Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos proposta por A. J. dos S. em face de Clínica Odontológica Sorriso Perfeito Ltda. e M. F. de S. L., cirurgiã-dentista, em razão de supostos vícios e falhas técnicas em procedimento de implante dentário, que teriam gerado ao autor prejuízos de ordem material, moral e estética. A demanda é instruída com documentos, laudo de profissional independente e requer produção de prova pericial.

Os requeridos foram devidamente citados, apresentaram contestação, impugnando os fatos e as responsabilidades a eles atribuídas.

As partes manifestaram-se quanto à produção de provas e, encerrada a instrução, vieram os autos para julgamento.

II – Fundamentação

II.1 – Da Fundamentação Constitucional e Legal

O julgamento deve ser fundamentado, em obediência ao princípio constitucional previsto na CF/88, art. 93, IX, que determina que todas as decisões judiciais sejam públicas e fundamentadas, sob pena de nulidade.

II.2 – Dos Fatos e do Nexo de Causalidade

Consta dos autos que o autor contratou a prestação de serviço odontológico de implante dentário junto à clínica requerida, sendo o atendimento realizado pela segunda ré. Após o procedimento inicial, o pino implantado apresentou instabilidade, impossibilitando a colocação da prótese definitiva. Nova avaliação, desta vez por outro profissional, constatou falhas técnicas de execução e planejamento, confirmando a existência de erro odontológico.

O laudo pericial apresentado corrobora o depoimento do autor, evidenciando que a intervenção foi deficiente e que a profissional responsável ainda estava em processo de especialização, não detendo pleno conhecimento técnico para o procedimento realizado.

Os danos alegados pelo autor – materiais, morais e estéticos – encontram-se comprovados pelo conjunto probatório, havendo nexo causal entre a conduta dos requeridos e os prejuízos experimentados.

II.3 – Da Relação de Consumo e Responsabilidade Civil

A relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de prestação de serviço odontológico (fornecedor e consumidor). A responsabilidade da clínica é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, cabendo ao consumidor a mera demonstração do defeito no serviço e do dano sofrido. Já a responsabilidade da dentista é subjetiva, exigindo comprovação de culpa, a qual restou evidenciada nos autos.

O Código Civil Brasileiro prevê que aquele que causar dano a outrem, por ação ou omissão, fica obrigado a repará-lo (CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927). No caso dos autos, a conduta culposa dos requeridos resultou em prejuízos ao autor.

II.4 – Da Obrigação de Resultado e do Erro Odontológico

O procedimento de implante dentário é, em regra, obrigação de resultado, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. Não atingido o resultado prometido, presume-se a culpa do profissional, cabendo-lhe demonstrar ausência de culpa (CDC, art. 14, § 4º).

Restou comprovado nos autos, por meio de laudo técnico, que houve falha na execução do serviço, caracterizando erro odontológico e imperícia da profissional responsável.

II.5 – Dos Danos Materiais

O autor comprovou os valores pagos pelo procedimento malsucedido, bem como a necessidade de arcar com novos custos para a realização de tratamento corretivo. Assim, faz jus ao ressarcimento integral dos danos materiais, nos termos do CCB/2002, art. 944.

II.6 – Dos Danos Morais

O abalo moral sofrido pelo autor é presumido diante da gravidade dos fatos, superando o mero aborrecimento e implicando dor, sofrimento e constrangimento (CF/88, art. 5º, V e X). O dano moral, portanto, é devido.

II.7 – Dos Danos Estéticos

O comprometimento da aparência bucal e da função mastigatória, conforme laudos e fotografias juntadas aos autos, caracteriza dano estético indenizável de forma autônoma.

II.8 – Dos Princípios Aplicáveis

O caso envolve os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), da reparação integral do dano (CCB/2002, art. 944) e da proteção ao consumidor.

II.9 – Da Precedência Jurisprudencial

Os Tribunais Pátrios têm reconhecido, em situações análogas, a obrigação de indenizar em razão de erro odontológico, conforme demonstram os precedentes colacionados aos autos.

II.10 – Dos Recursos Interpostos

Não há recurso pendente de julgamento que obste a apreciação do mérito na presente demanda. Os recursos interpostos anteriormente foram conhecidos, mas não providos, mantendo-se a regularidade processual.

III – Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Condenar solidariamente Clínica Odontológica Sorriso Perfeito Ltda. e M. F. de S. L. ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, referente ao ressarcimento integral dos valores pagos pelo tratamento malsucedido e dos custos necessários à realização de novo procedimento corretivo (CCB/2002, art. 944).
2. Condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado em fase de liquidação, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CF/88, art. 5º, V e X).
3. Condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos estéticos, a ser igualmente fixado na fase de liquidação, diante do comprometimento da aparência bucal do autor.
4. Determinar que os requeridos arcassem com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação (CPC/2015, art. 85).
5. Deferir a produção de provas necessárias à liquidação e cumprimento da sentença, inclusive pericial odontológica, caso requerida por qualquer das partes.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV – Conclusão

Assim, diante do conjunto probatório, da legislação aplicável (CF/88, art. 93, IX; CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 944; CPC/2015, art. 85), dos princípios constitucionais e infraconstitucionais, e da jurisprudência consolidada, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar os requeridos nos termos acima.

[Cidade/UF], [data da decisão].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito

**Observações importantes: - Todas as citações de dispositivos legais seguem rigorosamente o formato solicitado. - O voto está hermeneuticamente fundamentado, com abordagem dos fatos, do direito e dos princípios constitucionais e legais, especialmente a CF/88, art. 93, IX. - A sentença é de procedência integral, conforme os elementos do documento apresentado. - Os recursos eventualmente interpostos foram conhecidos, não alterando o mérito do julgamento. - Os campos \"[Cidade/UF]\", \"[data da decisão]\" e \"[Nome do Magistrado]\" devem ser preenchidos conforme o caso concreto.