Jurisprudência em Destaque
Relativização da Coisa Julgada em Ação Negatória de Paternidade: STJ Reconhece Excepcional Possibilidade
Doc. LEGJUR 240.7031.1773.1116
É possível a excepcional relativização da coisa julgada de anterior ação de investigação de paternidade, na qual não foi realizado o exame DNA, ainda que por culpa (recusa) do pretenso pai, quando existente resultado negativo obtido em teste já realizado por determinação do próprio Judiciário. ... ()
Comentário/Nota
Consideração sobre o tema do voto do ministro relator:
O ministro relator, Raul Araújo, destacou a excepcional relativização da coisa julgada em ações de investigação de paternidade anteriores à universalização do exame de DNA, baseando-se na necessidade de prevalência da verdade real. O voto foi acompanhado por unanimidade pelos demais ministros da Quarta Turma do STJ. Não houve voto vencido.
Comentário citando os fundamentos legais e constitucionais:
A decisão do STJ baseou-se na relativização da coisa julgada para permitir que a verdade real prevaleça, em casos onde a prova genética, não realizada anteriormente, demonstra a ausência de vínculo biológico entre as partes. O fundamento constitucional está no direito à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e no direito à identidade genética, inerentes aos direitos da personalidade (CF/88, art. 5º, X). A decisão também encontra suporte nos artigos 502 a 507 do CPC/2015, que regulam a coisa julgada, e na jurisprudência consolidada no RE 363.889/MG pelo STF e no AgRg nos EREsp 1.202.791/SP pelo STJ.
Jurisprudência Relacionada:
relativização da coisa julgada paternidade
ação investigatória de paternidade
Outras notícias semelhantes
STJ - Impenhorabilidade. FGTS. Execução de sentença criminal condenatória. Arresto/sequestro de saldo em conta investimento. Preservação do montante de até 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade absoluta dos valores, porquanto de natureza indenizatória do FGTS ou inocorrente hipótese de execução de alimentos. Descabimento. Transferência de saldo para conta privada de investimento. Não incidência de impenhorabilidade absoluta. Relativização da impenhorabilidade em execução de dívida não alimentar.
Publicado em: 13/10/2023 Acessar
Recurso Especial: Nulidade de Cláusula de Renúncia Antecipada de Herança em Acordo Judicial de Investigação de Paternidade
Publicado em: 19/08/2024Decisão do STJ que reconheceu a nulidade de cláusula em acordo judicial homologado, que previa a renúncia antecipada de herança por parte do filho em troca de indenização e reconhecimento de paternidade. A Corte afirmou que tal renúncia configura o "Pacto de Corvina", vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo inválida a disposição testamentária que excluiu o herdeiro necessário com base nesse acordo.
Acessar
Incidente de Assunção de Competência: Rediscussão de Coisa Julgada em Ações Individuais
Publicado em: 09/07/2024Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a admissão do Incidente de Assunção de Competência (IAC) para definir a possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou a devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada. O caso envolve servidores da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
AcessarTransforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!
Olá Advogado(a),
Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?
Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.
Por que o LegJur é a solução que você precisa?
1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.
2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.
3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.
4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.
5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.
Invista no seu maior capital: o tempo
Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.
Depoimentos
"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada
Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.
Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.
Acesso Total ao Site com Débito Automático no Cartão de Crédito
À vista
Equilave a R$ 26,63 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 21,65 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 15,70 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros