Legislação
Decreto 11.398, de 21/01/2023
- Os Anexos II e III ao Decreto 11.353/2023, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II a este Decreto. [[ Decreto 11.398, de 21/01/2023, art. 38. Altera os Anexos II e III. Vigência em 24/01/2023.]]
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Este modelo de petição é destinado a replicar à contestação em uma ação de indenização por danos materiais, onde o veículo da parte autora foi abalroado na traseira por um veículo com placa fria da Polícia Federal. A contestação alega que a União seria a parte passiva adequada, argumento que é refutado nesta réplica.
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Este modelo de Recurso Extraordinário busca a revogação de um acórdão da turma recursal que cassou a sentença de primeiro grau, a qual aposentou a parte autora devido a sérios transtornos psiquiátricos e sem probabilidade de cura. O recurso se baseia em fundamentos legais e constitucionais para argumentar a favor do direito à aposentadoria por invalidez.
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