Legislação

- As adaptações requeridas neste Decreto prescindem de alteração da legislação específica sobre a empresa estatal, ainda que essa contenha dispositivo que conflite com o disposto na Lei 13.303/2016.

- As empresas estatais deverão adequar os seus estatutos sociais ao disposto neste Decreto até 30 de junho de 2018,se não fixado prazo inferior pela CGPAR.

Artigo 64 de acordo com a republicação do DOU de 04/01/2017.

§ 1º - Enquanto os estatutos sociais não forem alterados para constituir o comitê de elegibilidade de que trata o art. 21, as empresas estatais deverão instituir, no prazo de até quinze dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, comissão interna, transitória e não estatutária, para exercer temporariamente as competências de que trata o inciso I do caput do art. 21. [[Decreto 8.945/2016, art. 21.]]

§ 2º - Enquanto os estatutos sociais não forem alterados para constituir o Comitê de Auditoria Estatutário de que trata o art. 38, as empresas estatais poderão instituir colegiado equivalente, transitório e não estatutário, para exercer temporariamente as competências estabelecidas no art. 38, independentemente da observância ao disposto nos § 1º e § 2º do referido artigo. [[Decreto 8.945/2016, art. 38.]]

- O Conselho de Administração ou, se não houver, a assembleia geral, deverá estipular calendário para o cumprimento integral do disposto neste Decreto em relação aos itens que prescindem de alteração estatutária.

- Os administradores e os Conselheiros Fiscais empossados até 30 de junho de 2016 poderão permanecer no exercício de seus mandatos ou manter os prazos de gestão atuais até o fim dos respectivos prazos, exceto se houver decisão em contrário da assembleia geral ou do Conselho de Administração da empresa estatal.

§ 1º - A adaptação ao prazo de gestão e de atuação fixado nos incisos VI, VII e IX do caput do art. 24 poderá ser efetivada ao final da gestão e da atuação dos membros eleitos ou até 30 de junho de 2018, o que ocorrer primeiro. [[Decreto 8.945/2016, art. 24.]]

§ 2º - O limite de recondução a que se referem os incisos VI, VII e IX do caput do art. 24 somente será considerado para os prazos de gestão ou de atuação iniciados após 30 de junho de 2016. [[Decreto 8.945/2016, art. 24.]]

- A empresa estatal cujo Conselho de Administração tiver mais de onze membros deverá deixar os cargos excedentes vagos quando houver desligamento de Conselheiro indicado pelo acionista controlador.

- A sociedade de economia mista de capital fechado poderá resgatar a totalidade das ações de seu capital que sejam detidas pelos demais acionistas, com base no valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela assembleia geral, transformando-se em empresa pública.

- O conglomerado estatal que tiver duas ou mais subsidiárias, com estruturas administrativas próprias e mesmos objetos sociais, deverá avaliar a necessidade de manutenção dessas estruturas, por meio de deliberação do Conselho de Administração da empresa estatal controladora.

- O Código de Conduta da Alta Administração Federal deverá ser alterado até 30 de junho de 2018, por meio de proposta da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, para:

I - vedar a divulgação, sem autorização do órgão competente da empresa estatal, de informação que possa causar impacto na cotação dos títulos da empresa estatal e em suas relações com o mercado ou com os consumidores e fornecedores; e

II - dispor sobre normas de conduta e integridade.

- O regime de licitação e contratação da Lei 13.303/2016, é autoaplicável, exceto quanto a:

I - procedimentos auxiliares das licitações, de que tratam os art. 63 a art. 67 da Lei 13.303/2016; [[Lei 13.303/2016, art. 63. Lei 13.303/2016, art. 64. Lei 13.303/2016, art. 65. Lei 13.303/2016, art. 66. Lei 13.303/2016, art. 67.]]

II - procedimento de manifestação de interesse privado para o recebimento de propostas e projetos de empreendimentos, de que trata o § 4º do art. 31 da Lei 13.303/2016; [[Lei 13.303/2016, art. 31.]]

