(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Locação de bem móvel (veículo) - Ação de indenização por dano material e moral -Aluguel de veículo pelos autores, o qual foi cancelado indevidamente - Ré que não logrou êxito em demonstrar justa causa para o cancelamento da contratação - Dano moral - Ocorrência, nos termos do CDC - Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14, cuja reparação decorre do serviço falho e defeituoso prestado que, uma vez demonstrado, gera o dever de indenizar, cujo prejuízo é presumido - Indenização que deve ter conteúdo didático, de modo a coibir a reincidência do causador do dano, e também punitivo, sem, contudo, enriquecer a vítima - Decisão que arbitrou o valor da indenização em conformidade com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstancias do caso, as condições pessoais dos autores e o porte da empresa ré - Sentença mantida - Recurso de apelação da ré não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Atribuição da existência de omissão e de contradição no acórdão embargado. Vícios não configurados. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade na hipótese. Consideração, por fim, de que, sendo estes embargos declaratórios manifestamente desarrazoados e protelatórios (CPC, 1.026, § 2º), faz-se de rigor a aplicação ao embargante de multa em valor equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 16.755,91). Embargos rejeitados, com determinação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com o autor. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença modificada em parte. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação ordinária proposta por DONIZETI RAIMUNDO, visando a majoração do adicional de insalubridade para grau máximo, com pagamento retroativo dos últimos cinco anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Seguradora do veículo sinistrado que comprova a cobertura securitária e cobra o reembolso contra a Locadora e o motorista do outro automóvel envolvido na colisão. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa por privação da prova testemunhal, pugnando no mérito pela procedência da Ação. EXAME: cerceamento de defesa configurado. Controvérsia pendente nos autos acerca da responsabilidade pelo acidente de trânsito. Seguradora autora que pugnou expressamente pela produção de prova oral. Dilação probatória que, no caso, se revela mesmo útil. Aplicação da CF/88, art. 5º, LV, e do CPC, art. 373. Exame das demais questões suscitadas no Apelo que resta prejudicado. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.*... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Justiça gratuita - Necessidade do postulante ao benefício comprovar por documentos idôneos sua alegada hipossuficiência econômico-financeira, já que determinada a respectiva juntada aos autos - Declaração de pobreza nos termos da lei 1.060/50 que induz presunção iuris tantum - Benefício concedido a quem comprove a insuficiência de recursos nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88 - Necessidade da presença dos requisitos autorizadores - Inteligência dos arts. 99 a 102, do CPC/2015 e Lei 1.060/1950 - Prova dos autos que não permite concluir que o agravante faça jus à benesse - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Servidor público municipal. Ação movida em face do município de Jacareí requerendo a condenação do requerido ao pagamento do adicional de risco de vida no período de afastamento para concorrer a cargo eletivo (setembro/2020 a novembro/2020), bem como ao pagamento das parcelas não pagas após o retorno ao labor (dezembro/2020 a março/2021), devidamente corrigidas. Sentença de parcial procedência. O adicional de risco de vida constitui verba propter laborem, ou seja, visa a compensar o risco à vida ou à saúde do servidor exposto a condições que o Estado defina por perigosas, não se incorporando ao vencimento. Assim, cessada a circunstância que o determinou, o pagamento do adicional é automaticamente interrompido. Uma vez restabelecida a exposição ao agente, o retorno de seu pagamento é devido. Autor que permaneceu afastado de suas atividades habituais no período de 14.8.2020 a 15.11.2020, não havendo razão ao pagamento do adicional nesse interregno. Acolhimento parcial da pretensão autoral para o fim de condenar o requerido ao pagamento do adicional de risco de vida referente ao período de 16.11.2020 a março/2021, quando já havia retornado à atividade, mas não foi restabelecido o pagamento do adicional. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote