1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2006.

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENDE A PARTE AUTORA O REPARO NO IMÓVEL, AO FUNDAMENTO DE INFILTRAÇÕES DECORRENTES DA TUBULAÇÃO DE ESGOTO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO ESPÓLIO AUTOR SUSTENTANDO QUE A PROVA DOCUMENTAL DEIXA CLARO QUE A INFILTRAÇÃO NA RESIDÊNCIA É FRUTO DA TUBULAÇÃO DO ESGOTO. PONDERA QUE PROCEDEU COM AS MODIFICAÇÕES EM FUNÇÃO DA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. SUSCITA A NULIDADE DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL NÃO FOI APRECIADA PELO EXPERT. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO. NÃO REITERAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. QUESTIONAMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA DIRIMIR O PONTO CONTROVERTIDO, O QUAL CINGE-SE EM AVERIGUAR SE OS PROBLEMAS RELATADOS NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA PROVÉM DE TUBULAÇÕES DA EMPRESA RÉ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA TÉCNICA QUE APUROU: (I) O PROBLEMA DE VAZAMENTO É DE ORIGEM INTERNA DO IMÓVEL DA PARTE AUTORA; (II) A AUTORA NÃO COMPROVOU QUE A RÉ AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE OBRA NO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, COMO DISPÕE OS arts. 4 E 63 DO DECRETO ESTADUAL 553/76; (III) AS ALTERAÇÕES EMPREGADAS PELA AUTORA NAS INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS ESTÃO EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO PELA NORMA ABNT 5626:1998, VIGENTE À ÉPOCA; (VI) HOUVE O DESCUMPRIMENTO DO art. 66 DO DECRETO ESTADUAL 553/1967. O PERITO, AINDA, CONSIGNOU QUE NÃO HAVIA INFILTRAÇÕES NO MOMENTO DA INSPEÇÃO, QUE OS SUPOSTOS DANOS CAUSADOS JÁ HAVIAM SIDO REPARADOS, ALÉM DE NÃO TER SIDO VERIFICADA OBSTRUÇÃO NAS TUBULAÇÕES DO IMÓVEL DA AUTORA. DESSA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A ALEGADA INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL ADVÉM DA TUBULAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA DESCONSIDERAR A PERÍCIA JUDICIAL. FOTOS ACOSTADAS QUE NÃO AFASTAM AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, NA MEDIDA EM QUE TAIS DOCUMENTOS FORAM OBSERVADOS PELO PERITO NA CONFECÇÃO DO LAUDO. URGÊNCIA NA EXECUÇÃO DAS OBRAS QUE NÃO EXIME O REQUERENTE DE OBTER AS AUTORIZAÇÕES NECESSÁRIAS, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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3 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO EM MÁQUINA DE LAVAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela fabricante contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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