III - etapa de lances exclusivamente eletrônica, de que trata o § 4º da art. 32 da Lei 13.303/2016; [[Lei 13.303/2016, art. 32.]]

IV - preparação das licitações com matriz de riscos, de que trata o inciso X do caput do art. 42 da Lei 13.303/2016; [[Lei 13.303/2016, art. 42.]]

V - observância da política de transações com partes relacionadas, a ser elaborada, de que trata o inciso V do caput do art. 32 da Lei 13.303/2016; e [[Lei 13.303/2016, art. 32.]]

VI - disponibilização na internet do conteúdo informacional requerido nos art. 32, § 3º, art. 39, art. 40 e art. 48 da Lei 13.303/2016. [[Lei 13.303/2016, art. 32. Lei 13.303/2016, art. 39. Lei 13.303/2016, art. 40. Lei 13.303/2016, art. 48.]]

§ 1º - A empresa estatal deverá editar regulamento interno de licitações e contratos até o dia 30 de junho de 2018, que deverá dispor sobre o estabelecido nos incisos do caput, os níveis de alçada decisória e a tomada de decisão, preferencialmente de forma colegiada, e ser aprovado pelo Conselho de Administração da empresa, se houver, ou pela assembleia geral.

§ 2º - É permitida a utilização da legislação anterior para os procedimentos licitatórios e contratos iniciados ou celebrados até a edição do regulamento interno referido no § 1º ou até o dia 30 de junho de 2018, o que ocorrer primeiro.

- Fica criada a Assembleia Geral:

I - no Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDES;

II - na Caixa Econômica Federal;

III - na Casa da Moeda do Brasil;

IV - na Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev;

V - na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa;

VI - na Empresa Gestora de Ativos - Emgea;

VII - na Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron;

VIII - na Financiadora de Estudos e Projetos - Finep;

IX - no Hospital de Clínicas de Porto Alegre;

X - na Indústria de Material Bélico do Brasil - Imbel;

XI - na Empresa de Pesquisa Energética - EPE;

Redação anterior (original): [XI - na Empresa de Pesquisa Energética - EPE; e]

XII - no Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro;

Redação anterior (original): [XII - no Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro.]

XIII - na Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás; e

XIV - na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.

Parágrafo único - As assembleias gerais criadas na forma do caput possuem as competências da Lei 6.404/1976, e poderão inclusive aprovar alterações no estatuto social da empresa estatal.

- Fica a União dispensada de adquirir ações e de exercer o direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária minoritária.

§ 1º - Para as participações acionárias minoritárias vinculadas a acordo de acionistas ou em coligadas, o disposto no caput depende de autorização do Ministro de Estado da Fazenda, ouvida a Secretaria do Tesouro Nacional.

§ 2º - Para as demais participações minoritárias da União, fica também dispensada a manifestação da União sobre os assuntos a serem deliberados pelas assembleias gerais de acionistas, exceto para exercer o direito de eleger membros de órgãos estatutários.

- O Decreto 2.673, de 16/07/1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

- (Revogado pelo Decreto 10.960, de 10/02/2022, art. 1º).

Redação anterior (original): [Art. 75 - O Decreto 1.091, de 21/03/1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 1.091/1994, art. 2º - [...]
Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica aos bancos de investimentos, às empresas de participações e às empresas sediadas no exterior.]

- O Decreto 2.594, de 15/05/1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

- O Anexo I ao Decreto 8.818, de 21/07/2016, passa a vigorar as seguintes alterações:

- Ficam revogados:

I - o art. 44 do Decreto 2.594, de 15/05/1998; [[Decreto 2.594/1998, art. 44.]]

II - art. 6º do Decreto 1.068, de 2/03/1994; [[Decreto 1.068/1994, art. 6º.]]

III - o Decreto 757, de 19/02/1993; e

IV - o parágrafo único do art. 40 do Anexo I ao Decreto 8.818, de 21/07/2016. [[Decreto 8.818/2016, art. 40.]]

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27/12/2016; 195º da Independência e 128º da República Michel Temer - Eduardo Refinetti Guardia - Dyogo Henrique de Oliveira