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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência Irresignação da autora. Descabimento. Devolução dos valores de forma simples, inteligência do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC. Banco que também foi vítima do ato criminoso. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ - Sentença de extinção afastada. ... (Continua)

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Sentença que determinou a exibição dos documentos sem condenar o réu em custas e honorários, e rejeitou o pedido de indenização por dano moral por falta de comprovação de prejuízo - Insurgência da autora - Ausência de interesse processual - Pedido de exibição de documentos de maneira autônoma - Ausência de previsão da ação de exibição no vigente CPC, devendo a autora fazer uso da produção antecipada de prova - Recurso Especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ - Requisitos não atendidos - Necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo com prazo razoável para o atendimento, bem como do pagamento do custo do serviço - Inadmissível a cumulação da exibição de documentos, de natureza instrumental e probatória, com o pedido indenizatório, destinado à reparação de danos, por serem institutos distintos - Precedentes do TJSP. ... (Continua)

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Decisão monocrática que inadmitiu recurso especial.

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Sentença de procedência. Insurgência do demandado. Alegação de regularidade da relação jurídica. Descabimento. Assinatura restou comprovadamente falsa pela perícia grafotécnica. Evidenciado o defeito na prestação do serviço. Eventual fraude bancária, mesmo decorrente da prática de crime, não necessariamente afasta a responsabilidade objetiva do agente financeiro perante o consumidor. DANO MORAL. Alegação de mero dissabor e que o valor fixado é desarrazoado. Descabimento. Dano moral caracterizado e o valor de R$ 5.000,00 atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos. JUROS DE MORA. Como o contrato foi reputado inexistente, a responsabilidade da demandada é extracontratual, com aplicação dos juros de mora desde o evento danoso. Súmula 54, STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Cabimento. Compensação de valores autorizada para se evitar o enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido, com a determinação de expedição de ofício para eventuais providências cabíveis... (Continua)

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Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação inicial de que teve o nome negativado por ordem da ré por dívida que alega não ter deixado em aberto. Ré que trouxe aos autos cópias das faturas. Demandante que não provou o cancelamento dos serviços em data anterior às cobranças. Negativação, no mais, não efetivada. Documentos juntados com a inicial que não indicam efetiva restrição ao crédito. Cobrança que, de qualquer forma, é devida. Conduta lícita. Exercício regular do direito. Inteligência do art. 188, I, do Código Civil. Dano moral. Inocorrência. Pedido improcedente. Sentença mantida. ... (Continua)

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Ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de antecipação de tutela. Sentença parcialmente procedente. Irresignação da parte autora.  ... (Continua)

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Prestação de serviço público - Fornecimento de medicamentos a pessoa portadora de Diabetes Melitus tipo 2 - Direito constitucional à saúde - CF/88, art. 196 - Critérios estabelecidos pelo Tema 106, que elencou os requisitos necessários para o fornecimento de medicamentos não contemplados nas listas fornecidas pelo SUS - Prova dos autos que conclui da possibilidade de tratamento com medicação padronizada. Precedentes - R. Sentença mantida.

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Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência.... (Continua)

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e TUTELA DE URGÊNCIA- Sentença de parcial procedência - Recurso das partes. Apelos do réu: Ilegitimidade passiva. - Não configurada. Pedido analisado em primeiro grau e ratificado nessa sede. Impugnação a justiça gratuita - Descabimento - Não acostado na fase recursal prova de que a situação econômico-financeira da recorrente se alterou. Juros de Mora nos danos morais - A correção monetária incide sobre o valor da indenização a partir da data do arbitramento inicial (Súmula 362/STJ), porém, em se tratando de responsabilidade extracontratual (CC, art. 398 c/c STJ, Súm. 54), os juros de mora (1% a.m. - CC, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º) fluem mesmo do evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido. Pedido das partes: Dano moral - Mantido o quantum fixado na origem. - Honorários sucumbenciais mantidos - Fixados na origem em 20% do valor da condenação. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... (Continua)

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Falta de interesse recursal quanto à pretensão da parte apelante de que os juros de mora e a correção monetária incidem a partir da data do arbitramento dos danos morais, por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). ... (Continua)

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Transmissão de imóveis urbanos por sucessão hereditária. Pretensão a que se reconheça a regularidade do cálculo do ITCMD efetuado com base no valor venal adotado para lançamento do IPTU. Exigência fiscal baseada no Decreto Estadual 55.002/2009. Inadmissibilidade. Alteração da base tributável que equivale à majoração do tributo. Ofensa ao princípio da Reserva Legal. Tese que está em consonância com precedentes deste Tribunal. Ordem concedida. Reexame necessário não provido.

