Legislação
Decreto 11.396, de 21/01/2023
(D.O. 21/01/2023)
Decreto 11.968, de 27/03/2024, art. 4º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 11/04/2024. Veja Decreto 11.968, de 27/03/2024, art. 6º).
Decreto 11.560, de 13/06/2023, art. 3º (Nova redação parcial ao Anexo II).
Decreto 11.560, de 13/06/2023, art. 3º (Nova redação parcial ao Anexo II).