Utilize este modelo de petição para reivindicar as diferenças do PASEP não recebidas. Inclui argumentação baseada na recente decisão do STJ e solicita reparação financeira pelo Banco do Brasil.
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Petição inicial apresentada pelos autores Rogério Gomes dos Santos e Francisco Carlos Rodrigues Santos contra a Empresa Municipal de Serviços Urbanos, requerendo informações detalhadas sobre a ordem de prioridade no pagamento de precatórios e a situação atual de seus créditos. Fundamentada no art. 100 da CF/88 e no art. 319 do CPC/2015, a petição ressalta o direito à transparência e publicidade administrativa. O pedido inclui ofício ao setor de precatórios, envio de informações por e-mail institucional, e intimação do requerido.
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Propositura de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer, com fundamento na omissão administrativa do Réu em responder a requerimento protocolado pelo Autor, caracterizando o silêncio administrativo. A peça fundamenta-se na violação dos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e publicidade, conforme previstos no art. 37 da CF/88, bem como no direito de petição garantido pelo art. 5º, XXXIV, da CF/88. A ação visa compelir a Administração Pública a se manifestar sobre o pleito administrativo, além de buscar o reconhecimento da ilegalidade da omissão, com a aplicação de medidas judiciais cabíveis.
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Modelo de petição inicial para Ação de Cobrança proposta por servidor público contra pessoa jurídica de direito público, visando o pagamento de vencimentos suspensos durante período de afastamento motivado por prisão cautelar. A petição fundamenta-se na Constituição Federal, Lei nº 8.429/92 e jurisprudências que garantem o direito à presunção de inocência e à irredutibilidade de vencimentos, além de requerer a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos, acrescidos de juros, correção monetária, honorários advocatícios e custas processuais.
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Modelo de petição inicial de Ação Popular, fundamentada no art. 5º, LXXIII da Constituição Federal e na Lei 4.717/1965, proposta por cidadão contra ato administrativo lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa. O documento inclui pedido de nulidade do ato, tutela provisória e produção de provas, além de citar jurisprudências relevantes do STJ e TJSP.
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Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo proposta por militar contra o Estado do Pará, buscando anular decisão que resultou em sua exclusão do Curso de Formação de Praças da Polícia Militar. A ação alega ilegalidade na obtenção de provas, cerceamento de defesa, abuso de poder e desvio de finalidade, com base em fundamentos constitucionais como a inadmissibilidade de provas ilícitas, direito à ampla defesa e contraditório, e violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.
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Petição inicial de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência proposta por pessoa com deficiência (PCD) contra a Fazenda Pública Estadual, visando à concessão da isenção de ICMS para aquisição de novo veículo adaptado. O pedido fundamenta-se na omissão da Secretaria da Fazenda em responder ao requerimento administrativo, violando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a eficiência administrativa. A peça jurídica destaca a legislação tributária pertinente, jurisprudências favoráveis e os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o CPC/2015.
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Petição inicial de ação ordinária com pedido de liminar proposta por candidata reprovada no procedimento de heteroidentificação em concurso público para o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. A ação visa a anulação do ato administrativo que reprovou a autora, com fundamento na violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e legalidade, bem como na ausência de fundamentação adequada. A autora pleiteia sua reinclusão no certame, com reserva de vaga nos cargos de Oficial de Justiça Avaliador e Técnico Judiciário, além da condenação da ré, Fundação Carlos Chagas, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Fundamentada em jurisprudências e no CPC/2015 (art. 300), a ação busca a tutela de urgência para evitar prejuízo irreparável à autora.
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Modelo de defesa prévia apresentada por enfermeiro perante o Conselho Regional de Enfermagem do Estado de São Paulo (COREN/SP), em processo ético-disciplinar instaurado por suposta infração decorrente da recusa em assumir função de Chefe de Guarnição de viatura de emergência, sob a justificativa de ausência de qualificação específica. A peça detalha a qualificação das partes, sintetiza os fatos, aborda preliminares quanto à regularidade processual, fundamenta a defesa com base em princípios constitucionais como contraditório, ampla defesa, legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e presunção de inocência, e sustenta a legalidade da conduta à luz do Código de Ética da Enfermagem e legislação correlata. Inclui jurisprudência pertinente, pedidos de absolvição ou aplicação de penalidade mais branda, requerimento de provas e demais providências processuais. Indicado para advogados que atuam em processos administrativos disciplinares no âmbito de conselhos profissionais.
