Ação de busca e apreensão. Motocicleta dada em garantia fiduciária adjeta a contrato de financiamento bancário. Sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito por falta de interesse processual da requerente em dar impulso ao feito. Insurgência da parte autora. Irresignação que prospera. Extinção do feito que, a bem da verdade, se arrima na conduta descrita no, III do CPC, art. 485 - abandono de causa -, a exigir a adoção da providência processual estabelecida no § 1º do citado dispositivo legal. Decreto de extinção açodado. Sentença anulada. Recurso provido... ()
Extinção do feito, sem resolução de mérito (arts. 290 e 485, IV, do CPC) - Apelação - Razões recursais que não impugnam os fundamentos da sentença, na forma exigida pelo art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido
3 - TJSP*AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre motocicleta conduzida pelo autor e veículo automotor conduzido pelo correquerido Jacy, pertencente à correquerida Fidelina. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só dos requeridos, que insistem na total improcedência, sob o argumento de que houve culpa exclusiva da vítima, em razão da condução da motocicleta em alta velocidade, pugnando ainda pela revogação da «gratuidade» e, subsidiariamente, pela divisão dos ônus sucumbenciais. EXAME: acervo probatório, formado por documentos e depoimento testemunhal, indicativo de que o motociclista demandante trafegava pela via preferencial, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Ford Ka, que ingressou na via sem observar previamente a sinalização indicativa de «pare". Dinâmica do acidente que evidencia a culpa do condutor do veículo Ford Ka, que não adotou as cautelas necessárias para a realização da manobra. Inteligência dos CTB, art. 34 e CTB, art. 44. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima não demonstrada. Ausência de prova de adoção de velocidade excessiva pelo condutor da motocicleta. Proprietária do veículo Ford Ka que responde objetiva e solidariamente pelos danos causados, em razão de culpa «in eligendo», já que, embora «guardiã da coisa», permitiu que terceiro conduzisse o veículo de forma imprudente. Prejuízo moral que se configura «in re ipsa», tendo em vista a violação à integridade física do demandante. Indenização moral que deve ser mantida em R$ 10.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso, além dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausência de demonstração de alteração da situação de «hipossuficiência» financeira do autor, que inviabiliza o acolhimento do pedido de revogação da «gratuidade". Sucumbência recíproca, contudo, que restou configurada, e que impõe a divisão das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, tendo em vista a rejeição integral do pedido de indenização por danos materiais. Aplicação do art. 86, «caput», do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()