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Lei do superendividamento. Determinada a emenda da inicial para apresentação dos contratos e da proposta de plano de pagamento. Cabimento. Medida adequada e necessária na hipótese. Descumprimento injustificado da exigência. Hipótese de extinção do processo, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, c/c 485, I, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Inocorrência. Alegação da legalidade da cobrança da Tarifa de Avaliação e da Taxa de Administração. Inadmissibilidade. Questões e documentos devidamente analisados na decisão recorrida. Pretensão infringente do julgado. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados
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Extinção da ação em virtude da falta de pressupostos processuais previstos pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e pela Resolução CNJ 547/2024 - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto na Lei 6.830/80, art. 34 - Não cabimento de apelação - Recurso não conhecido.
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Oficial Administrativo na Secretaria da Administração Penitenciária - Pretensão voltada à majoração do adicional de insalubridade do grau mínimo (10%) para o grau máximo (40%), ao recebimento das parcelas vencidas e vincendas devidamente atualizadas e com seus reflexos - Laudo pericial judicial que atesta insalubridade em grau máximo (40%) - Vantagem devida - Consectários legais conforme o julgamento definitivo do Tema 810/STF e da Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença de procedência mantida - Apelação desprovida... ()
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Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou inexistente a relação jurídica referente à renovação automática não autorizada de assinatura de revistas e condenou a parte requerida à devolução em dobro dos valores pagos e à indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00. ... ()
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Interposição contra decisão que julgou deserta a apelação. Pleito de suspensão do feito diante da determinação no âmbito do Tema Repetitivo 1178 do C. STJ. Preliminar afastada. Hipótese dos autos não se enquadra na determinação expressa de suspensão. Indeferimento da gratuidade de justiça ao agravante que é questão preclusa. Inconformismo veiculado por meio de agravo interno, desprovido, recurso especial, inadmitido, e agravo em recurso especial, não conhecido pela Presidência do C. STJ e transitado em julgado em 23/09/2024. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo. Deserção do apelo que é de rigor. Razões inconsistentes. Decisão mantida. Advertência ao recorrente sobre a possibilidade de imposição de multa, conforme o CPC, art. 1.021, § 4º. Recurso desprovido.... ()
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Devolução dos autos à Turma Julgadora, por determinação do Presidente da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o decidido pelo STF no ARE 1.216.078, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1062). Acórdão desta 13ª Câmara de Direito Público que observou o entendimento do STF, considerando que o consectário deve ser aplicado conforme a taxa Selic, sendo de 1% para a fração do mês, com aplicação da legislação estadual (Lei 13.296/2008, art. 28), que não excede o limite previsto pela União, «ex vi» do art. 161, §1º CTN. Manutenção do Acórdão... ()
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hipótese de que o contrato chegou ao seu termo final - cobertura proporcionada ao longo de toda a vigência da avença - pedido de devolução do prêmio do seguro que implica violação à boa-fé objetiva - sentença mantida - recurso desprovido.
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Honorários advocatícios sucumbenciais - Julgamento conjunto dos processos 1000449-33.2022.8.26.0595 e Acórdão/TJSP - Ação de indenização por apossamento administrativo e ação para instituição de servidão administrativa - Sentença de procedência, em parte, de ambas as demandas - Inconformismo dos particulares quanto à sucumbência reconhecida na ação indenizatória - Cabimento, em parte - Decaimento de parcela substancial das pretensões veiculadas - Sucumbência recíproca configurada na ação indenizatória - Distribuição proporcional das despesas corretamente determinada pelo juízo a quo, nos termos do CPC, art. 86, caput - Necessidade, entretanto, da fixação de honorários em favor do patrono dos autores na demanda indenizatória e não apenas em favor dos patronos da ré - Impossibilidade de compensação - Inteligência do art. 85, §14, do CPC - Sentença reformada - Recurso provido, em parte... ()
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Questões relativas à impossibilidade de cobrança de aluguéis e indenização por benfeitorias que não foram impugnadas de forma específica e, ainda, não foram apreciadas em sentença. Inteligência do CPC, art. 1013. Recurso não conhecido em relação a tais argumentos.
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Não ocorrência. Trata-se de ação pessoal, com prazo de prescrição de dez anos, de acordo com a legislação civil. SEGURO. Cobrança abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ pelo C. STJ. Consumidora que foi compelida a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução simples. Cédula de Crédito Bancário emitida em data anterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba corretamente fixada. O preceito contido no parágrafo 8º-A, do CPC, art. 85, é meramente sugestivo e não impositivo ao juiz na fixação dos honorários. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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Pretensão do impetrante de ver reconhecido o direito de incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de cálculo do ITR). ... ()
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ajuizamento de ação de cobrança de dívida já quitada, por si só, não configura dano moral indenizável - Ausência de inícios de abuso pelo autor-reconvindo no exercício do direito de ação - Caso em que a dívida fora paga pouco antes do ajuizamento da demanda, com pronta exclusão da anotação dos cadastros de proteção ao crédito, além de o autor-reconvindo já ter sido penalizado com o pagamento em dobro do valor cobrado - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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Caso em exame ... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Pretensão à reforma - Exegese da Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e dos Temas 1.184 do STF e 566 do STJ - Ausência de elementos aptos a afastar a incidência da referida resolução, que segundo o STF tem força de lei - Ausência de citação regular, diante da nulidade da citação por Edital - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização julgada improcedente 2. A ré apresentou documentação e áudio indicando suposta filiação do autor e autorização de desconto em benefício previdenciário 3. O autor impugnou a autenticidade das assinaturas e apontou vício de consentimento, requerendo dilação probatória 4. O julgamento antecipado sem deliberação sobre a necessidade da perícia, nos termos do art. 428 e 429 do CPC, ou da audiência de instrução, implicou cerceamento de prova 5. Recurso provido para anular a sentença... ()
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Sentença de parcial procedência. Inconformismo das rés. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Inocorrência. Pedidos embasados na responsabilidade civil da construtora, que não teria observado o prazo de entrega do imóvel. Desnecessidade de a CEF compor a lide, já que não participou do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes. Pretensão dos autores diz se embasa unicamente nas obrigações contratuais assumidas pela construtora. Competência da Justiça Estadual reconhecida. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. Inocorrência. Participação da empresa na relação jurídica, tornando-a responsável perante os consumidores. ATRASO. Constou do compromisso de compra e venda que a entrega das obras se daria em janeiro de 2021. Embora o contrato não estipulasse prazo de tolerância de forma expressa, o atraso foi superior a 180 dias. Chaves do imóvel entregues em julho/2021. Atraso verificado. SENTENÇA ULTRA PETITA. Ocorrência. Os autores pleitearam a devolução simples dos valores pagos a título de juros de obra e IPTU. A r. sentença, todavia, condenou as recorrentes à devolução dobrada do montante. Nulidade parcial reconhecida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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