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Petição inicial de Mandado de Segurança impetrado por ex-militar da Aeronáutica contra ato do Ministro de Estado da Defesa que anulou unilateralmente a concessão de anistia política do Impetrante. Fundamenta-se na violação do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e na ausência de competência do órgão administrativo para revisar a anistia sem consulta à Comissão de Anistia, conforme estipulado pela Lei nº 10.559/2002 e jurisprudência do STJ. Requer liminar para suspender os efeitos do ato administrativo e restabelecer os benefícios da anistia.
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Modelo de petição inicial para ação declaratória de nulidade de processo administrativo instaurado pela Fundação Federal X, fundamentada na violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com pedido de tutela antecipada para suspensão imediata das penalidades impostas, incluindo multa e impedimento de licitar, visando resguardar direitos da empresa autora.
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Petição inicial de Mandado de Segurança com pedido de liminar, elaborada com fundamento na Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, visando à anulação de ato administrativo que eliminou candidato de concurso público para a Polícia Militar do Estado de São Paulo por razões médicas desproporcionais. O documento destaca a violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, bem como ao direito líquido e certo do impetrante, que possui condições de saúde corrigíveis que não interferem no exercício das funções do cargo. Contém fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos específicos, como a suspensão imediata dos efeitos do ato e a reintegração do candidato ao certame.
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Modelo de petição inicial de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito com pedido de tutela antecipada, ajuizada por motorista profissional contra o DETRAN. A ação contesta multa e suspensão da CNH decorrentes da recusa ao teste do bafômetro, alegando ausência de prova da alteração da capacidade psicomotora, violação ao direito à não autoincriminação e cerceamento de defesa no processo administrativo. Fundamentada no CTB, art. 165-A e CTB, art. 277, § 2º), CF/88, art. 5º, incisos II, LV e LXIII, CPC/2015, art. 300, e jurisprudência do STJ e TJSP. Requer-se tutela de urgência para suspensão imediata dos efeitos da infração e posterior anulação do auto e do processo administrativo.
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Modelo de petição inicial para Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por servidor público estadual contra autoridade do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde, visando assegurar o direito líquido e certo de acesso ao prontuário médico funcional, negado injustificadamente pela Administração Pública. Fundamenta-se na CF/88, art. 5º, incisos XXXIII, XXXIV e LXIX, na Lei 12.016/2009 e na Lei de Acesso à Informação ( Lei 12.527/2011), destacando ilegalidade, abuso de poder e omissão administrativa. Inclui pedido de liminar para fornecimento imediato do documento, com base em jurisprudência consolidada.
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Este documento apresenta uma representação disciplinar dirigida ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra um magistrado da Vara de Auditoria Militar de Vitória/ES, fundamentada no arquivamento de autos sem devida análise das provas. Baseado no art. 103-B, §4º, da Constituição Federal de 1988, o Representante aponta violação aos princípios da imparcialidade e transparência, além de citar jurisprudências e dispositivos jurídicos, como os artigos 5º, XXXV e LIV da CF/88, e o art. 139, III, do CPC/2015. O pedido inclui a instauração de procedimento disciplinar e aplicação de sanções cabíveis, caso constatadas irregularidades.
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Réplica apresentada pelos autores BRUNA DE LIMA SOARES, JULIANA DIAS ALVES DA SILVA, MAICO FELIX AVILA, MAURÍCIO OLIVEIRA MANGANELLI e VICTORIA SILVA DE AVILA à contestação do Município de Porto Alegre/RS, em ação judicial que busca indenização por danos materiais e morais causados por enchentes no Rio Grande do Sul, em maio de 2024. O documento refuta a alegação de ausência de comprovação de residência, reafirma a responsabilidade objetiva do ente público com base no art. 37, §6º, da CF/88, e apresenta provas documentais atualizadas, bem como fundamentações legais e jurisprudenciais que demonstram negligência na adoção de medidas preventivas.
