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Análise Jurídica da Decisão do 1STJ no Tema 1.290: Responsabilidade Tributária dos Empregadores em Pagamentos a Gestantes Afastadas Durante a Pandemia

Publicado em: 20/03/2025 Administrativo Trabalhista

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 2160674, fixando teses no Tema 1.290. A decisão aborda a responsabilidade dos empregadores em pagamentos realizados a empregadas gestantes afastadas durante a pandemia de COVID-19, conforme a Lei nº 14.151/2021. O STJ clarifica pontos como a legitimidade passiva da Fazenda Nacional, a natureza remuneratória dos pagamentos e a impossibilidade de compensação com contribuições previdenciárias. Além disso, o documento discute fundamentos jurídicos, críticas à decisão e suas repercussões no ordenamento jurídico, especialmente no âmbito tributário e trabalhista.

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Comentário Jurídico sobre Acórdão do 1STJ que Reconhece o Abono de Permanência como Verba Remuneratória e sua Inclusão na Base de Cálculo do Adicional de Férias e Gratificação Natalina dos Servidores Públicos ...

Publicado em: 01/08/2025 Administrativo Trabalhista AdministrativoProcesso Civil Servidor

Análise detalhada do acórdão da Primeira Seção do STJ no recurso especial repetitivo (Tema 1.233/STJ), que reconhece a natureza remuneratória do abono de permanência e determina sua inclusão na base de cálculo do adicional de férias e gratificação natalina dos servidores públicos federais, abordando fundamentos jurídicos, impactos orçamentários, legitimidade sindical, e efeitos subjetivos da decisão coletiva.

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Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre a Revogação de Tutela Antecipada e a Impossibilidade de Contagem do Período como Tempo de Contribuição Previdenciária

Publicado em: 06/07/2025 Administrativo Trabalhista AdministrativoProcesso Civil Servidor Direito Previdenciário

Comentário detalhado sobre o acórdão da Primeira Turma do STJ que negou recurso contra o INSS, definindo que o período em que o segurado recebeu benefício por tutela antecipada revogada não pode ser computado como tempo de contribuição para aposentadoria, fundamentado nos dispositivos do CPC/2015 e na legislação previdenciária vigente ( Lei 8.213/1991 e Decreto 3.048/1999). O documento destaca a natureza provisória da tutela antecipada, a distinção entre qualidade de segurado e tempo de contribuição, e as consequências jurídicas e práticas para o sistema previdenciário e os segurados.

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