Este modelo de petição inicial é destinado para a revisão dos saldos do PASEP, assegurando a correta aplicação da correção monetária e dos juros, conforme os direitos dos servidores públicos.
Acessar
Modelo completo de petição inicial para propositura de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com cobrança contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando o reconhecimento do direito de servidor público estadual ao correto cálculo dos quinquênios (adicional por tempo de serviço) com inclusão de todas as verbas de caráter permanente (salário-base, piso salarial, gratificações permanentes, adicional de insalubridade), a condenação ao pagamento das diferenças devidas e suas correções, além da regularização dos pagamentos futuros. Fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, Constituição Estadual de São Paulo e legislação complementar, com destaque para o entendimento pacificado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Inclui pedidos de tutela jurisdicional, produção de provas, justiça gratuita e expedição de ofício para implementação da obrigação de fazer.
Acessar
Modelo de petição inicial para propositura de Ação Declaratória de Nulidade de Processo Disciplinar, fundamentada na violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. O documento detalha irregularidades como a continuidade do processo após desistência formal do representante e o julgamento realizado em momento de afastamento médico da Requerente, sem devolução de prazo recursal. Inclui pedidos de justiça gratuita, citação da Requerida, declaração de nulidade do processo, custas processuais e honorários advocatícios.
Acessar
Petição inicial de Ação Revisional do PASEP proposta por servidor público ou herdeiro contra o Banco do Brasil S/A. A ação busca a revisão de valores depositados no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), com a devida correção monetária, apuração de irregularidades, devolução de valores desviados e indenização por danos materiais e morais. Fundamenta-se nos artigos 186, 927 e 205 do Código Civil, no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e em precedentes jurisprudenciais que reconhecem a legitimidade passiva do Banco do Brasil em casos de falha na gestão de contas vinculadas ao PASEP.
Acessar
Petição inicial de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, proposta por servidora pública municipal exonerada sem contraditório e ampla defesa. O documento argumenta a nulidade do ato com base nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e no direito ao contraditório e à ampla defesa, previstos na Constituição Federal de 1988. A ação requer a suspensão imediata dos efeitos do ato, a reintegração da autora ao cargo ocupado há mais de 10 anos, bem como a condenação do ente público ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
Acessar
Pedido de cumprimento de sentença movido por servidoras públicas municipais contra o Município de Rio Brilhante – MS, em razão de erro administrativo que gerou duplicidade de registros de cargos e salários, negando o pagamento do Abono Salarial PASEP 2023. A petição fundamenta-se na responsabilidade objetiva do ente público (CF/88, art. 37, § 6º) e nos danos materiais e morais reconhecidos em sentença transitada em julgado, utilizando o CPC/2015, art. 513 e seguintes. A peça requer o pagamento dos valores devidos, com acréscimos legais e atualização pela taxa SELIC, além de outras medidas executivas em caso de inadimplemento.
Acessar
Petição inicial de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, em que um servidor público estadual pleiteia sua remoção para o município de residência de sua esposa, grávida de alto risco. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da proteção à família e à dignidade da pessoa humana, bem como na aplicação analógica do art. 36, III, \"b\", da Lei 8.112/90. O pedido é justificado pela necessidade de assistência à gestante e ao nascituro, em face da recusa administrativa inicial. A peça inclui detalhada exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e a solicitação de tutela antecipada.
Acessar
Petição inicial apresentada à Vara da Fazenda Pública, na qual servidor público efetivo requer a concessão judicial de licença para capacitação. O pedido se fundamenta na Lei 8.112/1990, art. 87, após negativa administrativa baseada na alegação de inconveniência ou falta de oportunidade. A peça jurídica destaca a violação aos princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37 da CF/88), como eficiência, legalidade e moralidade, além de citar doutrina e jurisprudência que reforçam a necessidade de fundamentação objetiva e respeito ao interesse público na análise administrativa.
