Legislação
Decreto 11.396, de 21/01/2023
(D.O. 21/01/2023)
Art. 36
- Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram as suas secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado.