Legislação
Decreto 11.396, de 21/01/2023
Art. 33
Capítulo III - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção IV - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 33- Ao Comitê Gestor do PGPAF cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 5.996, de 20/12/2006.
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