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Modelo de Petição Inicial Trabalhista: Reconhecimento de Dispensa Arbitrária e Pagamento de Multa de 40% sobre o FGTS

Modelo de Petição Inicial Trabalhista: Reconhecimento de Dispensa Arbitrária e Pagamento de Multa de 40% sobre o FGTS

Publicado em: 19/12/2024 PrevidenciárioDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial trabalhista apresentada por empregado aposentado, requerendo o reconhecimento da dispensa arbitrária e a condenação da empregadora ao pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, nos termos da Constituição Federal, da Lei nº 8.036/1990 e jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O documento também solicita a concessão da justiça gratuita, honorários advocatícios sucumbenciais e a realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Reclamação Trabalhista por Condições Inadequadas de Trabalho, Falta de Contribuições Previdenciárias e Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais

Modelo de Reclamação Trabalhista por Condições Inadequadas de Trabalho, Falta de Contribuições Previdenciárias e Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 13/12/2024 Direito CivilPrevidenciárioDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Reclamação Trabalhista proposta por ex-empregada contra a empresa empregadora, visando o reconhecimento do vínculo empregatício, regularização de contribuições previdenciárias em atraso, concessão de auxílio-doença retroativo, pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de condições inadequadas de trabalho, além de verbas rescisórias e pensão vitalícia frente à incapacidade permanente para o trabalho. O documento baseia-se em fundamentos constitucionais e legais, incluindo a CLT, CF/88 e Código Civil, com referência a jurisprudências do TST.

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Pedido de Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Regularização Previdenciária em ação Trabalhista

Pedido de Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Regularização Previdenciária em ação Trabalhista

Publicado em: 29/11/2024 PrevidenciárioDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial apresentada pelo Autor, ex-serralheiro, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício com a Ré, uma serralheria, referente ao período de dezembro de 1986 a fevereiro de 1991. A ação busca a regularização de direitos trabalhistas, incluindo a anotação na CTPS, recolhimento de contribuições previdenciárias e expedição de ofício ao INSS. Fundamenta-se no art. 7º da Constituição Federal de 1988, no Código Civil e no CPC/2015, com base na jurisprudência aplicada à matéria trabalhista.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Trabalhista em Face de Prefeitura Municipal para Correção de CNIS e Garantia de Direito à Aposentadoria Rural

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Trabalhista em Face de Prefeitura Municipal para Correção de CNIS e Garantia de Direito à Aposentadoria Rural

Publicado em: 23/01/2025 Processo CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial para Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Trabalhista, com fundamento em erro administrativo que gerou a inclusão indevida de vínculo empregatício urbano no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). A ação é movida por trabalhador rural contra a Prefeitura Municipal, visando declarar a inexistência de vínculo empregatício, garantir a concessão da aposentadoria rural junto ao INSS e indenização pelos danos morais decorrentes. A peça abrange fundamentos constitucionais, civis e processuais, além de jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Pedido de Manutenção de Afastamento Trabalhista e Concessão de Benefício Previdenciário com Base na Incapacidade Laboral e Descumprimento Contratual

Modelo de Pedido de Manutenção de Afastamento Trabalhista e Concessão de Benefício Previdenciário com Base na Incapacidade Laboral e Descumprimento Contratual

Publicado em: 19/02/2025 PrevidenciárioDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição trabalhista em que o Reclamante solicita a manutenção do afastamento de suas atividades laborais, devido à sua condição de saúde e à pendência de perícia médica. Requer, ainda, a concessão imediata de benefício previdenciário pelo INSS, fundamentando-se em dispositivos da Constituição Federal, CLT e Lei 8.213/1991, além de jurisprudências relacionadas. O documento também aborda a rescisão indireta do contrato de trabalho, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas.