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Ação condenatória de indenização securitária. Pretensão de recebimento de indenização e reembolso de despesas médicas. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

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Sentença que julgou procedente a lide principal e improcedente a secundária. Recursos do demandante e dos demandados. DANOS EMERGENTES. Responsabilidade dos demandados incontroversa. Dever de indenizar pelas despesas listadas pelo demandante, comprovadamente ligadas ao acidente, com exceção dos gastos médico-hospitalares, os quais já foram cobertos pelo Seguro DPVAT. LUCROS CESSANTES. Valor mensal de R$ 2.000,00 condizente com a profissão do demandante (marceneiro) e respaldado pelos extratos bancários juntados aos autos. Período de seis meses estipulado com fulcro no laudo pericial, que atestou a incapacidade laboral por esse tempo, não o demandante comprovado deixou de laborar posteriormente, a despeito das sequelas. Dedução, todavia, do valor dos auxílios-doença recebidos pelo demandante durante o mesmo período. Precedentes jurisprudenciais. PENSÃO VITALÍCIA. Laudo IMESC que indica a redução parcial da capacidade laborativa em 10%. Pensão fixada adequadamente em 10% sobre a renda mensal estimada do demandante (R$ 200,00), até os 70 anos, em conformidade com o art. 950 do CC e a expectativa de vida média do homem brasileiro (IBGE). Manutenção da condenação ao pagamento em cota única das parcelas vencidas. Precedentes jurisprudenciais. DANOS MORAIS. Configuração. Montante fixado pela sentença (R$ 30.000,00) que se reputa razoável e proporcional diante das peculiaridades da causa, e condizente com julgados análogos deste Tribunal. Abatimento, contudo, da indenização já recebida a título de DPVAT. Súmula 246/STJ e precedentes jurisprudenciais. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. Provimento da lide secundária. Apólice que prevê cobertura por danos materiais sofridos por terceiros, o que inclui danos emergentes, lucros cessantes e pensão vitalícia. Condenações que devem ser suportadas pela seguradora, nos limites da apólice. Sentença reformada em parte. Recurso adesivo do demandante desprovido. Recurso dos demandados parcialmente provido.... (Continua)

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Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com pedidos de Repetição de Indébito e de Indenização por Danos Morais. Empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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Caso em Exame 1 - Ação de arbitramento de aluguel entre co-usufrutuários, onde o autor alega que a ré usufrui do imóvel comum sem contraprestação desde a dissolução da união estável. A sentença condenou a ré ao pagamento de aluguéis mensais, correspondentes a 50% do valor do imóvel, corrigidos pelo IGP-M/FGV, a partir da citação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve pagar aluguel ao autor pelo uso exclusivo do imóvel comum, considerando a alegação de que os filhos residem com ela e que não recebe pensão alimentícia. III. Razões de Decidir 3. O imóvel está com bloqueio na matrícula, impedindo a averbação da doação e usufruto, mas a propriedade de fato entre as partes foi comprovada. 4. A alegação da ré de sustento exclusivo dos filhos não foi provada e não altera a obrigação de pagar aluguel, pois os filhos são maiores de idade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O uso exclusivo do imóvel comum por um dos co-usufrutuários enseja o pagamento de aluguel ao outro. 2. A ausência de prova de sustento exclusivo dos filhos não exime a obrigação de pagar aluguel. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.326. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1016127-74.2023.8.26.0071, Rel. Luis Fernando Cirillo, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30.10.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17.02.2025... (Continua)

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