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Este documento apresenta uma réplica à contestação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de acidente em rodovia federal administrada pelo órgão. A peça refuta as alegações apresentadas pelo DNIT, aborda a responsabilidade objetiva da autarquia com base na Constituição Federal e na Lei nº 10.233/2001, e discute pontos como inexistência de litisconsórcio passivo necessário, nexo de causalidade, omissão do ente público e cabimento de dano moral. A réplica é fundamentada em legislação e jurisprudência aplicáveis.
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Contestação apresentada à ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, alegando atos supostamente contrários à moralidade e impessoalidade na Administração Pública. O requerido defende a legalidade das alterações realizadas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Morrinhos/GO, com base nos princípios constitucionais da autonomia dos poderes e na ausência de dolo ou má-fé, como exige a Lei 8.429/1992. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos de improcedência da ação com condenação do requerente em custas e honorários advocatícios.
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Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por candidata aprovada em concurso público do Instituto Federal do Amapá (IFAP) para o cargo de Técnico em Laboratório – Área: Ciências, cuja posse foi indeferida sob a justificativa de ausência de curso técnico específico, embora possua formação superior e pós-graduação na área. O documento fundamenta-se na CF/88, art. 5º, LXIX, e na Lei12.016/2009, alegando afronta ao direito líquido e certo da impetrante, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, além de jurisprudência correlata. O pedido objetiva decisão liminar e concessão definitiva para assegurar a posse no cargo.
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Apresentação de contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, em demanda que visa à implementação do piso salarial nacional do magistério, nos termos da Lei 11.738/2008 e Lei Estadual 5.539/2009. O documento refuta os argumentos do ente estadual sobre supostas violações constitucionais e à Lei de Responsabilidade Fiscal, defendendo a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do STF e o direito da servidora pública ao piso salarial proporcional à carga horária, com reflexos nos demais níveis da carreira.
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Modelo de mandado de segurança destinado à defesa de candidato excluído de concurso público para praça da Polícia Militar do Estado de Pernambuco em razão de investigação social baseada em conduta de terceiro (irmão do impetrante). O documento fundamenta-se nos princípios constitucionais da presunção de inocência, individualização da responsabilidade e razoabilidade, argumentando que o ato administrativo de exclusão é ilegal e desproporcional, pois o candidato não possui antecedentes ou envolvimento no fato atribuído a seu irmão, que sequer resultou em ação penal. O pedido requer liminar para suspensão dos efeitos do ato de exclusão e, ao final, a anulação do ato e reintegração do candidato ao certame, com base em direito líquido e certo, conforme jurisprudência e legislação aplicáveis.
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Réplica apresentada pelo impetrante em mandado de segurança contra o Prefeito Municipal de Mairiporã, contestando a negativa de fornecimento de informações públicas sobre bens públicos e atividades da Associação Amigos do Bairro Sausalito, com fundamentação no direito líquido e certo assegurado pelo art. 5º, XXXIII, da CF/88 e na Lei 12.527/2011, pleiteando a concessão da segurança para garantir o acesso às informações solicitadas, sob pena de multa diária.
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Recurso de Agravo de Instrumento interposto por candidata a concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, contra decisão que indeferiu tutela de urgência para reintegração ao certame em vaga reservada a candidatos autodeclarados pardos. A decisão administrativa questionada indeferiu a autodeclaração da candidata com base em critérios subjetivos, desrespeitando normas legais e princípios constitucionais, como a igualdade e a legalidade. O pedido busca a suspensão dos efeitos da decisão interlocutória, fundamentando-se em jurisprudências e na probabilidade do direito, bem como no risco de dano irreparável.
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Este documento apresenta um Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, fundamentado na CF/88, art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 12.016/2009, impetrado por M. F. de S. L. em face do Comandante da Força Aérea Brasileira. A ação busca assegurar o direito líquido e certo da Impetrante à convocação como Cabo Temporário na Força Aérea Brasileira, devido à irregularidade na convocação de candidatos fora da ordem classificatória. O pedido se baseia nos princípios constitucionais da legalidade, isonomia e moralidade administrativa, amparado por jurisprudências do STJ e normas do edital do certame.
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