Legislação
Decreto 9.489, de 30/08/2018
(D.O. 31/08/2018)
Art. 42
- Ficam revogados:
I - o Decreto 6.138, de 28/06/2007;
II - o Decreto 7.413, de 30/12/2010; e
III - o Decreto 8.075, de 14/08/2013.
Art. 43
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30/08/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Esteves Pedro Colnago Junior - Gustavo do Vale Rocha - Raul jungmann