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apelo - PLEITO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E 1007 DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.

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Sentença guerreada disponibilizado no DJe de 18.03.2021. Prazo recursal de 15 dias úteis. Apelação interposta somente em 16.04.2021. Recurso intempestivo. Apelação não conhecida. Recurso adesivo prejudicado

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Discussão acerca da base de cálculo do ITCMD - Valor venal do bem para fins de IPTU ou valor venal de referência (valor de mercado) usado para fins de ITBI - A base de cálculo do ITCMD, no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto 55.002/2009 - Exegese do art. 97, II, § 1º, do CTN e da Lei Estadual 10.705/2000 - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença concessiva da segurança mantida.

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Fazenda que em contrarrazões sustenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita. Presunção do ato administrativo. Ausência de interesse de agir. Rejeição. Preliminares que, em parte, se confundem com o mérito. Adequação formal do remédio constitucional. Pertinência subjetiva verificada. Precedentes. ... (Continua)

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Ação Civil de Improbidade Administrativa. Ré que durante o período de setembro de 2006 a junho de 2010, lecionou em diversas escolas da Rede Estadual de Ensino utilizando documentação falsa. O caso envolve a configuração de ato de improbidade administrativa, com a presença de elementos subjetivos de dolo e má-fé demonstrados. Ato de improbidade previsto na Lei 8.429/92, art. 9º, XI. Condenação em ressarcimento integral ao erário do valor indevidamente acrescido ao patrimônio, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso. Proibição de contratar com o com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo mesmo prazo que exerceu ilicitamente as funções, 4 (quatro) anos. Pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial indevido. RECURSO DA FESP PROVIDO, EM PARTE E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO... (Continua)

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Cartão de crédito consignado (RMC) - Demonstração, pela instituição financeira, de efetiva contratação do produto - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito e a exclusão da cobrança da RMC do benefício da autora, nos termos do Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Sentença reformada.

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Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação monitória e converteu o mandado inicial em título executivo, determinando o pagamento de R$ 251.539,50, corrigidos monetariamente desde a propositura e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida. O réu, ora apelante, alegou carência de ação, ilegitimidade de parte, cerceamento de defesa e excesso nos valores cobrados. No entanto, foi determinado ao apelante que complementasse o preparo recursal, o que não foi realizado no prazo concedido. ... (Continua)

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Serviços bancários - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito - Empréstimo pessoal não consignado - Recurso de ambas as partes - Taxas de juros remuneratórios abusivas, que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação - - Repetição do indébito na forma simples, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ - Danos morais não caracterizados - Inteligência da Súmula 385/STJ - Ratificação da sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recursos não providos... (Continua)

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Declaração de inexistência de relação contratual - Danos morais «in re ipsa» - Apelo de ambas as partes - Apresentação do contrato digitalmente assinado - Geolocalização, selfie e documentos pessoais - Comprovação de que o negócio jurídico celebrado entre as partes encontra-se isento de qualquer vício de consentimento - Legalidade da contratação - Danos morais inocorrentes - Repetição de indébito afastada - Alteração da sentença - Recurso do réu provido e recurso da autora prejudicado... (Continua)

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Apelação interposta por MARIA ANTÔNIA DAS DORES CARDOSO contra sentença que julgou improcedente a ação em relação à CORA PAGAMENTOS LTDA, por ilegitimidade passiva, e procedente a demanda em face da FAX SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, com condenação à devolução em dobro de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. A autora recorre buscando reforma parcial da sentença quanto à legitimidade da terceira ré e pleiteia indenização por danos morais. ... (Continua)

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Indenização por danos morais. Erro médico. Óbito da paciente. Sentença de procedência. Inconformismo de ambos os réus. Descabimento. Recurso do médico réu deserto, por falta de complementação do preparo. Recurso do nosocômio réu. Mérito. Prova documental e pericial produzida, inclusive na seara criminal por meio de processo penal já sentenciado, que comprovaram o erro médico e a deficiência do serviço prestado. Danos morais configurados. Patamar de R$ 50.000,00 para cada uma das filhas que se mostra acertado. Condenação solidária a ambos os réus. Sentença mantida. Recurso do corréu Márcio a que se julga deserto, e recurso da corré Santa Casa a que se nega provimento... (Continua)

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