Legislação
Decreto 11.353, de 01/01/2023
(D.O. 01/01/2023)
Decreto 11.869, de 28/12/2023, art. 3º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 23/01/2024. Veja Decreto 11.869, de 28/12/2023, art. 6º).
Decreto 11.398, de 21/01/2023, art. 2º (Altera os Anexos II e III. Vigência em 24/01/2023)
Decreto 11.398, de 21/01/2023, art. 2º (Altera os Anexos II e III. Vigência em 24/01/2023)