Acessar
Petição inicial de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer, proposta por candidato desclassificado injustamente em concurso público para o cargo de Agente Penitenciário do Estado do Maranhão. O documento detalha a desclassificação com base em critério subjetivo de "não recomendação", mesmo após o cumprimento da exigência de diploma de curso superior e experiência prévia na função. São invocados os princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e eficiência, além de precedentes jurisprudenciais, para fundamentar os pedidos de reintegração no certame, nomeação e posse no cargo.
Acessar
Petição inicial em que o autor, servidor público municipal da Prefeitura de Santo Ângelo/RS, solicita a concessão de aposentadoria por invalidez com fundamento na incapacidade permanente para o trabalho decorrente de doença grave. O pedido tem como base a aplicação da Lei Federal 14.126/2021 e Lei Complementar 142/2013, bem como os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, isonomia e proteção social. A ação também requer a condenação do município ao pagamento retroativo dos proventos, custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas, incluindo perícia médica judicial.
Acessar
Ação de cobrança ajuizada por servidora pública estadual aposentada contra o Estado, requerendo a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos durante sua carreira. Fundamentada na Constituição Federal, legislação estadual específica e jurisprudências de tribunais superiores, a petição alega violação de direito líquido e certo, além de enriquecimento sem causa pela Administração Pública. A parte autora solicita a citação do ente público, o reconhecimento do direito à indenização, atualização monetária, juros legais, custas processuais e honorários advocatícios.
Acessar
Petição inicial de Ação Revisional de Saldo do PASEP, movida por servidor público federal contra a União Federal e o Banco do Brasil S.A., visando à recomposição dos valores devidos em conta vinculada ao PASEP. O pedido fundamenta-se na inadequação do índice de correção monetária utilizado (TJLP), que resultou em perdas para o autor, afrontando o art. 239, §2º, da Constituição Federal. A ação pleiteia a realização de perícia contábil, devolução das diferenças corrigidas, e condenação dos réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com base nos princípios constitucionais e legais que garantem o direito à preservação do patrimônio acumulado.
Acessar
Modelo de petição inicial de Ação Declaratória com Pedido de Obrigação de Fazer e Tutela Antecipada ajuizada por professora aposentada da rede estadual de ensino. A autora busca o reconhecimento judicial da validade do ato administrativo de sua aposentadoria com paridade remuneratória, após comunicação da Administração Pública exigindo seu retorno ao serviço ativo, sob alegação de irregularidade no processo. Fundamentada na Lei 9.784/1999, art. 54 (decadência do direito da Administração Pública de rever seus atos), no CPC/2015, art. 300 (tutela de urgência) e nos princípios constitucionais da segurança jurídica e dignidade da pessoa humana, a ação requer tutela antecipada para impedir o retorno ao trabalho, a declaração do direito adquirido à aposentadoria com paridade, a publicação definitiva do ato concessório e a abstenção da cobrança de valores recebidos de boa-fé.
Acessar
Mandado de segurança impetrado por servidor público federal contra o Reitor da Universidade Federal de Exemplo visando suspender o indeferimento do pedido de afastamento para cursar doutorado no exterior. A ação fundamenta-se na violação do direito líquido e certo do impetrante, na ausência de motivação idônea do ato administrativo e no desrespeito aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, conforme CF/88, art. 5º, LXIX, Lei 12.016/2009 e Lei 8.112/1990, art. 96-A. Requer, liminarmente, a suspensão imediata do indeferimento para evitar prejuízo irreparável à carreira acadêmica e profissional do servidor.
Acessar
Modelo de requerimento administrativo destinado ao Diretor de Presídio, no qual advogado constituído de apenado solicita a dilação de prazo para apresentação de defesa técnica em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com base em violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LV, da CF/88), bem como na ausência de comunicação prévia à defesa e necessidade de regularização da representação processual por meio de juntada de procuração. O documento fundamenta o pedido em dispositivos legais, jurisprudência relevante e requer, ainda, a suspensão do PAD, intimação da defesa em todos os atos, produção de provas e outras providências administrativas.
Acessar