Legislação

Decreto 8.945, de 27/12/2016

Art. 71

Capítulo VII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)

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Art. 71

- O regime de licitação e contratação da Lei 13.303/2016, é autoaplicável, exceto quanto a:

I - procedimentos auxiliares das licitações, de que tratam os art. 63 a art. 67 da Lei 13.303/2016; [[Lei 13.303/2016, art. 63. Lei 13.303/2016, art. 64. Lei 13.303/2016, art. 65. Lei 13.303/2016, art. 66. Lei 13.303/2016, art. 67.]]

II - procedimento de manifestação de interesse privado para o recebimento de propostas e projetos de empreendimentos, de que trata o § 4º do art. 31 da Lei 13.303/2016; [[Lei 13.303/2016, art. 31.]]

III - etapa de lances exclusivamente eletrônica, de que trata o § 4º da art. 32 da Lei 13.303/2016; [[Lei 13.303/2016, art. 32.]]

IV - preparação das licitações com matriz de riscos, de que trata o inciso X do caput do art. 42 da Lei 13.303/2016; [[Lei 13.303/2016, art. 42.]]

V - observância da política de transações com partes relacionadas, a ser elaborada, de que trata o inciso V do caput do art. 32 da Lei 13.303/2016; e [[Lei 13.303/2016, art. 32.]]

VI - disponibilização na internet do conteúdo informacional requerido nos art. 32, § 3º, art. 39, art. 40 e art. 48 da Lei 13.303/2016. [[Lei 13.303/2016, art. 32. Lei 13.303/2016, art. 39. Lei 13.303/2016, art. 40. Lei 13.303/2016, art. 48.]]

§ 1º - A empresa estatal deverá editar regulamento interno de licitações e contratos até o dia 30 de junho de 2018, que deverá dispor sobre o estabelecido nos incisos do caput, os níveis de alçada decisória e a tomada de decisão, preferencialmente de forma colegiada, e ser aprovado pelo Conselho de Administração da empresa, se houver, ou pela assembleia geral.

§ 2º - É permitida a utilização da legislação anterior para os procedimentos licitatórios e contratos iniciados ou celebrados até a edição do regulamento interno referido no § 1º ou até o dia 30 de junho de 2018, o que ocorrer primeiro.

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Lei 13.303, de 30/06/2016 (dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios)