Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

STJ Impede Aplicação Retroativa de Exame Criminológico para Progressão de Regime: Proteção ao Direito Adquirido

Publicado em: 13/09/2024 Direito Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a exigência de exame criminológico para a progressão de regime, imposta pela Lei 14.843/2024, não pode ser aplicada retroativamente. No recurso em habeas corpus, o condenado Maycon Delgado da Silva teve sua progressão de regime condicionada ao exame criminológico, exigido pela nova legislação. Contudo, o tribunal reconheceu que tal norma configura "novatio legis in pejus", ou seja, uma mudança legal prejudicial ao réu, não podendo ser aplicada para fatos anteriores à sua vigência. A decisão garante a proteção do direito adquirido, conforme a Constituição Federal e o Código Penal.

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Comentário Jurídico sobre Acórdão do STJ: Incidência de Juros Compensatórios em Desapropriação para Reforma Agrária e Aplicação de Normas Supervenientes

Publicado em: 16/04/2025 Direito Penal AgrarioProcesso CivilConstitucional

Este modelo apresenta comentário jurídico detalhado acerca de acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a incidência e limites dos juros compensatórios em processos de desapropriação para fins de reforma agrária, com destaque para a aplicação imediata de normas legais supervenientes durante a fase recursal. Analisa o recurso especial do INCRA contra decisão do TRF5, as consequências práticas da mutação legislativa, a fundamentação constitucional e jurisprudencial, a segurança jurídica dos expropriados e o impacto da sucessão normativa sobre o direito à indenização. O texto ainda aborda a importância da função social da propriedade rural, o papel sancionatório da desapropriação e sugere reflexões sobre a necessidade de modulação dos efeitos para evitar prejuízos às partes.

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Análise do Acórdão do STJ sobre Exclusão de Créditos de Cooperativas em Recuperação Judicial com Base nos Atos Cooperativos e na Lei 14.112/2020

Publicado em: 10/06/2025 Direito Penal AgrarioProcesso CivilConstitucionalProcesso CivilEmpresa

Comentário jurídico detalhado sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça que exclui créditos de cooperativas de crédito do processo de recuperação judicial de empresas associadas, fundamentado na interpretação do ato cooperativo conforme a Lei 5.764/1971 e na aplicação do art. 6º, §13, da Lei 11.101/2005 alterada pela Lei 14.112/2020. O documento aborda os fundamentos legais, análise crítica da decisão, suas repercussões no direito empresarial e a segurança jurídica proporcionada ao sistema cooperativo.

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