
Modelo de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei Estadual nº 1.234/2023 por Violação dos Princípios da Legalidade e Moralidade na Destinação de Receitas Públicas a Entidades Privadas
Publicado em: 28/07/2025 AdvogadoConstitucionalModelo de petição inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta perante o Supremo Tribunal Federal contra a Lei Estadual nº 1.234/2023 do Estado Alfa, que destina 30% das receitas de custas judiciais a entidades privadas sem fins lucrativos, alegando afronta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal, bem como ausência de critérios objetivos e mecanismos de fiscalização, requerendo medida cautelar para suspensão da eficácia da lei e sua declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc.
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