do protesto e inexigibilidade do boleto declaradas. Dano moral. Protesto indevido. Abalo de crédito. Sentença mantida. Recurso improvido

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4 - TJSP *AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PELA QUAL FORAM REVOGADOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE CONCEDIDOS AO AGRAVANTE, O QUE SE DEU EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO, PORQUE ADEQUADA AO CASO EM ANÁLISE - CPC HOJE EM VIGOR QUE REGISTRA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NESSE SENTIDO FIRMADA POR PESSOA NATURAL - DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AO FEITO QUE, NO ENTANTO, NÃO SE MOSTROU ADEQUADA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA, AINDA QUE EVENTUALMENTE APENAS MOMENTÂNEA - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA O RECORRENTE COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA BENESSE EM SEDE DE APELAÇÃO, EM ESPECIAL SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 99 - RECURSO NÃO PROVIDO.

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5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de débito c.c repetição em dobro e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Prova pericial atestou a convergência nas assinaturas. Decisão de improcedência.

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6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Acidente in itinere - Empregada doméstica - Amputação parcial do dedo médio do pé direito - Acidente de trajeto não comprovado - Sentença de improcedência. ... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. NOTEBOOK. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO PACTO POR FORÇA DE AVARIAS.

Decadência reconhecida em primeiro grau. Prazo de 90 dias, disciplinado no art. 26, II do CDC, que fora demasiadamente extrapolado. Demonstração de inequívoca recusa à garantia que afasta o óbice à caducidade. Ajuizamento de demanda anterior perante JEC que não tem o condão de afetar o prazo decadencial. Inteligência do CCB, art. 207. DANOS MORAIS. Ausência de violação a direito da personalidade, ainda que consideradas verdadeiras todas as alegações constantes da peça exordial. Teoria da substanciação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE OS DECLAROU IMPROCEDENTES. APELO DA EMBARGANTE EM QUE RENOVA A TEMÁTICA ACERCA DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE SUPRIMIRIA DO TÍTULO SUA EXIGIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE, FORMADO POR MEIO DE NOVAÇÃO, POSSUI OS REQUISITOS DA EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ, REVENDO-SE NESSE CONTEXTO COMO DESNECESSÁRIO AO CREDOR APRESENTASSE O CONTRATO ORIGINÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO OU GOLPE DO MOTOBOY. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO OBSERVARAM OS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES

28/2008. OPERAÇÕES EM VALORES ELEVADOS. FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS.... (Continua)

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10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexigibilidade dos contratos de empréstimos consignados e condenando o réu à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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