1 - TJSP Recurso contra sentença. Obrigação de fazer. Portadora de Diabetes Tipo 1 pleiteia o fornecimento de um sensor para controle glicêmico «Libre". Alegação de tratamento de alto custo e incapacidade financeira para custeá-lo. Pleiteia o fornecimento pela municipalidade. Medicamentos similares e/ou genéricos relacionados com aquele requerido na inicial e disponibilizados pelo SUS, contendo a mesma Ementa: Recurso contra sentença. Obrigação de fazer. Portadora de Diabetes Tipo 1 pleiteia o fornecimento de um sensor para controle glicêmico «Libre". Alegação de tratamento de alto custo e incapacidade financeira para custeá-lo. Pleiteia o fornecimento pela municipalidade. Medicamentos similares e/ou genéricos relacionados com aquele requerido na inicial e disponibilizados pelo SUS, contendo a mesma eficácia daquele requerido. Falta da apresentação de relatório médico fundamentado expedido pelo profissional da saúde que assiste a autora demonstrando a ineficácia para o tratamento dos insumos similares fornecidos pelo SUS. Recurso provido para reformar a sentença, julgando-se improcedente o pedido inicial.

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2 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

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3 - TJSP Apelação Cível. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Sentença declarou a inexigibilidade de débitos, condenando o réu à restituição simples dos valores descontados da autora e à reparação por dano moral. Insurgência do réu. Evidências de fraude na contratação. Suposta empresa de finanças solicitou documentos do autor a pretexto de cancelar cartão de crédito. Posterior contratação de empréstimo consignado fraudulento com o banco réu. Autor negou a contratação e alegou que telefone celular e IP constantes no contrato não lhe pertenciam. Contrato sem geolocalização e biometria facial. A simples posse de foto e de documento pessoal do autor por terceiros não deveria ser suficiente para burlar os sistemas de segurança do banco. Cabia à instituição financeira garantir a segurança de suas operações. Ônus de comprovar a autenticidade do contrato cabia ao réu, na forma do Tema Repetitivo 1061 do STJ. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade objetiva por fortuito interno. Súmula 479/STJ. Empresa que perpetrou o golpe enviou boletos fraudulentos ao autor, a pretexto de cancelar o empréstimo. Consumidor verificou que o beneficiário não era o banco réu e, com a cautela que lhe era esperada, negou-se a transferir o valor recebido. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Descontos em benefício previdenciário. Restituição simples do indébito. Dano moral configurado. Valor indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal. Compensação entre os valores creditados ao autor e o valor da condenação já foi admitida em sentença. Recurso do réu parcialmente provido.

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4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS DO CPC/2015, art. 1.022 - DESVIRTUAMENTO DO RECURSO, ESPECIALMENTE DO SEU CARÁTER INTEGRATIVO E ESCLARECEDOR - A

ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impõem a sua rejeição. Embargos rejeitados

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5 - TJSP Embargos de declaração em apelação. Sentença mantida em relação à inexistência do débito. Dano moral inexistente. Sistema SCR do Banco Central que não tem caráter restritivo. Embargos de declaração rejeitados

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6 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Sentença - Cerceamento de defesa - Intimação do Banco réu para que apresentasse os contratos que foram renegociados - Desnecessidade - Cerceamento de defesa não verificado - Preliminar afastada. ... (Continua)

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7 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Apelação. Preparo. Ordem de complementação. Recolhimento extemporâneo. Deserção decretada. Irrelevância da ausência de má-fé ou intenção de inadimplemento. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido

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8 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços de instalação de usina solar fotovoltaica - Contratos coligados - Relação de consumo - Cooperativa de crédito que integra o sistema financeiro nacional e atuou como fornecedora de crédito - Equiparação às instituições financeiras - Aplicação das normas do CDC no caso em tela - Precedentes do STJ - Responsabilidade solidária - Sentença reformada - Procedência dos pedidos declaratório de nulidade do contrato de financiamento e de obrigação de não fazer - Restabelecimento da tutela de urgência concedida em primeiro grau - Cooperativa corré que responde em caráter solidário pelo pagamento da indenização fixada a título de danos morais - Improcedência do pedido de condenação ao pagamento de multa contratual em relação à Cooperativa por não ter participado do contrato de prestação de serviços - Reconhecimento da coligação dos contratos e procedência do pedido de declaração de nulidade da cédula de crédito bancário que afasta o pleito alternativo acolhido em primeiro grau - Sentença retificada de ofício quanto a esse tópico, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do autor em detrimento da empresa de energia solar - Redistribuição da responsabilidade pelas despesas processuais - Alteração das bases de cálculos dos honorários sucumbenciais - Recurso provido em parte

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9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DANOS MATERIAIS. ASSOCIAÇÃO. I - CASO EM EXAME. 1.

Apelação e Recurso Adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando os Réus ao pagamento de R$ 6.400,00 por danos materiais causados à quadra de tênis do condomínio. ... (Continua)

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