Legislação

Decreto 9.489, de 30/08/2018

Art. 24

Capítulo III - DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES E GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (Ir para)

Seção III - DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, PRISIONAIS, DE RASTREABILIDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES, DE MATERIAL GENÉTICO, DE DIGITAIS E DE DROGAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 24

- As câmaras técnicas, de caráter temporário, com duração não superior a um ano, têm por objetivo oferecer sugestões e embasamento técnico para subsidiar as decisões do Conselho Gestor, as quais poderão operar simultaneamente.

Decreto 9.876, de 27/06/2019, art. 1º (Nova redação ao caput).

Redação anterior (original): [Art. 24 - As câmaras técnicas têm por objetivo oferecer sugestões e embasamento técnico para subsidiar as decisões do Conselho Gestor.]

§ 1º - Cada câmara técnica atuará em uma das seguintes áreas:

I - estatística e análise;

II - inteligência; e

III - tecnologia da informação.

§ 2º - Cada câmara técnica será composta pelos seguintes representantes, titulares e suplentes:

I - um representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

Decreto 9.876, de 27/06/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. I).

Redação anterior (original): [I - um representante do Ministério da Segurança Pública; e]

II - cinco representantes dos Estados ou do Distrito Federal, dos quais serão designados um para cada região geográfica.

§ 3º - A coordenação das câmaras técnicas será definida em regimento interno.

Decreto 9.876, de 27/06/2019, art. 1º (Nova redação ao § 3º).

Redação anterior (original): [§ 3º - A forma de indicação dos representantes das câmaras técnicas pelos entes federativos será definida em regimento interno.]

§ 4º - Os representantes das câmaras técnicas serão designados pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública.

Decreto 9.876, de 27/06/2019, art. 1º (Nova redação ao § 4º).

Redação anterior (original): [§ 4º - Os representantes das câmaras técnicas serão designados em ato do Ministro de Estado da Segurança Pública.]

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