Legislação
Decreto 8.945, de 27/12/2016
Art. 65
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 65- O Conselho de Administração ou, se não houver, a assembleia geral, deverá estipular calendário para o cumprimento integral do disposto neste Decreto em relação aos itens que prescindem de alteração estatutária.
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Modelo de Petição de Reconhecimento de Paternidade c/c Ação Anulatória de Partilha por Omissão de Herdeiro Legítimo
Modelo de petição jurídica para reconhecimento de paternidade e anulação de partilha extrajudicial que excluiu herdeiro legítimo, baseado na legislação brasileira.
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Modelo de Pedido de Revisão de Contrato de Cartão de Crédito e Parcelamento de Dívida Ingressado contra Banco do Brasil
Este modelo de petição é destinado a correntistas que enfrentam dificuldades em negociar dívidas de cartão de crédito com o Banco do Brasil, buscando a revisão contratual e um acordo para parcelamento da dívida que se tornou impagável.
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