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Modelo de Ação de Reconhecimento Judicial de Tempo de Serviço sem Registro para Averbação Previdenciária contra o INSS por Omissão do Empregador

Modelo de Ação de Reconhecimento Judicial de Tempo de Serviço sem Registro para Averbação Previdenciária contra o INSS por Omissão do Empregador

Publicado em: 12/11/2024 PrevidenciárioDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial de Ação de Reconhecimento de Tempo de Serviço com Averbação para Fins Previdenciários, proposta por trabalhador que laborou sem registro formal em CTPS durante a menoridade, visando compelir o INSS ao reconhecimento e averbação de período não registrado por omissão da empregadora, para futura obtenção de benefício previdenciário. Fundamentada na legislação previdenciária ( Lei 8.213/91, CF/88, Decreto 3.048/99), doutrina e jurisprudência, a peça demonstra a imprescritibilidade da ação, a responsabilidade do empregador pelas contribuições e o direito do segurado não ser prejudicado pela omissão alheia, pleiteando ainda justiça gratuita, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Trabalhista e Previdenciária com Pedido de Reconhecimento de Vínculo, Indenização por Danos Morais e Materiais e Concessão de Benefício Previdenciário

Modelo de Ação Trabalhista e Previdenciária com Pedido de Reconhecimento de Vínculo, Indenização por Danos Morais e Materiais e Concessão de Benefício Previdenciário

Publicado em: 11/12/2024 PrevidenciárioDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Ação Trabalhista e Previdenciária movida por empregada contra Tatho Telecomunicações LTDA, com pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício, integração de remuneração variável ao salário-base, pagamento de horas extras, indenização por danos morais e materiais, concessão de pensão mensal vitalícia, e requerimento de benefício previdenciário retroativo. A fundamentação jurídica inclui dispositivos da CF/88, CLT, CCB/2002 e Lei 8.213/1991, além de jurisprudências do TST que reforçam o direito à reparação integral dos danos sofridos pelo trabalhador.

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Modelo de Embargos à Execução Trabalhista com Pedido de Liberação de Verba Previdenciária Bloqueada

Modelo de Embargos à Execução Trabalhista com Pedido de Liberação de Verba Previdenciária Bloqueada

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidadePrevidenciárioDireito do Trabalho

Petição de embargos à execução trabalhista apresentada por aposentada, fundamentada no CPC/2015, art. 914, e na CLT, art. 884, buscando a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD. Os valores, oriundos de benefício previdenciário correspondente a um salário mínimo, possuem natureza alimentar e são protegidos pela regra de impenhorabilidade absoluta prevista no CPC/2015, art. 833, IV. A ação destaca a violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social ao idoso, com suporte em jurisprudências do STJ e Tribunais Estaduais.

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Modelo de Ação Previdenciária de Reconhecimento de Tempo de Contribuição com Base em Sentença Trabalhista e Averbação de Período pelo INSS

Modelo de Ação Previdenciária de Reconhecimento de Tempo de Contribuição com Base em Sentença Trabalhista e Averbação de Período pelo INSS

Publicado em: 27/05/2024 PrevidenciárioDireito do Trabalho

Petição inicial de ação previdenciária proposta por segurado(a) contra o INSS, com o objetivo de obter o reconhecimento de tempo de contribuição com base em sentença trabalhista transitada em julgado, que reconheceu vínculo empregatício e contribuições previdenciárias. O documento fundamenta o pedido nos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como em disposições legais como o CPC/2015, art. 372, e o CCB/2002, art. 11, §1º, III. Além disso, apresenta jurisprudências que reforçam a validade da prova emprestada para fins previdenciários e solicita a concessão do benefício correspondente, a averbação do período no CNIS e o pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Memoriais em Ação de Complemento de Pensão por Morte contra PETROS com pedido de reconhecimento do direito à suplementação, sem exigência de inscrição ou “jóia”, e pagamento retroativo conforme regulamento ...

Modelo de Memoriais em Ação de Complemento de Pensão por Morte contra PETROS com pedido de reconhecimento do direito à suplementação, sem exigência de inscrição ou “jóia”, e pagamento retroativo conforme regulamento ...

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Documento de memoriais apresentados em ação judicial por V. C. da S. contra a Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS, buscando o reconhecimento do direito à suplementação de pensão por morte do falecido esposo, com base no regulamento vigente à época da implementação da aposentadoria, sem necessidade de inscrição prévia como beneficiária nem pagamento de “jóia”, além do pagamento das parcelas retroativas, honorários advocatícios e gratuidade de justiça, fundamentado nos princípios constitucionais da proteção à família, dignidade da pessoa humana, segurança jurídica e na jurisprudência consolidada do TJRJ e STJ.

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